materia nº 17/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAMBEI 
CCC. (M.F.) 01.613.76510001-60 
- 
Rua das Aguas Marinhas, 450- Pane (042) 231-1866 - CEP 84145-000 - Carambef - Paraná 
PROJIETO BE LU No 0 1 1 12004 
cAMARA MUN ICIPAL 
SecretaTIa 
Protocolado sob stMuLA: Concede auxllio financeiro a Associaçâo dos Es 
Em tudantes de Carambel na fat-ma que espccifiea. 
A Carnara Municipal de Carambel, Estado do Paraná, aprovou e en Prefeito Munici￾pal sanci€no a seguinte: 
LEI 
Art. 1 1 - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar a tItulo de subvenç&o a enti￾dade ASSEC-AssociaçAo dos Estudantes de Carainbel, CNPJ n° 06075.149/0001-16 o valor 
de R$ 3.088,80 (trés mu, oitenta eoito reais e oitenta centavos), a serem pagos em parcela Unica, 
objetivando o pagamento de transporte eseolar intermunicipal. 
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de suas publicacao, revogadas as disposi￾çOes em contrario. 
AIR 
GAI3INETE DO PREFEITO MUNICIPAL BE CARAMBE! 
EM BE 12 BE FEVEREIRO BE 2004 
PREFEITO MUNICIPAL 
SEGRETARA DO LEGISLATIVO 
Recebdo emj.jiJ!Là5i._U~ 
LQIIAg rLAij. 
ASSOCIAQO 1)013 ESTUDANTES DE CARAMI3EI 
ASSEC 
CAPITULO I 
DA DEI1OMINAQ70, SEDE ii Folio JURIDICO, DURACO E FINALIDADE 
ART.. IP -. Cam a dcnom I naczo de ASSOCIACO DOS ESTUDANTES DE 
CARAMBEI, Pica const it.ucda ncsta data, sob forma de Soc iecla￾de Ci''il de Direito Privado sam fins lucrativos, organinda 
•clusvaminte Para a prestacz:to dc serviços aos estudantes 
cia Distrito de Carambei, Mm ft (plo de Castro, Paran;i,, 
ART.20 - A Assoc:iac:'o terz secite no Distrito dc Carambel al 
bra ia Ciclacle dc Castro, Estado cia Parana.. 
ART..3 A (çç dade terg tempo (IC ciuracto I ndetErlfl I nada C 
iva grim 1 in it ada au Distrito.. 
• ART..42 - A Assoc iacfo dos Estudarutes teniS coma P inal i dade: 
I) :cclent if i car mob i I i zar ou formar gr&mios estudan￾tisy representar as ci I versos I nt cre ses dos estu￾dantcs, a Vim de due tstcs adquir-arn condiçZcs de 
I resolver 1;(-'.1s prol:) leinas comuns cicnt:ro dos est:ahc-
• icc: j met tos (IC Ens i no0 
II) Cc)IicJI'cJaI" tocios as esturlantes Jo Distrito he 
- Carambe(, scm ci 1st inçao dc raa, car, Sexo, -I I' ll .-. 
qua, re]iyiao facc(o pol it ca, conclicao social, zi 
1 in de se otter a eicvaç:ao da q'ial idade dc Ens i 
no,, 
94At1 
CAPITULO II 
DOS OBJETIVtJS 
ART. 5 0 -- i3uscar us recursos nst I tuc i ona is d I spoii ive is de 
i to Federal • Estacival Hun i c i pal 1uric tais cu part icula -' 
res pai a a execucaci dc sias cii rctr i 
ART.621 Reinvind car .junto an àrcj€ios P',ibi icos-7melhori as, 
reparos, 0 niplantacoes tic scrviç:os dc ini-'ra-strutura € 
ccliii pathcritos nos est abet cc i nuent os dc Ens inn 
IRT.7Q - Prc,niover at ividades propr'ias que tenhain coma ob￾jet i Va a at i nil zaçgo dos rciriies tic ccIucacco , saudtt , recrea—
cao, ed'xcacao, transporte colet ivo, comun icaçao c SEçjuranca. 
ART.. 89 - CM! aborar corn c nt I dade', qu nt unni nac art nc so—
C I a is ' clue possam t razer benef ic los ans est udant es 
ART.. 92 - Promovcr as mrios. da,recursos qur VI ',ani a rrU 
- zact'o ¶Ios i nt erscs dos est udant es 
t1- 
CANTULO III 
DOS sthctos, SUAS CATEDORIAS, DI REITOS E DEVERES 
ART. S - SO DIREITOS DOS SthCIOS 
I) FreqUent ar a sede da Assoc I aç:io dos Istud.ant es 
1.1) Part ir par de sua at iviciades 
• III) Part it: par clas Assemblejas {5era:It; ce exercer o cli￾reito dc votar a ser votaclo,, 
IV) Propor a adm I sso de novas sdc I osç 
V) SE,r ci cit o para qual qur cal - sic, con-Vorme est cEs￾tatutci; 
VI) Proper par escr ito nu verbalmente ci iretor Ia 
qua i squer med i clas c:lc* prove to a com'.in i dade est'.i 
dantil 
VII) Recorrer dos at as da ci i ret or i a, qijando Jul çjar 
prejudiciais acs se'.ss direitos; 
VIII) Req'.serer I nformactIes sabre assunt os que I hes cli--
am respe i to 
IX) Sd icitar esclarec imentos sabre as at iviciades cia 
Assoc I ac:ac)' 
X) Sal ic: tar ao presiclente a ccinvoc:acao e>ctraorclina￾r i a cia Assemb i ci' i a Serai em requcr i ment o ass i nacic, 
par 5/4 (urn quarto) dos soc i as, para tratar de 
• assunto de I mportanc i a cia Assoc I acac) dos Estudan￾tes 
I C2? 0 
ART. ii — SO DEVERES DOS S6CIOS: 
I) Picat ar os at os do Ass'nib1 éia (3eral e cia Di ret or i a 
ci esd e que os rnceslnc,s +'avor2c:arn as soc i os; 
II) ObdEtcer as d spos I C oes dos Est at: at as e do reg 
nte,nto do ent I 
III) Cooperar c: urn t c)cias as at i v ciacles que v i scm ci clam—
pr I inert o dos objet vos ans qua I S a Assoc acaa Sc 
proii 
IV) Cumparecer its reunites cict Assemble i a Geral 
V) Reemhc) I sar a Assoc I ac€{o dos prej 'a (zos causados 
nos seus perterices cm pati- i m6n in; - 
VI) Coniunicar par escrito i secrEftaria7 a mudanCa de 
endsreç:o e se pass lye! cornun i car a novo endereco; 
VII) Pa9ar dentro dos prazas preY i stos pela Assoc I aco 
as mensal iclades1 c:cyntr ibuic.oe; e taxas -FixaciRs 
pela ert dade; 
'III) Cooperar cam recursos cm serv I çc;s porn que a As￾soc ac.aa possa curnpr I r seus objet vos 
• S 
CAPxTULO IV 
DA E.STRUTURA, POIYER I! COMPETNCIA DOS 6RQ40S GUE ADMINISTRAM 
A ASSOQIACO 
ART 12 - A Ac,oc I ac ao exercf-_, rzt c'.ias rut) c, )CS at r ypc, j çjc, 
;eçjuintes orgaos 
• I) Ast'€?Inb1(Im (3erai ; 
II) Diretc:r ia 
III) Cunselbo F I scal 
PAR ONICO - To a 0 i rc I or i a ci EVc' %C. C OInP Uint r ci & inenit) r 
rcepresentantes de cada grau. 
ART.131 - A Aø,rnb 1 c i a G& ctl r o orqo imiximo da Assoc zu.no 
de Estudantes, 6 const it'.i (cia tie soc I os cii' todos os iraus in￾dependente tie cargos, nialores tie 14 (c:iu.iatorzce) anos resiticen" 
I: ces cern Cararnbce ( ce tie ac:orcio COfl) C) est abEl EC I dC) nest cc Estatu- 
• to.. 
ART. 14 - Compete a Assienib 1 c4i a Oceral 
I) Elcccjc€r a prc-:si cientcc e dicn)a i S inembros da Diretor 
na; 
II) Eleg(er o Conseiho Fiscal; 
III) RePormar as Est atut as na forma regularnentada. 
PAR. öNICO - A Assemb Ice i a L3era I reun i r—se—a and; nar ; a C 
extrac)rdl mar i arnente.. 
I 
101,10m;0a 
I, 
ART. I - A Asseiub i i a Geral realizar-se-i de ann cm ano .e 
sera S SUa conipcttenc ta 
I ) Apresent ar as coil: as do Assoc i açEfo; 
II) Apresent ar as real I z.açzcces dos Di ret ores 
III) Apresentar rekatdrio do Conseiho Fiscal 
IV) Eleger os niembros cia Di ret or ia e Coriss'lho Fiscal v 
V) Di scut jr entre 1)1 ret or ía e Assoc.i aclos, qua i squer 
ass'.antos e re I fly j d j caches tic I nt eresse do Asso￾c: iaç:cD 
VI) Proporc ionar eritre a Diretor ía e A.ssoc iacio inn 
c i i ma pos i t i vu tie aval I av.k(o e aut a-cr it I ca 
VII) Discuit ir e elaborar em Comuim pianos, ciiretr izes 
ce sd u.içhes pore a problems de £mh i t a educac I onal 
ART.16 - A Asseunblia Geral au-cl incr a cu extraot-cIinria7 
sera ifeita mcci ante comun cacao cia Diretoria aocs Assoc taclos 
coin ant ecedenc I a de 1 (set e) dims do data marcada, at raves 
c:Ie conY i tes cenv I ados aos cest udant es de Carambe I Oil at raves 
de cartazes I xados no sede cia tnt i dade ou cern pant us est r-a￾t c cj cos de Ctrambc i 
ART..17 - No CASO tic cicicac'7 a votn sera r.( c retu e havendc, 
e:-rnpate entrce dci s cand idatos, repet I r--se--a a votacao se.creta 
apenas entre us inesrnos No casu de repet i r-se o fato caberiA 
AD presidrute dcc cciii , con forme mc deliber aQxo tin Accc.mhle ia.. 
ART. 18 - So poth ran voter C servotados nc cc,tudnntes q'ict 
resici rem em Carambri , maicres tie 14 (quatorze) arias os 
qua is! tcerau ti ire Ito a ap enas urn vatu e deverao ass mar urn 
i vro tie presence. 
ART.19 - ualqucer I nfrac€o ac ART. 18 t era conic efe ito ,a 
aflulaçkO do e1éico, a qua! Sc sec3u i n& 'ima outra elce ic{o.. 
ART. 20 - As Asemh Ic i as Gerais, ord I nar as oui est raord i na￾Jr ias, L seri-lo real izadas em locaus a serem cicsicjnacios em Ca￾rambe C, dcevendo respect i vos cony i tes c cartazes i u -ui I 
corn clareza,, 
ART.21 - A Assembi é i a Geral Ext raord i nSr ía será cC:nvC)cadZ 
a .qualquer t empo • pel a Di ret or ia, cu 1/4 (urn quarto ) dos s6 
C105 
PAR ,ONICfl - 0 requer I ment a dos soc ins Para convocac€io cia 
Assemb I t I a Extraord i n1ir i a ciever1 ser dev I clarnent e fundanienta￾ART22 - Compete a Assemb ié i a Ext raord i nzr I a e med i ante a 
aprovaçao. de 1/4 (urn quarto) tins soc ins present es dcl i berar 
sobre 
I) Refornia dos Estatutos; 
II) Dest It u I ctc dc qua i squer menibros dos organs adrn I --
ii istratrivos C eieicao CbS cu.je assum ran now, res￾peçt ivos luçjarcs; 
III) Dci i bcerar sabre qua i squer assunt os de .1 mportiitnc Ia 
C? urcj&nc ía pant a Assoc I acao 
ART.23 - .. As Assemblélas Gerais real izar-.se-o em primeira 
conycicacan corn met ade mats urn dos soc i as, e em scguncba e ul￾t i ma cnnvocac:iCo , 15 (q'.i I nzc' ) rn I nut as ap Os a f I xada Para a 
prin)eira, corn quaiccuer ndrnero de sOc ios 
PAR .ONICD - As dcc i sIcs da Assemb iél a Geral C)br I gam a to￾dos oslsdcios, mesino as d I scorciant es Oi.i ausent es. 
cRop 
CAPITULO V 
DA DIRETORIA 
ART. 24 - A Di ret Or itt srr rt rnrnnd4t cir urn Pr ec I drnt e,. urn Vi--- 
ce—Presiciente, 12 Secrctir in, 22 Secretr i a, 1.2 Tesourci ro e 
29 Tesoure ira sendo estes membros de 12, 29 e'39 gr aus, to— 
H dos ci ci tc3s em Assemb i& I a Ord I nir i a, par urn per Coda cie 2 
(dois)t arias, podendo ser ele itos paais de urn exerc(cio r m 
H: Em case de Format ura ou des i st€'nc Ia de estudante sera eco￾ii i do ini isubsti t ut a pelos denials Di retores 
PAR uNICO - A e e I r rat i zzixu cc em A,r ill b Ic i a n pr i - 
III eira quinzena do ms de Janeiro, oueill caso especial em ou￾t ro d i a des i gnado pel a Di ret or i a, senclo clue a tomada de pus-
• se dosl novas i it egrant: es clan-se—a 'ima sernain apos a e: let c&o 
ART. 25) - Compete a Diretoria 
I ) Li ab orar a Reg i inent a inter no; 
II) Dir i I r e acirn in i strar a Assoc: i 
III) Cumpr i I, E r.0 cr c urnpr in n presente C .t at 'ito, o 
Re j - niento :r.ntct:rric, beni coma as del I beracdes cias 
Assembidias Ge?rais 
IV) Reun jr — se em scs(o, Deja m (ii i ma u ill a vez. por 
• I. V ) E:l aborar as propost as cie: clespesas cxtraorcl I rut— 
r IZtS, 5'jbtflCtCndidPkS a aprec I aGao dos soc ins; 
VI) •Zelztr pelos interesses dos Associaclos; 
VII) (3cr in as rec kill sos cia Assoc iac{o, no cunipr i men to 
dos seus objet ivos.. 
• ART,26 - Ocorrenclo rIta ju;t iricacia de aiçjuin ill e ill bro 
• -cia Di i-ct or I a em ma i s de 2 ( duas ) rein i Zies contec:ut I vas , a 
• cargo do mesmo I carvt a (:1 I caD cia Assemb lEt a para even — 
t'.sal subst Itusicgo. 
/ 
-. Compete an Pres I dens:: 
I) Repressntar a ent idacle em t-oclos as atos c,ficiais 
iaclniinistrat Vc)s e judic jar ios, juntamente Corn 
cua1qi.icr outro cia Diretor ia ou nomear quern a re￾P resent e 
II) Presid ft as Assemhléias Gerais e as sessifes cia 
Di retcir i a; 
III) Aut: or i zar 0 paçjamsn.t o dai3 clespesat; normal s do As￾scyciaçac ate o valor de 3 (cinco) salaries rnini￾inos vi gent es no époc:a 
IV) Assinar todas as Atas cia ent: dade; 
V) Ass nar COD) o •1esouire I rc todas as operaçoes ban-" 
car as; 
VI) Ccnvccar as reun i Bes cia U I ret or I a e das Asseni￾I:)lelas Gerais Orclinarios e Extraordinarias; - 
VII) Resolver 'as casos de urg&nc Ia, dancia coMa de 
seus atas a Diretor a cu a Asseinbléia Geral 
VIII) Recorrer as resoiuc.355 cia Dlretoria que julgar 
cent nSr i as acs i nteressE- s cia ent I dade cu em desa- 
• cordo coin o Estatuto, apelando a Assemble I a Ocral 
iIc necessirio. 
ART. 20 - Compete zko Vice-Presidente 
I) Subst it'.iir c Presiciente:nas suas faltas cu impe- 
(:1 I inent os ; 
II) Part Ic par do pianejaniento e exccuc€{c, dasi at iv I--
dades do Ent I dade, juntaiuctnte corn o Pres I dente 
ART 29 - Compete on Pr I me i ro Secret r Ic 
I) Subscrever t odes as of Ic: los e correspondênc las cia 
Assoc iacao; 
II) Red i I r e iavrar as Atas this Assemble las e ses￾soes dat Diretor a; 
111) Organ i zar as arqu I vos cia Assoc açao; 
IV) Subst it:uir a Vice-Presidente nas suas faltas ou 
in eci I n)pnt p 
/2 
- Compete aG Segundo Sec:ret r i a 
I) Subst I Ui r a Pr me ira 3ecretzr Ic nas suasPaltas 
ou mped I merit os 
I) Part Ic ipar do pianejaniento C' exect'cao this at I 
ciades da Ent i dnde - 
- Compete ao Pr me Ira Tesotire iron 
I ) Mant er sob sua respon sab I 1 I dade I: odos as val ores 
c, as bens da Entidudev 
II) Arrecaciat' t odas as import ant i as dev I das a Asso￾III) Ass mar todas as ret ibos relat ivos a cobranç.a de 
mensa I i dades , sulDvenc oes dc:aç ocs e I egados 
IV) Apresentar mensal ment e a I) i ret or i a, a demonst ra￾t: vt) mensal dat; receitas e dlespelBas; 
V) Depos I tar tern estabeiec: I ment:o bancar IC) tIScOlh I rio 
Cm reuniies da Di ret or i a t aria a arrecaditAç€(o da 
lint idadce; 
I) Ass i nar corn a Pres I derite todas as operac&es ban￾car i asv 
I) E+'et 'iar t arias as paciament as cia Ent I dade 
PRT32 - Compete ao Segundo Tesoure I ro 
I) Subst itu I r a Pr mel ro Tesoure Ira nasfaltas a'! 
- I mpcd irnentas; 
It) Part i c ipar do planejanienta e execlic{o das at lvi￾dades da Assoc I acao. 
It 
CAPTULO VI 
:1 DO CONSELHO FISCAL 
ART.. 33 - 0 Conselho Fiscal ser cornpostci de Se IS membros 
• sendo •três t I tulares e trs suplentes, eleitos emAssemblela 
Geral (3rd i nr Ia, na mesma ocas g 0 da ci ci c{o cia Di retor Ia, 
• observando—se as di sposi des do ART.20 
H 
PAR..ONICO - Os membros t it:ulares e suplentes ElE5Jer{O en￾tire 511 urn Presidente, a quai ter& a iric:wyibênc: ia de coordenar 
as •runctfs do Consel ho 0 Consciho Fiscal t eri mandat o de 
c:iois anos, em coinc icl&nc Ia corn a cia Diretor ja nfo sendo per￾mitidal a reeleiçao dos membros coma Piscais eFct ivando sets 
exerc(Eio.. 
ART.. 341 - Compete no Con 'r1ho I s,c 
I) I- iscal izar as c:ontas da Assoc açao' 
• 
II) Aprovar a ePet vaçao clas despesas extraorcl mar as 
clue P01' stIa urgenc a a flC) POSSZ\fll aFillardar a real - 
zaqao dc urna A&mb Ic i a (3era I v 
III) Convc,car Asscrnbléia (3eraI Extraoi'dintr a quando 
occrrer mot ivo grave Clue jIistificlue 
IV) Denunc jar erros aciministrat ivos, suçjer indo mcdi-
•Th das necessr i as para a sua recitil ai' I zadacr 
V) Denunc jar toclo C) membro da Diretor Ia que ESteJT;\ 
prejudicande) a recjular izacac) :Pinanctirt On Asso￾c lag so" 
CAPITULO VII 
DO PEITRTMÔNLO E DA CAPTAC?W r APLTCAC?O DC RECIJRSOS 
ART.35 1 Fargo parte do patrirn6nio cia Ent dade: 
I) Seusbens fl1OVGi5 C irnáveisp 
• II) Reservas contribuiqles, I egaclos cu verbas espe 
C: I a i s, ci onat I vos s' subvenç es ; - 
III) 6rc-as remanecent es dc pi'ojrafl1a de c.Iesenvol vi mont o 
a screin rpceb I clas 
ART.36 - A al I enac{a dii onerac.ao de qujaicuer I rndvel I nte￾jrancIo Pat r im6n lo da En -t I dade deverg ser aprovado cm Assein￾b I éì a Qeral E>ttraor dinir Ia7 espec: I ainient e convocacltk mcd i ante 
del lberacgc, dc 1/4 (urn quarto) da total Made dos sdcios con-'-
trihuintes.. 
ARTa37? flal I cnacZ{o dc bens móve is intecjrantes do par i inS￾no da En'c dade podera ser -Feita coma aprovacao cia Dircto￾r ía tht é o valor de 10 ( clez ) sal ?fr I oS in in I 1105 
ART.38 - Os recursos cia Asscu: I a€{o sergei proven lent es deg 
I) Contr buicoes vohuncar tas dcc, sac os; 
II) t:an1l)ar1bRs1 IDr- oIno:oes7 -Pcstas 7queriesses, multi -- 
rVes; 
III) A'.ixi'lio e subvengVes de drsjaos i'ibl ic:os; 
IV) Doaces de pessoas (s I cas e All (di cas; -F 
V) Convn I os e contrzktbn%, prestasgo,de servi ços 
VI) Rendas de api i caçb'es de recursos e out ras -Pont es.. 
•PRT.39 - A Assac acao api icara integralmente seus reci.arsos 
obt I tics em hencE ft I as dos est udan t es dc Carainbe ( 
ARL.401 - th • vedacla a • rem'1neraco dos nìeinbros (Ja Diretoria,-
exeto D iretor Func d3riar I o e tainbem seri veclacia a di str ,b'i I --
çgo de I ucros, ban i-P I cacies ou vantageris de qua i sqijer t I PUS 
acs mantenedores 
I 1\A71k'T 1i 
I 
I S 
CANTULO VII]: 
SPO6ICES GERAIS II TRANSIT6RIAS 
A Assoc: I ac(o ir,onicnt e p(Dderzi ser d I ssol vi cia par 
nsuperave is: 
1) Em vlrti.ide tie lei 01.1 dec isKo emanadx do pcDdcr 
c:ornpetcn t c cahencic a ent I dade o dire Ito tie re￾correr da reFer I cia dec i 
II) Per dec sac tie cioc; tercos tie seus SAM, man I -
'stada em Assemb icr a Gera] Extraorci nar I a con -
• vocada pare esse 1 i m •. - 
ART. 42 - Em caso tie d I ssolu€{o,. scu Pat r I m6n .10 Social, 
rcspc. tndac, as ciotç. oc', a £ Ia It I tac,. serg dcci. nado entrc as 
Sociedades- ccDngeneres leqaimente constit'.xidas e existentces 
el-n Carambe m api i c:adas nas mesmas 4' I nal ciades, 
AR1.43 U mandato da primeira Diretoria cia entidade ml￾c I ar-se-ai logo em sey'i I cia a cioct.lmentacan, corn . mandat o tie 
dais Was C sera cumpr ida i.ntecjraimente para 0 per (edo o 
cjual fcj I eleita, obervando-se 0 cii sJDOStO no ART .26 dest e 
Estatuto.. 
ART.44 - Este Estatuto pociera ser alt eracio no todo cu em 
parteapds urn ano? tie vigfnc ía a contar cia data tic registro. 
ART .459 . - Os ctksos cmi ssos serao resolv i dos pela 1)1 retor ma 
ad riferend'.irn da Assemble I a Geral 
ART.462 -. Este Estàtuto entra en) vigor a part ir desta -data. 
CARAMI3Ei-PR, 30 DE NOVEMORO DE 1.991. 
rita 
Secretaria da Receita Federal 
• 
Fágina 1 do I 
I 
Na Minigéria cia Fazenda - Jfleslaquesdogovemo 
Receuta Federal 
Clique aqul para voltar Página Inicial. 
Comprovante de Inscriçäoe de Situaçäo Cadastral 
ra as dados de Identificaçãoda Pessoa Juridica e, se houver qualquer divergencia, providencie junta a 
a sue atuatização cadastrat. 
S REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
fl CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURIDICA 
INSCRIqAO COMPROVANTE DE INscRlcAo E DE sITuAcAo DATA DEABERTURA 
06.075.19/0001- CADASTRAL 
NOME EMPRESARIAL - 
ASSOCIACAO DOS ESTIJOANTES DE CARAMBEI 
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DR FANTASIA) - 
******** 
[CODIGO £ DESCRIQAO DA ATIVIDADE ECONOMICA PRINCIPAL 
9199-5-00 - Outras atividades associativas, näo especificadas anteriormente 
CODIGO E DESCRIçAO DA NATUREZA JURIDICA 
399-9 - OUTRAS FORMAS DE ASSOCIACAO 
LOGRADOURO NUMERO COMPLEMENTO 
RUAJOAOPESSOA 211 CASA 
CEP DAIRRO/DISTRITO MUNICIPIO UP 
84.145-000 JARDIM BRASILIA CARAMBEI J PR 
$rruAçAo CADASTRAL DATA DA SITUAçA0 CADASTRAL 
ATIVA 1510412003 - 
- SITLJAçA0 ESPECIAL *** 
DATA DA ScTuAcAD ESPECIAL 
Ida pela lnstrução Normativa SRF n° 200, de 13 de setembro de 2002. 
no dia 112612004 as 7:54:11 PM (data e hora de Brasilia)- 
Voltar 
• L_____ 
http ://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridicalCNPJ/fcpj/consulta.asP 26/01/04 
0. 
A~Im 
ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINARTA DA AssoclAçAo DOS 
ESTUDANTES DE CARAMBEI, REAUZADA EM 05 DE ABRIL DE 2003. 
• •Aos cinco de abril de dois mil e trés, reunirarn-se, na casa do estudante Clodoaldo 
Gaüliki,situada a ma Jofto Pessoa, numero duzentos e onze, CarambeifPR, as catorze horas 
e quin.ze minutos, em segunda convocaçào: conforme o artigo 23, do estatuto desta 
associaçäo, sendo feito através de convocação feito aos estudantes e cartazes fixados em 
pontos estratégicos de Carambel, o qual consta urn exemplar deste cartaz anexado a esta 
ata, reuniram-se os estudantes residentes em Carambel de diversos estabelecimentos de 
ensino, devidatnente em conformidade corn o Moe- Mthistdrio de Educao e Cultura, para 
deliberar sobre: 1) Legitimidade da convocaçäo cia assembléia nos termos do parâgrafo III, 
do artigo 22 do Estatuto Estudantil, haja vista que cabe aos interessados, reativar a 
Associaçfto de Estudantes; 2) Eleiçâo e posse da nova diretoria conforme parágrafo ifi, do 
artigo22, nafórmula do Estatuto Estudantil, face cia vacância dos cargos da duretoria e 
- conselho fiscal pan proceder abs necessartos a realizaço de novas eleiçöes estudantis, 
pan eleger o conseiho fiscal, que näo foi possIvel nesta data diante da inexisténcia de 
interessados em participar cia Associaçho de Estudantes, e regulanzar representacAo legal 
da Entidade,ficando a data desta eleiçäo a cargo da Diretoria eleita. 0 associado Clodoaldo 
Gauliki mformou aos associados e demais presentes que se fazia necessario eleger uma 
7: mesa diretora para presidir e secretariat a Assernblëia, sendo urn Presidente e urn 
Secretário. Diante do exposto, foi indicado o nome de Clodoaldo Gauliki pan presidir a 
Juliane Maria de Oliveira pan secretariar esta Assembléia, perguntado se havia outros 
candidatos ou indicaçoes, näo houve manifestaçäo. Colocado em votacäo foram eleitos pot 
aclamaçao,ficando assim composta a mesa diretora dos.trabalhos, Presidente - Clodoaldo 
Gaulikj e Secretária - Juliane Maria de Oliveira. Dando inicio aos trabalhos o Sr. 
Presidente cia mesa diretora da Assembléia fez a leitura do edital do convocaçäo da 
Assembléia.A Secretaria informou que estavam presentes sete associados conforme lista do 
presença, atingindo o quorum estatütario em Segunda Convocaçäo, conforme o artigo 
numero 23 do estatuto estudantil. Continuando os trabalhos o Presidente cia mesa diretora 
colocou em discussao o primeiro item da ordem do dia, o Presidente e convocante da 
Assembleia, informou os presentes que a ASSEC- Associação dos Estudantes do Carambei 
está sern diretoria conthrme ata registrada no Cartorio de Registro Civil de Titulos e 
documentos do Castro (desde o dia sete de fevereiro do urn mil novecentos e noventa e 
quatro,nforme regtrado sob n° 248 em seth de fevereiro de urn mil novecentos e 
noventa e dois), tendo o maridato da diretoria anterior terminado, se thz necessário que os 
presentes declarem legitima a convocaçäo desta assembleta, por auséncia de prevtsä 
expressa no estatuto e como toda lacuna ou duvida cabe a assembleja decidir, os present 
devem decidir, esciarecido, ninguém quis fazer uso cia palavra, o Presidente colocou e 
votaçAo par aclamaçào e foi declarada por unanimidade dos presentes a legitimidade da 
• :- convocaçAo cia assembléia nos termos do parágrafo ifi, do artigo 22 do Estaluto estudantil, 
• • haja vista pie cabe aos interessados (inembros cia .catcgoria), reativar a Associaçao.. 
Passando para o segundo item da ordem do dia, o Presidente solicitQu a inscriçäo dos 
interessados em cornpor a diretoria desta entidade para administrar a Associaçäo, realizara 
fihiaçAo de mais estudantes e realizar eleiçOes pan compor o conseiho fiscal, conf'orme 
• • • • • estatuto em seu parágrafo It , artigo 14. Foi entAo indicado pelos presentes o norne dejovem 
Clodoaldo Gauliki - pan Presidente da Associacao dos estudantcs de Carambei, Hendrew 
Pires, para vice-Presidéncia, Juhane Maria de Oliveira, corno Secrethria (ieral, Oleana 
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Sovaszen Ribeiro como segunda secretaria, Ana Paula Bonfim Martins, Secretaria do 
Finanças, e Fernanda Priscila Siqueira como segunda secretária do frnanças.Após explicar 
- come seria procedida a votaçäo, 0 presidente perguntou so havia algurna impugnaçAo aos 
seis candidates, ninguérn so manifestou, foi colocado em votaçAo secreta. E apurado os 
votes a Chapa (mica foi eleita per todos os presentes, sendo sete votS a favor. 
J.mediatamente tomaram posse Clodoaldo Gauliki - para Presidente da Assotziaçäo dos 
estudantes do Carambel, llendrewPires, pam vice-Presidéncia, Juliane Maria do Oliveira, 
coma Seeretária Geral, Oleana Sovaszen Ribeiro coma seguñda secretária, Aria Paula 
Bonfim Martins, Secretaria de Finanças, e Femanda Priscila Siqueira come segunda 
secrethria de finanças para administrar a Associaçào e realizar eleiçäo pan o conselho 
fiscal. Por tim foi proposto polo presidente, quo as eleiçOes seja realizada em assembleia 
extraordinária em dia a ser designado pela diretoria eleita, sendo a proposta aprovada, corn 
seto votes a favor. 0 Presidente porguntou so alguém gostaria do fkzer use da palavra, 
como riinguém mais quis fazer use .da palavra, eu Juliano Maria de Oliveira secretariei/ 
laviei a presente ata que lida e aprovado seth assinada par mim, pelo Presidente, a demai -" 
membros da Associaçào do Estudantes do Carambel, presentes nesta ocasifto, firmando aqu 
conforme o parâgrafo ifi do artigo 22, todas as decisôes tomadas em conformidade corn o 
estatuto estudantil, quo esth devidarnente registrado no Cartório.de Registro Civil Titulos e 
Do curn en to s 
Juliane Maria do Oliveira - Secretaria 
Hedârew V. Pires 
• Fernanda Priscila Siqueira 
Mth&QJnt00 
Ma Paula Bonfim Martins 
Ramos ;F ~ 
0 APRESENTADO -IOJE. PROTOCOLADO SOB 
=o- , 
P1 24 49 
E AROLIIVADO EM MICROFILME SOB 
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CASTRO. 
o 
Con 
D ROBRT JO ZYIC - Titular 
Z5 o 0 ANDRtAy9\RN7NI JONCZVIC - Escrevente 
ALflREY CRILTINA VOWS 
Eacrevent