materia nº 24/2004

CAMUL4 MUNICIPAL DE CARAMBEI 
Rua daPraia, 99 —Fone (42)231-1668 CEP 84145-000 —Carambel —Paranâ 
C.N.P.J. 01 .613.766/0001-04 e-mail: eamaracarainbeiconvoy.eom.br 
CAMARA MUNICIPAL 
Secretaria 
ProtocoladO sob 
Em 
Projeto tie lei n° 024/2004 
) SUmula:. Implanta em Carambei, o Programa de 
Orientação,Primeiros Socorros e Prevençao de Acidentes a 
Idosos. 
A Cãmara Municipal de Caranibel por seus 
representantes aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte lei: 
Art. 1° - Fica por esta lei, implantado no kmbito do MunicIpio de 
Carambef, o Programa de Orientaçao,Primeiros Socorros e Prevenção 
de Acidentes a Idosos. 
Parâgrafo Unico - 0 treinamento previsto no Art. 1°, deve ser realizado 
por profissionais municipais ou voluntârios, clurante os encontros nos 
(Jrupos cia 3 Jdade no Lar de Idosos mantidos pela Prefeitura 
Municipal, sob a orientação da Secretaria de Assisténcia Social. 
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicacao. 
Sala das sessOes da Cãrnara Municipal, em 09 de marco de 2004. 
NIloOaU 
VEREADORA