materia nº 2/2004

CAMARA MUNICIPAL DE CARAMBE! 
Rua da Prata, 99 -Fone (42)231-1668 CEP 84145-000 - Carainbei - Paraná 
CLN.PJ. 01 .613 .766(0001-04 e-mail: oamaracarambei@convoy.com.br 
sect tafla 
sob c° pfojocolalo 
Em 1 ' 
Projeto de lei no 002/2004 
Sümula: Cria o Consefflo Municipal da Muffler e dá outras 
providéncias. 
Art. 10 . Pica criado o Consefflo Municipal da muffler, corn a finalidade de 
estudar, analisar, elaborar, discutir, aprovar e propor politicas püblicas, que 
permitam e garantam a integração e a participação da muffler no processo social, 
econonjico, politico e cultural do municipio. 
Parágrafo Unico - 0 Consefflo Municipal da muffler, vincula-se diretamente 
ao Poder Executivo, através da secretaria de Assisténcia Social. 
Art. 2° - Compete ao Conseiho Municipal da Muffler: 
I- Estudar, analisar, elaborar, discutir, aprovar e propor pianos, programas e 
projetos relativos a muffler no ãmbito do municIpio. 
II- Colaborarcom os demais órgãos da administração municipal na implantaçao de 
politicas püblica, voltada pal-a o atendimento das necessidades da muffler. 
M- Desenvolver estudos relativos a muffler objetivando subsidiar o planejaniento de 
ação publica para esse segtnento no municipio. 
W- Celebrar convênios e on contratos com outros Orgãos püblicos e privados, 
visando a elaboraçao de programas e projetos voltados para a muiher. 
V- Promover e participar de seminário, curso, congressos, festivais e eventos 
correlatos, para a discussao de temas relativos a muffler e que contribuana para a 
conscientização dos problemas relativos a muffler na sociedade. 
lfl- Fiscalizar e exigir o cumprimento da legislaçao que assegure os direitos da 
muffler. 
VII- Propor a criaçao de cainais de participação popular, junto aos órgãos municipais 
voltados para o atendimento das questöes relativas a muffler especia]xnente com 
relacao a: 
a) Educaçao 
b) SaUde 
c) Emprego 
d) Formação profissional 
e) Segurança (Violencia contra a muffler) 
SEGUNDA V0TAçAO 
APROVADO POR n' Ancw ate oL. 
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PRIME;PA VQTAQAQ 
APROVADO POR 
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1& CAMAIRA MUMCIPAL 1W CARAMBE! 
Rua cia Prata, 99 - Fone (42) 231-1668 CEP 84145-000 - Carambei - Paraná 
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VIII- Desenvolver atividades nao especificadas neste artigo e diretarnente 
relacionacfas a finalidade de que se trata o art. 10 desta Lei. 
Art. 3° . 0 conselho Municipal da muffler seth composto de 15 conselheiras e 
suas respectivas suplentes,compreendendo re.presentantes dos seguintes ôrgaos e 
entidades, assitu designadas: 
A)- Do Poder Execufivo Municipal (indicadas pelo Chefe do Executivo) 
I-01(urna) representante da Secretaria de Educacao,Esportes e Cultura 
11- 01(uma) representante da Secretaria de Saüde 
III- 01 (uma) representante da Secretaria de Assistencia Social 
B)-Do Poder Legislativo Municipal 
I- 01 (uma) representante (indicada pelo chefe do Legislativo Municipal) 
C)-De OrganizaçOes representativas da sociedade civil, ligadas a area 
I- 01 (uma) represeutante das InstituiçOes. 
II. Uma representante dos Clubes de mães 
111-01 (una) representante das Mu]heres Empresárias 
IV- 01 (uma) representante das Igrejas Evangelicas. 
17- 01(uma) representante da Igreja Catolica. 
VI- 01(uma) representante da Pastoral da Criança. 
VII-01(uma) representante das Profissionais Liberals. 
17111-01 (uma) representante das Muheres Rurais 
IX-0 1 (uma) representante dos Conseihos 
X-0 1 (uma) representante das AssaciaçOes de Pais e Mestras (APM) 
fl- (uma) representante das Cooperativas 
Art. 4° . A executiva do Conseiho Municipal da Muffler seth escothida em 
votação secreta, tendo a seguinte estrutura bãsica: 
I- Plenãrio 
II- Comissoes técnicas 
111- Secretarias Executivas 
Parágrafo 10 - A organização interna, competéncia e funcionamento dos 
brgãos referidos no caput deste artigo, bern coma as atribuiçOes dos respectivos 
titulares serão definidos no reginiento interno a ser elaborado e aprovado pelo 
plenario. 
Parâgrafo 2° - Para cada membro do Consefflo, será nomeado suplente na 
mesma forma e tempo do respectivo titular. 
Parigrafo 3° - 0 mandato dos conseiheiros seth de 2(dois) anos, acimitida 
uma Unica reconduçao para igual periodo. 
Parágrafo 40 
- A função do conseiheiro é considerada de interesse publico 
relevante e nào seth remunerada. 
S-& CAMARA MUNICIPAL 1W CARAMBEI 
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Paxágrafo 50- A primeira reuniao seth convocada e presidida por 
urn consellieiro, indicado pelo Chefé do Executivo Municipal,que coordenara a 
eleiçao do presidente, que seth eleito por rnaioria simples. 
Parágrafo 6° - Fica assegurado a todos os segmentos existentes na cidade e a 
pessoas que desenvolvern trabalhos relativo as muiheres, ainda que não 
representadas no Conseiho Municipal da muiher, direito a participação nos Grupos 
de Trabaiho e nas plenärias. 
Parágrafo 7° - As Secretarias municipais pie, de qualquer modo, estejam 
relacionadas as areas de interesse da mulher, serão charnadas a participar e 
colaborar nos trabaihos desenvolvidos pelo Conseiho. 
Th 
Art. 5° 0 Poder Executivo Municipal colocará a disposicao do Conseiho, 
recursos hurnanos, materials e financeiros necessérios ao seu funcionamento. 
Art. 6° - 0 prefeito Municipal de Carambel flea autorizado a instituir o Fundo 
Municipal para a Muffler, constituindo-se de: 
I- Recursos provenientes do orçarnento municipal na forma da lei; 
II. Recursos decorrentes de convénios celebrados pelo Consellio Municipal da 
muffler ou por Orgaos municipais corn atuaçao na area, corn instituiçöes pUblicas 
ou privadas. 
Parágrafo 1° - Os recursos do fündo poderao ser aplicados no custeio das 
atividades do Conseiho. 
Parigrafo 2° - Os saldos da dotaçoes do flindo, em cada exercIclo, serão 
aplicados no exercIcio seguinte. 
Art. 7°. Revogadas as disposicoes em contrário, esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicacão. 
Sala das sessöes em 11 de fevereiro de 2004. 
orma Sueli Perefra RodriguS 
Vereadora 
CAMARA MUNICIPAL DE CARAMBEI 
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COMTSSAO DE J1JSTIA E REDAçA0 
PARECER AO PROJETO DE LET 002/2004 
Senhor Presidente: 
0 presente Projeto de Lei Cria o Conseiho Municipal da Muffler e 
dá outras providëncias. 
A Coinissao de Justiça e Redacao em reuniao corn os meinbros, 
analisou o projeto e definiu que o rnesmo encontra-se dentro dos ditames 
constitucionais, sendo sua redaçâo apropriada aos projetos de lei desta 
natureza. 
Sendo assim sornos de parecer favorável a sua aprovação. 
SALA DAS C0MTSSOES EM 09 DE.,AGOSTO DE 2004. 
-Th A1D6INO L PARIZOTTO 
MEMBRO 
MEMBRO