texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
INDICAÇÁO N° 8412019
Protocolo Int n° 590/19
Data: 04111/19 15:27
Proposiçáo n' /2019
CÁMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
O Vereador DIEGO JOSINO XAVIER DE MACEDO, infra-assinado, no uso de
suas atribuicóes legais, submete á apreciacáo da Cámara Municipal de Carambeí a seguinte
proposicáo:
Indicacáo /2019 - Indico nos termos da Legislacáo Municipal, sugere ao
Executivo Municipal. que crie um projeto de Lei referente á instituicáo de Seguro
Anticorrupeáo, sendo que todas as obras públicas que a administracáo for realizar, deverá
ser contratado um seguro, e caso haja um atraso ou outro problema na execucáo da obra, o
seguro irá cobrir tais prejuízos, e náo mais o dinheiro público. O objetivo principal da criacáo
desse projeto de Lei é fiscalizar as obras públicas evitando-se o superfaturamento.
Sala das Sessbes da Cámara Municipal em 04 de Novembro de 2019.
_ijofl 0~:1
DIEGO J SINO XAVIER DE MACEDO
VEREADOR
JUSTIFICATIVA: A presente indicacáo tem a intencáo de o municipio a contratar um
seguro anticorrupcáo para toda obra pública que a Prefeitura pretende licitar. A intencáo é
que a iniciativa venha a restituir os cofres públicos de possiveis prejuízos e de problemas
corno atrasos, em relacáo ao que tiver sido contratado. A Lei pode colaborar com o problema
de empresas que, durante a licitacáo, apresentam propostas que náo so possíveis de
executar, e chegam a iniciar o contrato sem terminar, e causam graves prejuízos para a
sociedade corno um todo, caso que podemos citar é obra da Estrada do Areiáo que ainda
encontra-se parada.
Rua da Praia, 99 Fone (42) 3231-1668 GT 84 145-000 Carambei Paraná
wwks.carambei.pr.leg.hr
open original →