materia nº 14/2019

MARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
CÁMARA MUNICIPAL DE CARAMBEí
REQUERIMENTO N° 14/2019
Protocolo Int n° 606/19
Data: 11/11/19 13:40
SÚMULA: Requer informaçóes com relaçáo
á empresa de razáo scv
ial, Via Nova
Administradora de Serviços Eireli.
O vereador que abaixo subscreve, uso de suas atribuiçóes e na forma do
Regimentó Interno, requer ouvidos os demais vereadores, seja encaminhado ao Poder
Executivo, as seguintes solicitagóes:
Requer:
- Copia integral do processo licitatorio, como também o contrato com a empresa
Via Nova Administradora de Serviços Eireli.
- Relatório contendo:
1- Número de funcionários contratados pela referida empresa até o momento?
2- Setor onde cada um está lotado e o cargo?
3- Valor do salário mais beneficios, de cada contratado?
4- Endereço da empresa em Carambeí?
5- Número de telefone da empresa cm Carambeí?
6- Pessoa responsável pela empresa na cidade?
7- Horário de funcionamento ao público?
8- Requisitos para a contrataç'áo?
9- Se houve indicaOes de nomes para ocupar os cargos por vereadores?
10 — Se há parentes de vereadores ou de seus conjugues ocupando cargo
dentro da empresa, em caso positivo, seus respectivos nomes?
Justificativa: cumprir com as funçóes legais do vereador.
Constituicáo Federal - art. 31:
Art. 31. A fiscalizacáo do Municipio será exercida pelo Poder Legislativo
Municipal, mediante controle externo. e pelos sistemas de controle interno do
n•nnnn•.- _
INS
.• AMARA MUNICIPAL DE CARAMBEI
Regimento Intern° — Camara Municipal de Carambei
Art. 30 0 Poder Legislativo tern as seguintes fungties:
II - de fiscalização, que será realizada mediante controle sobre os atos da
Administração Publica Municipal, especialmente quanto a execução
orçamentaria e ao julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito e pela
Camara de Vereadores, corn o auxilio do Tribunal de Contas do Estado,
Ill— de controle externo, que implica na vigilância dos negócios do Poder
Executivo em geral, sob os aspectos de legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade, economicidade, eficiência e da ética politico
administrativa, corn a tomada de medidas saneadoras que se fizerem
necessárias;
IV- de assessoramento, ou auxiliadora que consiste em sugerir medidas de
interesse public() local ao Poder Executivo, mediante indicacao;
Carambei, 11 de novembro de 2019
ofilIP Wit
EMERSON BU 0 PLOVAS
Vereador