materia nº 26/2004

E&& CAMARA MUNICIPAL 1W CARAMBE! 
Rua da Prata, 99 -Font (42)231 -1663 CEP 84145-000 - Carambel - Paraná 
C.N.P.J. 01 613 .76610001-04 e-mail: eamaracarambei@convoycom.br 
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Projeto dc tel u° 026/2004 
Sümula: DispOe sobre o fornecimento de medicamentos pela Farmácia do 
Municipio a portadores de necessidades especiais. 
4 A Cãmara Municipal de Carambei, por seus representantes aprovou, e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica a Farmácia Municipal, obrigada a foniecer medicamentos, para 
toda receita aviada por medicos, mesmo que estes nan facam parte do quadro 
de funcionãrios do MunicIpio, a todos os Portadores de Necessidades 
Especiais. 
Art.2° - Em caso de dUvidas, devera a farmãcia (frofissional que atender a 
solicitaçao de medicamentos), encaminhar o pacente imediatamente ao 
Secretário Municipal de Saüde para confirmar a keceita. 
Art.3° - 0 nao cumprimento do disposto nos art.) 10 e 2°, implicarâ na 
instauração do processo administrativo discip1irar contra o responsãvel pelo 
setor. 
Art.4° - Revogadas as disposiçOes em contrário, 
data de sua publicaçao. 
Gabinete da Presidéncia, em 21 de 
~ ?~ ,(' I t 
Juceji Ruth 
Presidette 
Lei entrarã em vigor na 
de 2004. 
• CAIVIARA MUNICIPAL BE CALRAMBEI 
Rua da Prata, 99 - Fone (42) 231-1668 CEP 84145-000 - Caraznbei - Paraná 
C.N.P.J. 01 .613.766/0001-04 e-mail: caniaracarambei@convoy.com.br 
CAMARA MUNICIPAL 
Secretaria 
protocolado sob Projeto die lei n° 026/2004 
Em 
Sümula: Dispoe sobre o fornecimento de medicamentos pela Farmácia do 
Municipio a portadores de necessidades especiais. 
A Ckmara Municipal de Carambei, por seus representantes aprovou, e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. I' - Fica a Farmácia Municipal, obrigada a fomecer medicamentos, 
quando houver disponibilidade dos mesmos, para toda receita aviada por 
medicos, mesmo quc estes não façam parte do quadro de funcionarios do 
MunicIpio, a todos os Portadores de Necessidades Especiais. 
Art.2° - Em caso de düvidas, deverá a farmácia (profissional que atender a 
solicitaçao de medicamentos), encaminhar o paciente imediatamente ao 
Secretário Municipal de SaUde para confirmar a receita. 
Art.3° - 0 nao cumprimento do disposto nos art. 10 e 2°, implicarã na 
instauração do processo administrativo disciplinar contra o responsavel pelo 
/ actor. 
Art.4° - Revogadas as disposicOes em contrãrio, esta Lei entrarã em vigor na 
data de sua publicacao. 
Sala das Sessoes da Cãmara Municipal em 09 de marco de 2004. 
Tue tdt 
Vereadora 
EGuNoA VQTA9AO IAPROVADO P0 
EML-I-Lf de 1-t 
CAMAW& MUNICIPAL DE CARAMBE1 
Rua cia Prata, 99 - Fone (42)231-1668 CEP 84145-000 - Carambel - Paraná 
C.N.PJ. 01 .613 .766/0001-04 e-mail: cainancarambeIconvoycom.br 
COMISSAO DE JusrIçA Z REDAçAO 
PARECER AO PROJETO DE LET 026/2004 
Senhor Presidente: 
0 presente Projeto de Lei Dispoe sobre o fornecimento de 
medicamentos peTa Farmácia do MunicIpio a portadores de necessidades 
especiais. 
'Th A Comissão de Justiça e Redação em reunião corn os naernbros, 
analisou o projeto e defmiu que o rnesmo encontra-se dentro dos ditames 
constitucionais, sendo sua redaçao apropriada aos projetos de lei desta 
natureza. 
Sendo assim sornos de parecer favorâveT a sua aprovação. 
Sala Das ComissOes Em 16 de Juiho de 2004. 
7 LTART ILVA GOMES 07P ; 
WENT13E 
ARDOINUEL PARIZOTTO 
MEMBRO 
JOAO FE RA MACHADO 
MEMBRO