| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2004 |
| Date | 2004-03-23 |
| Ementa | Concede auxilio financeiro à Associação dos Estudantes de Carambeí na forma que especifica. |
| native_id | 2007 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAMBEL
C.G.C. (ME) 01.613-765/0001-60
Rua das Aguas Marinhas, 450- Fone (042) 231-1866 - CEP 84145-000 - Carambel - Paraná
PROJETO DE LEI No /2004
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r,pMp, seccet3 8
dofl sob pcotoco\a SUMULA: Concede auxilio financeiro a AssociaçAo dos Es
Erc tudantes de Carambel na forma que especifica.
-
Camara Municipal de Carambel, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal saneiono a seguinte:
LE!
Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a repassar a titulo de subvençao a entidade ASSEC-Associaçao dos Estudantes de Carambel, CNPJ n° 06.075.149/0001-16 o valor
de R$ 12.088,80 (doze mu, oitenta e oito reais.e oitenta centavos), a serem pages em parcela ñnica, objetivando o pagarnento de transporte escolar intermunicipal.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de suas publicaçào, revogadas as disposiçöes em contrãrio.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAMBE!
EM DE 23 DE MARCO DE 2004
P OS DE OLIVEIR:
MUNICIPAL
Aprovad nor
OWN I
Carambei, 9 de marco de 2004.
Ao Excelentissimo Senhor
Alci Pedroso de Oliveira
Prefeito Municipal
T)' Através desta nos dirigimos ao Chefe do Executivo Municipal, afim de agradecer
o serviço prestado ate aqul, aos estudantes do nosso municIpio e também solicitar
subvençâo social, para que seja pago o transporte escolar intermuriicipat no valor de
R$ 9.000,00, possibilitando dessa forma a continuidade do estudo de centenas de
alurios.
•Atenciosamente
ASSEC - ASSOC!AçAO DOS ESTUDANTES DE CARAMBE!
Rua Joäo Pessea, 211 - Jardim Brasilia- Carambel - PR
CEP 84 145- 000. E-mail: Assec@uoLcomMr
(Tarambel, 02 de dezembro de 2001
Sm._SolapgeSpjpardi
Seeretaria_de Educa ão e Cultura
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Me dirijo a Si-a. Secretaria de Educaçâo aiim de the solicitar que seja mauticlo o transpoi -te
escolar ate o dia 21 de dezembro, visando beneficiar todos os estudantes clue estAo termrnando o
ano letivo e tambérn os alunos quo cursam ensino pré-vestibu Jar
Na certeza de quo a o assunto serA tratado corn a devida atençäo despeço-me agradecido.
Atenciosamente
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ASSOCIACO DOS ESTUDANTES DE CARAMI3EI,
A SO E C
CAPTULO I
DA DENOMINAç40 1SEDE C FORD JURIDICO, DURAC0 E FINALIDADE
n V ART. 19 -. Corn a denorn nacE'o dc ASSOCIAC20 DOS ESTUDANTES DE
CARAHBEI, Pica constitur'da nedsta data, sob -Forma de Sociedacia Civil deDjy- eitoprivadosenifins lucrativos,oroanizada
excius i varnent a para a prestacOo de serv cos aos estudantes
do Distrito de Caramhe(, Munici'pio cia Castro, Paran.
ART.22 - A Associaçgo tera( sede no Distrito do Carambel a
faro na Cidade do Castro, Estado do Paran.
ART.39 -. A Soc i edade terá tempo do duract'o i nclet arm i nada a
su-a area i irnitada ao Distrito .
ART.49 --- A Associacgo dos Estudarites terv. corüo finalidadoi
I) Icient i -Vicar, mob i I i zar ou formar orrn i os estudant i s rc-presentar as ci i vorsos intcresses dos estudantes, a fim de sue astes adq'.iirarn condicOes do
resolver seLls prob I ernas cornuns dent ro dos est abeI or i mont os dc Ens Inc.
II) Congregar todos as estudantes do Distrito de,
Car amba I, scm di st i nçgo de ra(;a , cor , sexo, 1 insua, relisigo -faccSopolltica, condi(;Eo social, a
-P i m do so obter a eicvacEo d qual i dade do Ens i -
no..
ENTO
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Andrea Q ~ QMaflnoni JoncyJc 0 '
EScREvENTE raJ
(042) 232-2854
\' AFX (042) 232-5351
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CAPITULO II
DOS OBJETIVOS
4
ART. 52 - I3uscar cis recursos i fist ituconais disponiveis de
anthito Fed eral r Est ad'aal, Municipal, oFicials oil partic'.iIares para a execu(ao de sias ci i rstr i zes.,
ART.62 Reinvindicar junto cc árgosP'iblicos, meihorias,
reparos • oil i rnp1antac7ies de serv I c:os de nfra-astr'at ura e
sqlj i parnentos nos s.tabelec I riient or dc Ens i no
ART. 79 - Prornover at i vi dad es prdpr i as q'ie tenham coma objet I vo a at i rn izaçCo dos padracs de ecluca€o, sadde, recrea--
cSo, eduicacgo, transports coistivo, cornunicaco e ssg'jranca..
ART.69 - Col aborar corn ent i dades que at isarn nas areas soc i a is e que possarn t razer bene-f' (ci os aos est udant es
ART.92 - Prornover cc rneicis de recursos que visarn a reali --
ac€io dos interesses dos estudantes.
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Andrea Marinoni JonD O
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CAP ITULO II:[
DOS 96CIO9, StJAS CATEGORIAS, DIREITOS C DEVERES
ANT.1Ø - SO DIREITOS DOS 560105:
I) Fir eqilentar a sede da Pssor iaço dos Esti.xdantes
II) Part i cipar de sua at ividades;
III) Part ft i par das Asse III b i as Ge -a is e e - ercer o di -
'cite devotar e see votado
IV) Proper a ad III i s€o de naves soc los;
V) 5cr e I e ito para quai q'ier c cu ,so, con-Por III e este Est atut o;
VI) Proper per escrito cii verbal III ente a diretoria
qua i squer med idas de prove ito a cornun i dade estudantil;
VII) Recorrer doe atos cia cii retor ia, quando julgar
prejudiciaisaosseusciireitos;
VIII) Requcrer inforrnaçcs sobre assuntos que Ihes di —
garn respeito;
IX) So]Jcitar c,sclarccinientos sobre as atividades da
Asses i
X) Solicitar ao presidents a convocac{o c;itraordinái a da Assemble i a Geral em reciter i m(Ento ass nado
per i/4 (urn quarto) dos sdc ios 1para trattcr de
assurito de i rnportnc i a da Asses i ac{o dos Estudan
t CS.
NJ
Andrea Marinoni Jonczyk
ESCREVENTE
ir (042) 232-2854
jax (042) 232-535 cfoj
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ART-ii - SO DEVERES DOS Sodas:
I) Acatar os atos.cla Ass ernblifla Deral e da Diretoria
desde clue os mesmos favcreçarn;os SOC i OS
II) Obdecer as disposic.!es dos Estatutos e do regi -
mento da entidade;
III) Cooperar coin todas as at iv i dades que vi sam 0 GlEn -
priniento dos objet ivos ans qua js a Assoc iacgo Sc
p r op Z a;
IV) Comparecer as reuni?es de Assemblthia Geral;
V) Reembol sr a Assoc I aço dos preju (os causados
aos s(R'as pert ences ou pat r i in6n i a;
VI) Corn'.znicar por escrito ik secret aria, a rnudanca de
enderec.o C SE P055 ivel cornun i car 0 novo endereco;
VII) Pagar dentro dos prazos previstos pela Assoc iaço
as rnensalidades 7 contribuicZies e taxas 'ixadas
pela ant idade;
VIII) Cooperar corn recursos ou serv I ços Para qua a Associa{o possa cumprir seus objet ivoS
• Andrea Marittont Joric
ESCREVCNIE
232-2854
Fax (042) 22535t Eflmz
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/
CAP:1ULO IV
DA ESTRUTURA, PODLER E COMPETENCIA DOS 6RG4OS GUE ADMINISTRAM
A ASSOCIAcIZO
ART. 12 - A Assoc i 2tG.kO ex&i'c(z,i ,a 5iJOts Puni;oes atravns dos
seg'iintes organs;
I) AssemblE-ia Seral -
In Dji'- etc,ria;
III) Cc'nse]hd-Fiscal;
PAR. UNICO -- Tocla Di retor i a clev(2 ser composta dc membros
'epresentantes de cada gra'i
ART. 13 - A Assemble i a Ocr-al C o drg(o mx I tao da- Assoc iacEo
dc Est'jdantes , e. const ito Ida ole ode as de todos no gratis independente de cargos, major-es de 14 (qtatorae) amos residentee em Caranihei e ole acordo corn o estabelecido neste Estatuto,.
ART. 14 - Compete a AsseinbiCia Ceral
I) Eleger o presidente e clemais menibros d Direto-
'ia;
II) Eleger a Conseiho Fiscal;
III) Reformar os Est atutos ma for-ma regulamentada.
PAP. )NICO - A Assemb IC i a Ocr- al room I r-se--C ord i nr i a C
e;<traord i mar i antente,
Andrea MathiOfl.LJOCC
ESCREVEMIE
(942) 732-2854
Six (0421 232-3::1
0
ART. 13 -- A Asse III b 16 1 a Gcrai raal i za I, p-- cleano em ano e
sc- :r$ dc sua coii::ctcnc i a
I) Apr€gaI)t:a (aS contas da Asscyc i acio;
II) Api-scntar as ra-al iza;Zes clog Diretores;
III) Apresentar relatdr- i a do Consei.ho Fiscal
IV) Eleger as inembrag cia Dir-etor- ia e Conseiho Fiscal;
V) Disc:'.itir entrcDjr- etoi- -jaeAssociaclos, qua tsquer
ags'.intos a re i avid i (:acljes crc i aterasse d AssoVI) Proporcjoriar cri:rc -aj)r at oil Ia a Assoc iado urn
ci irna posit I Vu cia: avid jacio ci a'ito -c:r(t i ca;
VII) Djsc'jt ir e elaboi-ar en con'.!rn pianos, diretrizes
C: soiuç'es para C) prabiema cia imbito educacional.
ART. 16 ---- A Asse III biáia Geral ordin$ria o e>:traordinria,
sara - Feita mediante cornurlicacao d Diretoria aos Associados
corn antecederic i a de 7 (sate) di as da data rnarcada atravee,
de cony i tec; er-tv i ados ac,s est'idantes de Carambe I cu através
d cartazes Fi>:adns na secle da ant i date ui em pontos es€r --
tcigicos de CarambeL
ART .17 -- No case de eleistlo, o veto sanS secreto a havendo
etupate eritre dois candidates, repet jr--ge—a a votaao secret
apenas entra us mesmos. No casts de repet ic --se o fato cabanA
ao prasidente decidir, ccsn -Fornta dcl iheracgo d Assembléja.
ART, 19 - 96 paderElo votar a ser yet ados us estudantes qua
rag idirem era Car anibei, III aicres dc 14 (quatorze) an Os OS
quais tero d ire ito a apenas urn veto a deverS'o assinar urn
ijyro tie presença.
ART. 19 - Qualquer i n1'raç90 ao ART, 18 terS come a-Fe ito a
tnui açao da ale i cEo, a cpaai se -sega i (iS ama outra ale cEo.
ART-20 - As Assembléias Derais, ordin$rias ou estraordinriis, scrEo realizadas em iocais a sereni disignados em Carambel, devendo respectivos corivites a cartazes indica -los
-' ;j:bth ciareza.
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(Qt2) 232-2554
\ ,Fca (ct2) 232-5351 cY
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ART.2i A (;scinhldia G ExtirEord inzir i a sera convocada
a qualqucr tc ill po, pcia i) i rotor ia, ou 1/4 (urn quarto) dos sá--
C 1 05.
PARUNICD -- 0 roquor i mento dos sdc: ior Fara conVOcaçaO cia
Assc III hlé ía Extroord i I r i a devori soc dcvi danionta funda ill onta
do.
ART.22 - Conpstc a Assc ill bIéia IExtraordinria e Ill ediante a
aprovacao de 1/4 (u ill q'aarto) dos socios presentes dcl iberar
sob r c
-Th I) ReFor ill a dos i:statitos
II) Dest i ti icEo de qua sqilel' niembros dos orgaOS adnii
0 istrEt:r i v(,Is e eieça odos 11nc assr.i III irC{o 005 E5
pect ivos I uqvwe;
III) Del iherar sohr e quajscIuer assuntos dc importanc i a
C1. ijrcjgnc I a para a Assoc i aç.€(o.
ART23 As Asscnnblthias Gerais real i2\r--se—ao em prirneira
convocacEo corn illetade ma is u ill dos sac i as, IF em segunda c
tirna convocacEo, 15 (qitinas) ninutos apos a I ixada para a
:rniejra, corn cijaIdluer nu III ero dc SOC 105,
PAR.iiNICD - As dcci s'o'cs da AssemblE ia Geral obr igaill a to—
dos 05 560 i os, ileSulo as d iscordantos o a'isentcs.
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AIR T27 Coiupete k€) i'i' (Ts icie1teC
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icPini n I st rat: ivos e ioU it: ir Los, J' jilt kflIel)t€? corn
<:lIjalCIllRr cH.ltl'cD cJz I) jIett)r iZ, cYli 1) o In Cay q'iern o ye - -
I:> r cs&:O t
II) Presid Ii' as A s rnblenas Gerai s e a ssssies cia
J:) I retor i a;
III) Autor inkr o pagarnenj:o cias ciespesas normals cia Assoc acao t\te o VaIOI-cie 3 <c: inc(3) saitrios m(ni -
11)05 vigentes 103 Epoc:a
IV) Ass i mar t odas as At as cia cot i dade;
V) Ass irar corn o 1esourc-Hro tocias as operaçocs i:sn -
•
carias;
VI) Con voc:ar as reuri I ifs-s cia D i rotor I a o ciz3s Assein1, 1 61 as 6cr- a is Gird i n4r i a e E:>lt rao - d i nr I as
VII) Resolver as (", asos de urg&nc I a, ciando conta de
• seus at as a Di ret c? j- i a a u it Assernij 16. 15 t3cral
VIII) Recorrer as resuiuçes cia Diretoria sue julcar
contr4rias sos interesEces d en i dade 00 cm desa -
codo corn o Estatuto, apelando it Asseinbl4ia Ceral
Sc necessirio.
ARfl28 - Compete so Vice-Presidente
I) Subst ituir o rresidente nas suas faltas all iinpeci lmentos7
II) Part icipar do pianejamento. e execuc€(o das at ivi--
dades da Ent i dads, juntarnente corn a Pr-es i Uentc
ART.29 - Compete so Prirneiro 8ecret$rio
I) Subscrever t odos cis of ft i os C correspondnc 1 as cia
Assoc iaço;
II) Red igir e iavrar as Atas cias Assenih1ias C ses --
sues cia Diretoria; -
III) Ui-gao I zar Os SiSO i vos cia Assoc: i
10 Subst ituir o Vice-Pi-- esidente pas suas faltas au
I rnpeci irnentos.
L 4'
4
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ART30 - Compete ao Sciiindci SeCr?tkI ()
I) Subst I t'a.ir c 'ri III eirc, Sccretario nas suas faitas
Old i tiipe(l I neiit 053
II) Part iciI:)ar do piarleja III ento C eXct'CIJ IT. aO cias at iv i T
(:Iades cia Ent I dadc
ART.31. Compete ao Primeiro
I) Manter sob sia res ponsab ii i dade todos Os valores
I-,Os beris cia Erit iciade
II) Aj-rceadar todas as importnc las dcv idas a Asso
I ac c r .
III) Ass inar todos as r ec i bus relat R'os Ik cobranc:a de
mensiRl I dades, suhveric?es duaçese I egados;
IV) Apresentar niensaimentezi Diretor I a, a dcrnonstra -r
I: I vo mensal cias rece itas e clespesas; -
V) Depositar em estaijelec: I men to bancar lo escolh ida
cm resni ?cs d 1) I retor I a toda a arrecadac€to d
Ent I dade;
VI) Ass inar corn a Presidente todas as operaces ban-:
crias
VII) Efetuar todos Os pa.gamcentos da Ent i dade.
ART. 32 - Compete ao Seounclo Tescyure I ro
I) Subsi: I t I r a Pr i me cc Tesoure ire nas fal t as ou
I mped I merit Os;
II) Participar do pi -an ejamento e e>ecuo das ativi -
dades cia cissociaço..
00, MIN E ~ ~
(042) 232-2854
(Q.i) 232-5251
/
C(P ITULC) VI
DC) CONSELHO FISCAL
ART33 -- 0 ConselIio Fiscal ser coinposto de seis rneniI,ros 7
serico tres t-i tulares (.,, trs sup1entcs 1 dEn tos Eu) Asscrnbleia:
Odral Ord I nzr I a. n uiuesrna cai; I o d eieiçS o da D iretor ia, 1
observan do- -se as di sposices do ART20
•
PARÜNICO Cs rnernj:,ros t lu ares IS siaplentes eiejerac, en
H tre s i urn Pros idente, 0 qual ter a incurnbenc ia de coordenar
H as -FuncUes do CcnscIho, C (;onselho Fiscal terA nandato de
• Fl clois anos, em coincid E n cia corn a d Diretoria nto sendo per- -
ml€ ida a rnieiçao dos nj:-nibros coma +Hscais efet ivando seu
eNerc(cio
ART.34 - Compete ao Coriseiho Fiscal: -
I) Fiscalizar as contas da Associac(o;
II) Aprovar a efet I vac.{o das daspesas ext raord i nár i as
q'ae nor sua urcdenc in no possan a9juai'dar a real i --
zacgo de urna Assemble i a Geral
III) Convocar- flssernblia Ceral Extraordinria cluar(.10
ocorrer mot I Va grave qua a just i 1' i rlUe
IV) Denunciar erros aduiijriistrativos, sugerindo rnedi --
das necessr ins parà a sun regular iZaao
V) Denunc jar todo o inambro da Di retor I a qua esteja
prejud I canclo a regu.ilar I zaco -Finance ira da Associaclo.,
-- I
C,
Antheci MariflO?ti Joiuczyk
ESCIEVENTE 'p
\c: (042) 232-2854
e
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/
CAP1ULD VII
DO PATRIII6t4IO E DA CAPTACO E APLICAC2O DE REC[JKSOS
ART35 -- rargij par te do patrirufloic cia Cot cIadc
I) Se'is ba'ns nidveis e inidveis;
II) Reservas, contribuiçZes, leacios oil verbas espe-"
i a is, ciojiat: i vos C sr.jbye-nçoes;
III) reas'rernanecentes dc proc)rania de deeenvolvimentci
a 5cr-em receb jthas. -
- A al i enaço a',t cncraçi(o de quaiquer I mdvei I ntegranCIO Pat r- jinGo lo CI Ent i clad e, clevcrá ser aprovacio em Assem
biéia Ocr-at Extj -aorcjjne'kria, especial ill ente convocada med iant(--,
del iberaçgo dc 1/4 (raI)i quarto) cia total i dade dos soc toe con
tv i b'a intes.
ART _37 - A at i enaç (o de bens mOve i s jot egrant cc do par i mGo i o da Cot I ciade podcr sec -Fe i ta corn a aprovaeao cia Di retona ate o valor de iø (dez) sairios ininimos
ART .38 - Os recur sos cia Assoc jaçao serci proven i entes de
I) Contribuic:Zi'es voluntárias dos sOcios;
II) Canipanhas, pi"omoces, festas, qriermesscs, mitt I
11 Wes
III) Aux (1 icy e suhvenc:oes de drggos pub! cos
IV) Doaç5es de pessoas fisicas e JunIdicas;
V) Convn ios e contrattrs, prest ac{o de serv i ços;
VI) Rendas de api lcaqWes tie necursos e outras fontes.
ART.39 - A Assoc I acio apt I canO I otegralmente eeoc nccursoc
obt i dos em hène-F(c los dos est'dantes de Cw-ambei.
ART. 40 - C vedacia a rem'inerac:ao dos inembros <Ja Di retor I a,
exeto Di retor Franc onOr lo e tanrhCm seri vedada a di str bra I
co tie iucros, hon I Li caches oil varit -agens de qizaiscjuer t poe
ao nrantenedores.
I 4
9,
(r
1
CñP li lILA) VIII
DiS DISPOSIC3E5 orrnAxs Ii i1flNSI16R JAB
ART 4j - A Asoc iac'o sonente podera4 ser d issolvida por
mat i vos insUper -vc 5 -
I) En virtude de lei cm decisgo ernanada do poder
c:onhr'ctEnte, c:al)&ncj(3 a ent dade o direito tie re--
correr da refer ida dec I
1!) Por dec:s'o de dais terc:os de seus sdcios, manH
• +'estada em Asscncbieia Geral E>traorcJ nr ia con -
vocada Para esse Fm0
ART.42•- Em caso de d i ssoiuç(o, scu PatriinBn i a Social,
respeitadas as doacies a cia Ecitas, sera dcst inado entre as
Soc iedades conq(fnej'es legalnientc const ituidas e existentes
em Caranibei , api icadas nag niesnias final dades
ART.43 - LI mandato da prinleira Diretoria cia entirJadE. inC: I ar--se- logo em segu ida a _docunient aço, corn niandato de
dais arias e sera cunipr I do i tit egraimente Para o per fodu 0
qual -Pal cleita. oLisci- - vando- -seo cJisposto no ART.26 deste
Est at ut 0.
ART..44 - Este Estat-qto podera ser alterado no todo cm em
part- c aptis urn ano tie viçj?ncia a coot-ar da data do rug istro.
RT.452 - Os casos am i ssos ser{o resolv I dos pela I) i rotor i a
"ad referci-iduW d Assernh ié i a Gera)
ART.46 - Este Estatuto entra em vigor a part-jr desta data
CARAHFIEI-PR, 30 DE NOVEMRRO Pb 1.991.
- •.• t0bc"n )
2) 232-5151
. 4
ATA DA ASSEMBLEJA GERAL EXTRAORDINARIA DA AssoclAcAo DOS
ESTTJDANTES DE CARAMBEL REALTZADAEM 05. DE ABRIL DE 2003.
Aos cinco de abril de dais mil a trés, reuniram-se, na casa do estudante Clodoaldo
Gauliki,situada a. ma João Pessoa, numero duzentos a onze, Carambeu/PR, as catoize horas
a quinze minutes, em segunda convocaçäo conforme o artigo 23, do estatuto desta
associação, sendo feito através de convocacão feito aos estudantes e cartazes fixados em
pontos estratégicos de Cararnbei, o qual consta urn exemplar death cartaz anexado a esta
ata, reuniramse os estudantes residentes em CarambeI de diversos estabelecimentos de
ensino, devidamente em conformidade corn a Mac- Ministério de EducaçAo e Cultura, pars,
deliberar sobre: 1) Legitimidade da convocaçào da assembléia nos termos do parágrafo 111,
do artigo 22 do Estatuto Estudantil, haja vista qua cabe aos interessados, reativar a
Associaçfto de Estudantes; 2) Eleiçäo e posse da nova diretoria confoime parágrafo ifi, do
artigo22, na formula do Estatuto Estudantil, face da vacância dos cargos da diretoria e
conseiho fiscal para proceder atos necessârios a realizaçao de novas eleiçoes estudantis,
Th pant eleger o conseiho fiscal, que não foi passivel nests data diante da inexistência de
interessados em participar da Associaçäo de Estudantes, e regularizar representaçäo legal
cia Entidade, ficando a data desta eleiçâo a cargo cia Diretoria eleita. 0 associado Clodoaldo
Gauliki informou aos associados e demais presentes que se thzia necessário eleger uma -
mesa diretora pars, presidir e secretariar a Assembléia, sendo um Presidente a urn
Secretário. Diante do exposto, foi indicado o name de Clodoaldo Gauhlci para presidir a
Juliane Maria de Oliveira pan secretariar esta Assembléia, perguntado se havia outros
candidates on indicacOes, nAo houve manifestaflo. Colocado em votaçäo foram eleitos pot
aclamaçao, ficando assim composta a mesa diretora dos trabalhos, Presidente - Clodoaldo
Gauliki a Secretária - Juliane Maria de Oliveira. Dando inicio aos trabalhos o Sr.
Presidente da mesa diretora da Assembléia fez a leitura do edital de convocaçäo da
Assemblëia. A Secretária informou que estavarn presentes sete associados conforme lista de
presença, atingindo o quorum estatutário em Segunda Convocacäo, conforme a artigo
numero 23 do estatuto estudantil. Continuando os trabalhos o Presidente da mesa diretora
colocou em discussão o primeiro item da ordern do dia, o Presidente e convocante cia
Assembidia, inforniou os presentes qua a ASSEC- Associacäo dos Bstudantes de Carambel
está sam diretoria conforme ata registrada no CartOrio de Registro Civil cia Titulos e
documentos de Castro (desde o dia sete de fevereiro de urn mil novecentos a noventa e
quatro,conforme registrado sob n° 248 em sate de fevereiro de urn mil novecentos a
noventa e dais), tendo o mandato da diretoria anterior terminado, se faz necessário que as
presentes declarem. legitima a convocaçAo desta assembléia, par ausência do previsã
expressa no estatuto e cornO toda lacuna ou düvida cabe a assembléia decidir, os present
devem decidir, esciarecido, ninguOm quis flizer uso da palavra, a Presidente colocou e
votacão par aclamaäo e foi declarada por unanimidade dos presentes a legitirnidade da
convocaçäo da assembléia nos termos do parágrafo III, do artigo 22 do Estatuto sstudantil,
baja vista que cabe aos interessados (membros da categoria), reativar a AssociaçAo.
Passando pan o segundo item da ordem do dia, o Ptesidente solicitou a inscriço dos
interessados em compor a diretoria desta entidade para administrar a Associaçao, realizar a
filiaçao de mais estudantes e realizar eleiçOes pan compor o canseiho fiscal, conforme
estatuto em sou pazágrafo IT, artigo 14. Foi ento indicado pelos presentes o name de jovem
Clodoaldo Gauliki - pan Presidente da Associação dos estudantes de Carambel, Hendrew
Pires, pan vice-Presidéncia, Juliane Maria de Oliveira, como Secretária Geral, Oleana
(042) 232-2554
Fax (042) 232-5351
35 -
Sovaszen Ribeiro coma segunda secretária, Ma Paula Bonfim Martins, Secretária do
• Finanças, e Femanda Priscila Siqueira coma segunda secretária de finanças.Após explicar
coma seria procedida a votaçäo, a presidente perguntou Se havia alguma impugnaçAo aos
seis candidatos, ninguém so manifestou, foi colocado em votaçAo secreta. E apurado as
votos a Chapa ünica foi eleita par todos as presentes, sendo sete votos a favor.
Imediatamente tomaram posse Clodoaldo Gaulilci - para Presidente da Assaciaçäo dos
• estudantes do Carambel, Hendrew Pires, pan vice-Presidéncia, Juliane Maria do Oliveira,
coma Secretaria Geral, Oleana Sovaszen Ribeiro coma segunda secret&ia, Ma Paula
Bonfim Martins, Secretária do Financas, e Fernanda Priscila Siqucira coma segunda
secretária do finanças pan administrar a Associaçäo e realizar eleiçäo pan a conselho
fiscal. Par fim foi proposto polo presidente, que as eleicöes seja realizada em assembléia
extraordinaria em dia a ser designado pela diretoria eleita, sendo a proposta aprovada, cam
sere votos a favor. 0 Presidente perguntou so alguém gostaria do thzor usa da palavra, ,
coma ninguém mais quis fazer usa da palavra, eu Juliane Maria de Oliveira secretariei/,A
lavrei a presente ata quo lida e aprovado seth assinada par mim, polo Presidente, e do
membros da Assaciaçâo do Estudantes de Carambel, presentes nesta ocasião, firmando aqu
conforme a paragrafo Ill do artiga 22, todas as decisöes tomadas em conformidade cam a
estatuto estudantil, quo esta devidamente registrado no Cartorio de Registro Civil Titulas e
Documentos. -
Juliane Maria do Oliveira - Secretana
21 . APRESENTADO HOJE, PROT000Lflo SOB
dN 244g
go E AROULVADO EM V1ICROPLME SOB
2O2
-P --
CASTRO, 15 MR.12003
0<
CC) 0
- D 0
A Lb R Ft
.c_flc. -
HN JONCZYIC - E,cpsveote
CRIirINA
Ecrovaote
Lei: 11226 do 4870
dente
0tSovas a.
HerMrew V. Pires
Th FemandaPriscila Siqueira
c9€tcL Lncbt
Mdréia cru Jrrditth0 /G%L
Ma Paula Bonfim Martins
• I- a1&L'
32-2S5
ise Ramos
rgoAt4423723
Secittaria cia Kecelta Federal Jlaguia I u I
Ministéric da Fazenda j Destaques do govemo
Vp Recefta Federal
Clique aqul para yoltar Pgina.Ii- daI.
omprovante de lnscrição e de Situacao Cadastral
ra as dados cia ldentificaço da Pessoa Juridica a, se hauver qualquer divergencia, providencie junto a
a sua atualizaçao cadastraL
t REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
fl CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURIDICA
COMPROVANTE DL INscRlcAo E DE SITUAcAO DATA DEABERTURA
06.075.14910001 -16 CADASTRAL
F NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAC DOS ESTUDANTES DE CARAMBEI
[rimLo DO ESTASELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
CÔDIGO E DESCRIcAO DA ATIVIDADE ECONOMICA PRINCIPAL
91.99-5-00 - Outras atividades associativas, nSo especificadas anterionnente
CODIGO E DES "0 DA NATUREZA JURiDICA
399-9 - OUTRAS FORMAS DE ASSOCIACAO
LOGRADOURO NUMERO COMPLEMENTO
RUAJOAOPESSOA 71211 CASA
CE? SAIRRO/DISTRITO MUNICIPIO UF
84.145-000 JARDIM BRASILIA CARAMBEI PR
sITuAcAo CADASTRAL DATA DA srruAçAo CADASTRAL
ATIVA 1510412003
SITUAQA0 ESPECIAL - DATA DA SITuAçAO ESPECIAL
pela lnstruçao Normativa SRF no 200, de lade setembro de 2002.
no dia 112612004 as 7:54:11 PM (data e hora de Brasilia).
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http://wwwseceitafazenda. gov.br/PesoajuridicalCNPJ/fepj/consultaasp 26/01/04
41
CAMARA MUMCIPAL DE CALRAMBEI
Rua da Prata. 99 - Fone (42)231-1668 CEP 84145-000-- Carambel - Paraná go C.N.PJ. 01 .613.766/0001-04 e-mail: camaraearainbei@convoy.com.br
COMISSAO DE FINARAS E ORçAMENTO
Parecer ac Projeto de Lei 03312004
Senhor Presidente:
0 Projeto de Lei em questao autoriza o Executivo a repassar R$
12.088,80(Doze Mu, oitenta e oito reais e oitenta centavos) a Associaçao dos
Estudantes de Carambei na forma que especifica.
A Conñssao de Finanças e Orçamento analisou o reibrido Projeto de Lei
e concluiu que o rnesrno ê compativel corn as Leis Orçamentãrias e de
Responsabilidade Fiscal. Tendo em vista que esta dotaçao está prevista na conta
2680.
Sendo assim, somos de parecer favorável a aprovação do
Projeto de Lei.
Salas das Com.issöes da Câmara Municipal em 01 de Abril de 2004
Mi IVEmA
MEMBRO
CAMARA MUNICIPAL DE CARAMBEI
Rua da Prata, 99 - Fone (42)231-1668 CEP 84145-000 - Carambel - Paraná
C.N.P.J. 01 .613 .76610001-04 e-mail: eamaracaraInbei@convoy.eom.br
COMISSAO DE JUSTIçA E REDAcAO
Parecer an Projeto de Lei 033/2004
Sr Presidente:
o Presente Projeto de Lei, visa conceder auxilio financeiro a Associação
dos Estudantes de Carambei, no valor de R$12.088,00 (Doze mu, oitenta e
oito reais e oitenta centavos).
A Comissão de Justiça e Redaçao analisou o Projeto e concluiu que o
mesmo e Constitucional e encontra-se dentro dos parãinetros de redação.
Sendo assim, e de parecer favorâvel a aprovacão do referido Projeto.
Sala das Comissöes da Camara Municipal eQjjVAbril de 2004
LUZ
11
ARDOfNO 4& PARIZOTTO
gMEMO
RREIRIZ
MEMBRO