materia nº 86/2019

CAMARA MUNICIPAL DE CARAMBEI
INDICAÇÃO N° 86/2019
Protocolo Int n° 597/19
Proposição n° /2019 Data:05/11/2019 17:59
O Vereador DIEGO JOSINO XAVIER DE MACEDO, infra-assinado, no uso de 
suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Carambeí a seguinte 
proposição:
Indicação_______ /2019 - Indico nos termos da Legislação Municipal, sugere ao
Executivo Municipal, que crie um projeto de Lei que torne obrigatória a contratação de 
Seguro Garantia de Execução de Contratos pelo tomador em favor do Poder Público, em 
todos os contratos públicos de obras e de fornecimentos de bens ou de serviços com valores 
superiores a um milhão de reais.
Sala das Sessões da Câmara Municipal em 04 de Novembro de 2019.
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DIEGO JOSINO XAVIER DE MACEDO
VEREADOR
JUSTIFICATIVA: A presente indicação tem a intenção de garantir a execução de todos os 
contratos de valor relevante de obras públicas, pois, obrigatoriamente, a empresa que irá 
executar a obra/serviço deverá contratar uma apólice de seguro que garantirá a plena 
execução do contrato em caso de irresponsabilidade da empresa executora da obra/serviço. 
O seguro licitação também leva à seguradora a fiscalização permanente da obra e dos 
recebimentos/pagamentos pela seguradora. Ainda, é notória a situação que atualmente 
ocorre no Município, onde a obra da Estrada do Areião encontra-se parada porque a empresa 
não possui capacidade técnica/financeira para tal, sendo que tal seguro, caso estivesse em 
vigência, podería garantir a execução da obra.
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