| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2004 |
| Date | 2004-02-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a reserva de caixa especial para gestantes, deficientes físicos e idosos nos supermercados e estabelecimentos comercias e dá outras providências. |
| native_id | 1970 |
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Ck!j'%'- ~ 'A MUNICIPAL Scretar,a Protoco lado sob Em Projeto de lei ri ............ /2004 SUrnula: DispOe sabre a reserva cia caixa especial pan gestantes, deficientes fisicos e iclosos nos supermercados e estabelecirnentos comercials e dé outras providencias. Art. V. Os supermercados e estabelecirnentos cornerciais qua tenham 04(quatro) caixas de recebimento, ou mais, deverão reservar urn caixa especial para atendirnento de gestantes, portadores de deficiência fIsica e idosos. Art. 2°. 0 calm especifico, mencionado no artigo anterior, devera ser adaptado para o atendimento cia pessoas portadoras de deflciências qua utilizam cadeiras de roda. Art. 3°. Os supermercados e estabelecirnentos comerciais de qua trata o artigo 10 terão urn prazo de 90(noventa) dies, a contar cia vigéncia desta Lei, pare adequarem seus estabelecimentos ès exigéncias contidas rieste diploma legal. Art. 49. 0 Executivo Municipal, no decreto cia regulamentacão, disporé sobre a fiscalização e perialidades pare as casos de descurnprimento desta Lei. Art. V. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicOes em contrérlo. kereadra o Sueli P