materia nº 8/2004

A& CAMARA MUNICIPAL BE CARAMBE1 
Rua da Praia, 99— Forte (42) 231-1668 CIII' 84145-000 - Carainbe! —ParanA 
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CAMARA MUNICIPAL 
Secretaria 
Protocolado sob n0 QQ.&-Pdout ..... 
 Projeto de lei it0 008/2004 
Em fl..j ía_i 
Tumuia: Torna obrigatória a publicacao do nonie do Vereador na 
Lei,cujo projeto foi de sua autoria. 
Faço saber que o Poder Legislativo de Carambei aprovou e cu Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
• Art. 1° - As Leis Municipais ao serem sancionadas e promulgadas pelo 
Prefeito ou Presidente da Câmara Municipal, quando da sin publicacão, 
deverao canter o nome do autor do Projeto que Ihe deu origem, quando este 
for urn Vereador. 
§ 1° - Na publicacao da Lei, o nome do autor deverá ser redigido de forma 
discreta no rodape da sflmula. 
§ 2° - Quando a Lei tiver mais de urn autor deverá constar o norne de todos 
• Os autores signatàrios. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as 
• disposiçOes em contrário; 
• 
Sala das SessOes cia Camara Municipal, 17 de fevereiro cit 2004. 
9 Omnau\rei ZUR:kol~~ fes 
Vereadora 
APov ADO POR A_tr cLL PRIMEIRA vorAç, 
APROVADO POR w- CL4CL. 
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.AP7(u4ffl POR UNANIMMADE 
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APROVADO POR UPIANI$DADE 
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CAMARA MUNICIPAL DE CARAMBEI 
COMISSAO DE JUSTIçA E RZDAçA0 
PARECER AO PROJETO DE LET 008/04 
Sr Presidente: 
0 presente Projeto de Lei Torna ObrigatOria a Publicaçao do 
Nome do Vereador na Lei, cujo projeto foi de sua autoria. A Comissko de 
Justiça e Redaçao analisou o Projeto de Lei em questao e concTuiu que o 
mesmo é Constitucional e encontra-se dentro dos paràmetros de 
redaçao. 
Sendo assim somos de parecer favoravel a aprovacäo do Projeto 
de Let 
Sala das 
El: 
ARDOIN&WEL P 
MEMBRO 
JoAo MARIA FERREU 
MEMBRO 
Cârnara Municipal de Cacambei - Rua OucoBcanco, 10- PR - CEP 84.145-000 
Caixa Postal 1244 - t&efone 1 (42) 231-1668 1 Fax / (42) 231-4156