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CARALMBEÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
C.N.P.J. (M,F ) 01.613.765/0001-60
PROJETO DE LEI N° 43/2019
Protocolo Ext n° 359/19 ---- • . 1w •
Data:18/10/19 16:46
Súmula: Autoriza o Municipio de
Carambeí a proceder a alienaçáo de
bens públicos municipais inservíveis
para administraçáo, através de leiláo
público, e dá outras providéncias.
A Cámara Municipal de Carambeí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte LE!:
Art.1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a alienaçáo, através de Leiláo
Público, de veículos, máquinas e demais bens públicos indicados pela presente Lei,
todos eles inservíveis ou cm desuso pela administraçáo.
§1° - O Leiláo Público de que trata o ara da presente Lei, seguirá o rito previsto pela
Lei 8.666, de 1993.
§2° - O Leiláo de que se refere o caput será realizado por Leiloeiro Oficial, a ser nomeado
pelo município de Carambeí.
Art. 2° - A relaçáo de bens a serem alienados segue descrita no Anexo I e II.
Art. 3° - Os valores arrecadados por reflexo da alienacáo, seráo alocados cm rubrica
específica, recursos próprios.
Art. 4° - Esta leí entrará cm vigor na data de sua publicaçáo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAMBEI.
EM 16 DE OUTUBRO DE 2019.
OSMARplEr
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4410.
- PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAMBEi
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CARANIS Ei C.N.P.J. (M.F ) 01.613.765/0001-60
Anexo I
PLACA RENAVAM ANO MARCA MODELO TIPO
GPZ-5919 431116628 1990/1990 SCANIA K113 CL Ônibus
, MAE - 5264 551937289 1988/1988 SCANIA K112 33 S ônibus
ANV-7612 887377890 2006/2007 CHEVROLET 2P LIFE ônibus
AKK-0519 78.737138-6 2002/2003 CHEVROLET CELTA ST CAMIONETA/ C. ABERTA
AKK-0598 787360970 2002/2003 CHEVROLET CELTA PAS/AUTOMóVEL
AKD-0516 777811766 2002/2002 CHEVROLET CORSA SUPER PAS/AUTOMóVEL
ANP-8347 87431130-6 2006/2006 VOLKSWAGEM GOL PAS/AUTOMóVEL
AZY-0045 133987973 2008/2009 HYUNDAI AZEERA PAS/AUTOMOVEL
BCM-9669 851316735 2005/2005 CHEVROLET MERIVA PAS/AUTOMOVEL
AUC-0347 331549433 2011/2012 CHEVROLET CELTA PAS/AUTOMOVEL
ATP 7200 271519891 2010/2011 FIAT PALIO WK ATTRAC 1.4 PAS/AUTOMóVEL
AKM-9362 79174196-6 2002/2003 MARCOPOLO VOLAGE LOTACAO PAS/ONIBUS
AKS-1294 979626524-0 2002/2003 HONDA CG 125 TITAN KS PAS/MOTOCICLETA
ESP/CAMIONETA/
ANS-1578 88191440-1 2006/2006 MERCEDES BENZ 313 CDI SPRINTERF AMBULANCIA
AQJ-2678 97681776-4 2008/2009 CHEVROLET 4P LIFE PAS/AUTOMóVEL
AQJ-2685 97681803-5 2008/2009 CHEVROLET 4P LIFE PAS/AUTOMóVEL
AQJ-9015 97793296-6 2008/2009 PEUGEOT BOXER JAEDI TUR PAS/MICROONIBUS
ANL-9062 876193467 2005/2006 RENAULT MASTER ALTECHAMB Camionete/Ambulância
ESP/CAMIONETA/
EYA-2294 34197174-0 2011/2011 CITROEN AMBULANCIA AMBULANCIA
ESP/CAMIONETA/
AHX-9964 701634960 1998/1998 KIA BESTA AB AMBULANCIA
AHZ-2071 538013169-2 1981/1981 CHEVROLET D60 Car/Caminhão/C.ABEERTA
AFM-7458 52009866-8 1986/1987 VOLVO N10 XH TRA/C.TRATOR
AFL-7368 52037123-2 1986/1987 VOLVO N10 XH TRA/C.TRATOR
AVV-1988 68416024-2 1997/1998 VW/KOMBI KOMBI MIS/CAMIONETA
AKK-0595 78736961-6 2002/2003 CHEVROLET CELTA 3 PORTAS PAS/AUTOMóVEL
AKK-0596 7873538-7 2002/2003 CHEVROLET CELTA 3 PORTAS PAS/AUTOMóVEL
_ AHG-3408 68158224-3 1997/1997 RANDON REBOQUE SR BA CAR/S.REB. /BASCULANTE
AGG-2295 65549367-0 1996/1996 VOLKSWAGEM SAVEIRO CL CAMIONETA/ C. ABERTA
AKL 9211 79027658-5 2002/2003 VOLKSWAGEM SANTANA 2.0 PAS/AUTOMoVEL
AHV-6242 69896165-0 1997/1998 GMC GMC/14.190 CAR/CAMINHAO/ BASCULANTE
ALL-3733 71390625-1 1998/1999 GMC GMC/ 12.170 CAR/CAMINHAO/ BASCULANTE
AKK-4091 78737287-0 2002/2002 CHEVROLET S10 ESP/CAMION/ C. DUPLA
_ ANS -1580 88195862-0 2006/2006 VOLKSWAGEM GOL PAS/AUTOMOVEL
AKK - 0597 78736178-0 2002/2002 CHEVROLET CELTA PAS/AUTOMóVEL
ANS - 1582 88195923-5 2002/2003 VOLKSWAGEM GOL PAS/AUTOMóVEL
AHX - 2886 70074677-3 1998/1999 VOLKSWAGEM KOMBI MIS/CAMIONETA
AKK - 0587 78737230-7 2002/2003 CHEVROLET CORSA PICK UP CAR/C.ABERTA
AUX - 6278 42069399-8 2011/2012 CHEVROLET CELTA PAS/AUTOMoVEL
ANV - 7o18 88/37744-0 2006/2007 CHEVROLET CELTA PAS/AUTOMóVEL
AMM - 2061 84719221-0 2004/2004 MARCOPOLO MICRO-ÔNIBUS PAS/ONIBUS
CARAMBEi C.N.PJ (M.F.) 01.613.765/0001-60
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAMBEI
Anexo II
MARCA MODELO TIPO
FIATALIS TRATOR ESTEIRA FD 9 MAQUINA PESADA
FIATALIS MOTONIVELADORA AG 70 MAQUINA PESADA
ROLO COMPACTADOR (PEQUENO) 5/ MARCA (SUCATA) MAQUINA PESADA
CACAMBA BASCULANTE FACCHINI 12m CAQAMBA
OSN 0
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAMBEI
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CAP BEE C N.P.J. (M.F.) 01.613.765/0001-60
1(1. KW ,
. N14,11,1
JUSTIFICATIVA - PROJETO DE LEI NI' /2019
0 presente projeto de lei tern por objetivo Autorizar o Poder Executivo
municipal a realizar a alienacao de veiculos, máquinas e demais bens pablicos indicados
no Anexo I e II.
Informa-se que os bens sac) inserviveis ou estdo em desuso pela
administraçào. Desta forma, serdo alienados por meio de Leilào Public°, em obediência a
lei 8.666, de 1993, Lei de Licitacbes.
Ademias como forma de tornar o ato mais eficiente, o leiloeiro oficial sera
nomeado pelo municipio.
Assim sendo, certos da compreensão dos nobres legisladores, é que
enviamos este Projeto de Lei, para apreciação e ulterior aprovacão do mesmo.
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CARAMBE1
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
C.N.P.J. (M.F.) 01.613.765/0001-60
Oficio n". 81/ 2019-DEJUR
Carambeí, 16 de outubro de 2019.
CÁMARA MUNICIPAL DE CARAMBE1
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PROTOCOLO GERAL 00359
- i 4 • 18/ 10 /19 16:46
OFICIO 81 I2019DEJUR
Excelentíssimo Presidente:
Vimos através do presente, enviar a esta Casa de Leis, o Projeto de Lei
que, tem por finalidade autorizar o Poder Executivo a alienar, através de Leiláo
Público, os veículos e máquinas indicados no Anexo I da presente Lei.
Na oportunidade, aproveitamos o ensejo para renovar votos de
consideracáo.
OSMAR J \ UM CHIN ATO
MUÑICIPAL
Exmo. Sr.
DIEGO DE JESUS SILVA
M.D. PRESIDENTE DA CÁMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
N ESTA
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