materia nº 13/2004

A& CAMARA MUNICIPAL BE CARAMBEI 
Rua da Prata, 99 - Fone (42)231-1668 GEl' 84145-000 - Carambef - Paraná 
C.N.P.J. Cl .613.766/0001-04 e-mail: eamaraearambei@eonvoy.com.br 
CAMA.RA MUNICIPAL 
Secretarla 
Protocolado sob no eto de lei n° 13/2004 
Em 
utoriza a fornecer, gratuitamente, os medicamentos 
e msumos destinados ao tratamento e controle do diabetes. 
A Cãmara Municipal de Carambei aprovou C CU Prefeito Municipal 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 10 Fica autorizada a distribuiçao gratuita, pela Secretaria 
Municipal de Saüde, de medicamentos e insumos destinados ao 
tratamento e controle aos diabéticos residentes no MunicIpio de 
Carambei. 
Parágrafo ünico - Consideram-se pessoas beneficiãrias dessa Lei, 
aquelas cuja renda familiar seja igual ou inferior a trés salários 
minimos. 
Art. 2° - Para efeito dessa Lei, a "cesta bâsica" de medicamentos e 
insumos, a ser distribuida nas unidades de Saüde pUblica do 
Municipio, compreende os seguintes itens: 
I - insulina; 
II - antidiabéticos orals; 
,Th III - reagentes para exames; 
IV - seringas para aplicaçao de insulina; 
V - fitas reagentes; 
VI - adoçantes dietéticos; 
VII - material de informaçao e orientaçao e educativo para o 
acompanhamento e controle da doença. 
Art. 30 - As despesas decorrentes da implementaçao desta Lei 
constarao na dotaçao orçamentária da Secretaria Municipal de SaMe 
de Carambei. 
Art. 4° . Fica o Municipio autorizado a celebrar convénios para 
atender ao disposto nesta Lei. 
CAMARL& MUNICIPAL DE CARAMBE! 
Rua da Prata, 99 —Fone (42) 231-1668 CEP 84145-000 - Carambel - Paraná 
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Art. 50 Revogadas as disposiçOes em contrário, esta Lei entra 
em vigor na data de sua publicacao. 
Sala das SessOes, 17 de fevereiro de 2004. 
4MQ J?D 
*Ofma Sueli Pereira Rodñgues 
(I Vereadora