materia nº 6/2004

C,\FVJARA MUNICIPAL 
Secrelaria 
Prcr ido sob flOaiL 
Projeto de lei ft .Q4 Lfn 
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SUmula: Institul a Semana de Aleitamento Matemo a äá outras 
providéncias. 
Art. 1 ° . Fica institulda a "Semana Municipal do Aleitamento Matemo", qua 
será comemorada anualmente na semana que inciue.o 'Dia Intemacional da Muiher". 
Art. 20 . A Semana Municipal do Aleitamento Materno passa a integrar o 
calendario oficial do MunicIpio. 
Art. 30 Os objetivos da semana são: 
I - estimular atividades de promocao, proteçao e apoio a amamentacão; 
If - apoiar a coriscieritizar as muiheres para que exerçam seu papel como 
mâes geradoras e alimentadoras de novos seres socials; 
III - sensibilizar todos os setores da socieclade pare quo compreendam e 
apolem a muiher qua amamenta. 
Art. 40 . 0 MunicIpio de Carambei proporcionará a participação das 
Secretarias Municipais de SaUde, Educacao e de Assisténcia Social nas atividades do 
apoio a Semana. 
Art. 50 . As despesas decorrentes do cumprimento da presente Lei deverAo 
ser inctuldas em rubricas no Orçamento Municipal, podendo ainda set suplementadas 
se necessário. 
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data do sua pubflcaçao,revogadas as 
disposicOes em contrário. 
Sala das Sessäes da Camera Municipal em fevereiro de 2004. 
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