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materia nº 45/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 45 / 2019
Date 2019-11-08
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.284/19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1989

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-02 Norma publicada em Diário Oficial — Lei nº 1309/2019, publicada no Diário Oficial nesta data.
2019-11-29 Aguardando resposta/retorno Executivo — Ofício 468/2019 encaminhado ao Executivo.
2019-11-27 Proposição aprovada em 2ª votação — Proposição aprovada em 2ª votação. Para expedir ofício para o Poder Executivo.
2019-11-20 Proposição aprovada em 1ª votação — Aprovada em primeira votação por unanimidade.
2019-11-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia B Para 1ª votação na sessão do dia 19/11/2019.
2019-11-13 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Incluir na pauta de sessão ordinária do dia 19 de novembro as 18hs, para primeira votação (Parecer da Comissão em Documento Acessório)
2019-11-12 Aguardando a próxima reunião das Comissões — Lido dia 12/11/2019
2019-11-11 Segue para leitura em plenário — Segue para leitura na sessão do dia 12 de novembro as 18hs.
2019-11-11 Análise: se cumpre com o Regimento Interno — Reunião da Mesa Diretora, dia 11 de novembro.
2019-11-11 Proposição protocolada e autuada — SECRETARIA DO LEGISLATIVO

Documents (1)

texto original #

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CARANIBEí
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•
41 .
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
C.N.P.J. (M.F.) 01.613.765/0001-60
PROJETO DE LEI N° 45/2019
Protocolo Geral n° 372119
Data:08/11119 16:05
Súmula: Altera a Lei Municipal n".
1.284/2019, e da outras providéncias.
A Cámara Municipal de Carambeí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte LE!:
Art. 1' - Fica revogado o Parágrafo Único do artigo 1" da Lei Municipal 1.284/2019.
Art. 2' - Esta lei entra cm vigor na data de sua publicacáo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAMBEÍ.
EM 07 DE NOVEMBRO DE 2019.
OSMAR JOSÉ -
PREFEITO
CilINATO
[UNICI1PAL
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cARAmBEi
PR, .51 33. 3 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAMBEI
C.N.P.J. (ME) 01.613.765/0001-60
JUSTIFICATIVA - PROJETO DE LEI N° /2019
0 presente projeto de lei tern por objetivo revogar o Paragrafo linico do
artigo 10
 da Lei Municipal 1.284/2019, que dispöe sobre a cessan e permuta funcional de
servidores a árgaos e entidades da administraçâo direta ou indireta no ambito dos
poderes Executivo, Legislativo e Judicidrio.
A supressào do Paragrafo Onico de se faz necessário uma vez que além de
verificar-se a impossibilidade de inserir nome de pessoa ou servidor na folha de
pagamento, o inciso III do artigo 11 da mesma lei dispOe que o servidor recebido em
permuta receberd vencimento através do Municipio de origem, con forme disposto em
termo de permuta.
Assim sendo, certos da compreensão dos nobres legisladores, é que
enviamos o presente Projeto de Lei, para apreciação e ulterior aprovacdo do mesmo.
r
r
(	)r\
OSMAR JOS ;LUM INATO
PREFEITO'MUNICIPAL
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CARAMBEi
II. RA Mt \ IC /PAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAMBEI
C.N.P.J. (M.F.) 01.613.765/0001-60
Oficio n'. 82/2019-DEJUR
Carambei, 07 de novembro de 2019.
CAMARA MUNICIPAL DE CARAMBEI
' PROTOCOLO GERAL 372
08111/19 16:05
OF 082/19-DEJUR
Excelentissimo Presidente:
Vimos através do presente, enviar a esta Casa de Leis, o Projeto de Lei que,
tern por finalidade revogar o Paragrafo enico do artigo 1” da Lei Municipal
1.284/2019, que dispoe sobre a cessão e permuta funcional de servidores a órgdos e
entidades da administracão direta ou indireta no Ambito dos poderes Executivo,
Legislativo e Judicidrio.
Na oportunidade, aproveitamos o ensejo para renovar votos de
consideracdo.
OSMAR JO BLUM\CHINATO
-PREFEITO MUN4CIPAL
Exmo. Sr.
DIEGO DE JESUS SILVA
M.D. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE CARAMBEI
NESTA

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