| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2004 |
| Date | 2004-02-17 |
| Ementa | Assegura matrícula para portadores de deficiências locomotoras na Escola Publica municipal mais próxima de sua residência, no âmbito do Município. |
| native_id | 1976 |
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aS CAMARA MUNICIPAL DL CARAMBLI Rua da Prata, 99 - Fone (42)231-1668 CEP 84145-000 - Carambel - Paraiiá C.N.PJ 01 £13 .76610001-04 e-mail: eamaraearambei@convoy.com.br CAMARA MUNICIPAL Secretaria Protocolado sob Projeto tie lei it0 00912004 Em _ '# IJSIJi Sümula: Assegura matricula para portadores de d,Øficiencias locomotoras na Escola Püblica municipal mais prOxirna de sua residência, no âmbito do MunicIpio. Art 1°- Fica assegurada matricula Para aluno de corn deficiëncia locomotora, na Escola Püblica municipal mais prOxima de sua residencia, independente de vaga. Art. 2°- 0 aluno portador de deficiêñcia locornotora apresentará documento comprobatório de residéncia no instante que fizer a solicitaçao de matrIcula. Art. 3° - A escola podera solicitar atestado medico pm-a comprovar a deficiencia alegada. Art. 4° - As escolas onde estiverem matriculados alunos corn deficiencia locornotora gargntirao a permanéncia, priorizando como meta a adequacao dos seus espacos fisicos pm-a os devidos acoihimentos. Art. 5° - Esta lei entrará ern vigor na data de sua publicaçao. Art. 6° - Revogam-se as disposiçoes ern contrârio. f Sala das Sessöes da Câmara Municipal em fevereiro de 2004. ueli Pere 9 Vereadora