F1/4, p,2) PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAMBEI -
C.N.P.J. (M.F.) 01.613.765/0001-60 , C AIMIBEÍ
PROJETO DE LEI N° 07/2020
Protocolo Geral n° 002912020
Data:1810212020 17:39 e
Súmula: Altera o anexo II da Lei
Municipal n". 572/2008, na forma que
especifica.
A Cámara Municipal de Carambeí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte LEI:
Art.1' - Altera o anexo II da Lei Municipal n`). 572/2008, para acréscimo de 04 (quatro)
vagas para o cargo de PSS 1/Agentes de Combate de Endemias, totalizando 08 (oito)
vagas.
Art. 20
- Altera o anexo II da Lei Municipal n". 572/2008, passando a constar como
salário base para o cargo PSEP 1/Fisioterapeuta, o valor de R$5.082,58 (cinco mil, oitenta
e ibis reais e cinquenta e oito centavos).
Art. 3" - Fica alterado o inciso III, do artigo 43 da Lei Municipal n". 572/2008, passando a
constar com a seguinte redacáo:
"III - PSEP II, na ocupacáo de Engenheiro Civil- 08 (oito) horas diárias".
Art. 4" - Fica inserido no anexo II da Lei Municipal n". 572/2008 o grupo profissional de
suporte da educacáo PSE 1, nivel medio, conforme atribuicóes no Anexo I, passando a
constar da seguinte forma:
Cargo Salário - 40 horas
semanais
N' Vagas Grupo profissional
Secretário de Escola/Cmei 10 PSE I R$1.383,00
Art. 50
- O impacto financeiro exigido pela Lei Complementar n". 101/2000, segue anexo
na presente lei.
Art. 6" - Esta Lei entrará cm vigor na data de sua publicacáo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAMBEÍ.
EM 17 DE FEVEREIRO DE 2020.
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Anexo I
Atribuicdes do cargo de secretdrio escolar:
1. Coordenar e executar as tarefas decorrentes dos encargos da Secretaria;
2. Organizar e manter em dia o protocol°, o arquivo escolar, 0 SERIE/ ESCOLA e o
registro de assentamento dos alunos, de forma a permitir, em qualquer epoca, a
verificacao da:
a) Identidade e regularidade da vida escolar do aluno;
b) Autenticidade dos documentos escolares.
3. Organizar e manter em dia a coletanea de leis, regulamentos, diretrizes, portarias,
circulares, resolucOes e demais documentos;
4. Redigir a correspondência que the for confiada, lavrar atas e termos, nos livros
próprios;
5. Rever todo o expediente a ser submetido ao despacho do Diretor;
6. Elaborar relatários e processos a serem encaminhados as autoridades superiores;
7. Apresentar ao Diretor, em tempo habil, todos os documentos que devem ser
assinados;
8. Coordenar e supervisionar as atividades referentes a matricula, transferência,
adaptacao e conclusão de curso;
9. Zelar pelo uso adequado e conservacao dos bens materiais distribuidos a Secretaria;
10. Manter sigilo sobre assuntos pertinentes ao servico;
11. Responder ao Censo Escolar Anual, seja de forma tradicional (cademo), digitalizada
(Projeto Presenca - PAC/MEC) ou geração de arquivo digital.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAMBEI
CARANI13E1 CNPJ (M F ) 01 613 765/0001-60
JUSTIFICATIVA - PROJETO DE LEI N° /2020
0 presente Projeto de Lei tern por finalidade acrescer 04 (quatro) vagas para
o cargo de Agentes de Combate de Endemias.
0 objeto do presente projeto tern como escopo inicial o Oficio Circular
expedido pela 3" Regional de Sailde, que possui a intenção de efetuar ação conjunta no
combate ao mosquito Aedes Aegypti. Além disso, se extrai do Monitoramento do
programa Municipal de Controle da Dengue, Chikungunya e Zika do Municipio de
Carambei, conforme o diagnóstico de sit-LINA° do 2" semestre, a necessidade de
aumentar o numero de agentes de combate a endemia por conta da proporcão de
800/1.000 imoveis, conforme se demonstra no anexo.
A alteração do saldrio base dos profissionais de fisioterapia no Ambito
municipal, trata-se apenas de uma adequacão, haja vista que, quando da implementaçào
salarial tais profissionais ndo foram comtemplados corn os mesmos critérios utilizados
aos demais profissionais corn nivel superior, conforme tabela anexo.
No que concerne a alteração do inciso III, do artigo 43, da Lei Municipal n".
572/2008, a mesma se faz necessária para adequar a carga hordria do cargo de
engenheiro civil, acrescentando 02 (duas) horas na sua jornada de trabalho diárias
visando eficacia na demanda de afazeres que compete a Secretaria Municipal de
Planejamento.
Igualmente, o Tribunal Superior do Trabalho, através da snmula 370,
estabeleceu que a jornada de 6 (seis) horas diarias serve apenas como base para fixacdo
de valor minim° e rido como jomada reduzida de trabalho.
A criacao do cargo de Secretdrio Escolar se dá por conta da especificidade
dos serviços prestados no Ambito da educacdo escolar, necessitando de profissionais
administrativos que atuem de forma direta nas atividades escolares, atuando na gestAo
de registros e documentos escolares e demais atos referentes aos alunos da rede
municipal de ensino.
Segue em anexo, coin fimdamento na Lei 101/2000, o impact° financeiro
relativo ao presente projeto.
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C.N.P.J. (M.F.) 01.613.765/0001-60
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Assim sendo, certos da compreensão dos nobres legisladores, é que
enviamos o presente Projeto de Lei para apreciacão e ulterior aprovacão do mesmo.
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Prefeitura Municipal de Carambeí C.N.P..1. (M.F.) 01.613.765/0001-60
Rua das Aguas Marinhas. 450— Fone (042) 3915-1017 — CEP 84145-000 — Carambeí - Paraná
I MPACTO ORCAMENTARIA0 DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO
O Demonstrativo da Despesa com Pessoal é parte integrante do Relatório de Gesto Fiscal — RGF
e deverá ser elaborado pelos Poderes e órgáos com poder de autogoverno, tais como o Poder Executivo,
os órgáos dos Poderes Legislativo e Judiciario, o Tribunal de Contas e o Ministerio Público. Esse
demonstrativo deverá compor tambern o Relatório de Gesto Fiscal Consolidado, a ser elaborado e
publicado pelo Poder Executivo até 30 dias após a divulgacáo do relatório do último quadrimestre do
exercício . A LRF determina que o RGF deverá ser emitido quadrimestralmente e disponibilizado ao
acesso público, inclusive cm meios eletrónicos, até trinta dias após o encerramento do período a que
corresponder. Esse plazo encerra-se cm 30 de maio, para o primeiro quadrimestre: cm 30 de setembro,
para o segundo quadrimestre: e cm 30 de janeiro do ano subsequente .
DESCRIÇÁO 2020
Salarios e Encargos Sociais - R$
Receita Corrente Liquida R$ 84.500.000,00
Impacto % 0,48%
2020
R$
R$ 89.600.000,00
0,47%
2021
R$
R$ 92.960.000,00
0,49%
CARGO VALOR ATUAL VALOR VALOR DO VALOR DO IMPCTO/
PROPOSTO IMPCTO/ 02 VAGAS
Fisioterapeuta 3.529,06 5.082,58 1.553,52 3.107,04
Engenheiro 4.235,70 5.647,60 1.411,90 2.823,50
CARGO VALOR ATUAL VALOR VALOR DO VALOR DO IMPCTO/
PROPOSTO IMPCTO/ 04
VAGAS
Agente de 0 1.400,00 1.400,00 5.600,00
Endemias
CARGO VALOR ATUAL VALOR VALOR DO VALOR DO IMPCTO/
PROPOSTO IMPCTO/ 09 VAGAS
Secretaria de 0 1.383,00 1.383,00 11.064,00
Escolas /
CMEIS
ANO VALOR DO IMPACTO ANUAL
2020 405.220,43
9091 421.429.24
9092 438.286,41
ORIGEM DOS RECURSOS:
DESCRIÇÁO 2020 9021 2022
RECURSOS PRÓPR1OS R$ 405.220.43 R$ 21.429,24 R$ 438.286,41
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Rua das Aguas Marinhas. 450- Pone (042) 3915-1017 - CEP 84 145-000 - Caramhei - Parana
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TOTAL R$ 405.220A3 RS 21.429.24 RI; 438.286.41
Ultimo indice :50.53% adicionado ao impacto da criação das FGs (conforme quadro )
0.48%. total do indice c1/0 51.01
Os ealculos acima efetuados foram realizados corn base para acrescimo de vagas para o
cargo PSS I Agente de combate a endemias adequcayäo do Cargo de Fisioterapeura e criação de 9 vagas
de Secretaria de Escola e CM El.
alteração na carga hordria de Engenheiro Civil prevendo a recomposicào das perdas
in1lacionarios da data base dos dois anos subsequentes .
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Secretario Municipal 'de Financas
Jai() Torres Pereira Junior
Chefe SCVSAT.3°R.S.
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Robson Xavier cia SiiN a
Diretor da Terceira Regional de Saude
15v.Y .rt 011; Rubrica
SECRETARIA DE ESTADO DA SAODE DO PARANA
3
a
REGIONAL DE SAODE
OiTico Circular 005/2020 Ponta Grassa, 28 de Janeiro de 2020.
Prezado Senhor:
Vsando tragar estrateglas die agão conjunta no tornbate a°
mosoxito Aedes Aegypti, causador da DENGUE,ern nossa keg oinag,
Ponta Grossa a demais municipios, s-olicitamos a Vossa P res
ença ern
uma reuniäo que farernos no Auditário da Tercelra Regional de svaie,
Rua Paula Xavier 743, the 03 de fevereiro de 2020 g
ls 14:00 horas.
Cerzos de sue presertrça et: seu representante, desde ia
agradacemos renovando protesto de alevada astirna e conskiera c,
Atenciosamente,
li mo. Senhor
Mario José Avais de Mello Filho
Secreteno Municipal De SaUde
Carambei — PR
Rua Dr Paula Xavier, 743— 84.040-010 — Ponta Grossa — Parana
Fonei 42-3219-9800 — Fax: 42-3224-4056
e-mail: scvsat03rsQsesa.priaovibr
Regional. 3 F
-' RS
N
2 QuarteirCes: 284
Relacão Imóveis/ACE: 2168,5 / 1 ACE
Data Envio: 02/12/2019 10:49:5
Esta sendo aplicado o PROTOCOLO de Vigilância e Resposta a Ocorrencia de Microcefalia e Suspeita de Infecça)
Está sendo aplicado o RROT000140aNigilancia da Sindrome •*Guillain-Eiant e.outras.D000*Net#010gfcaa4I
Os ACEs realizam atividades de EDUCACÃO EM SAODE sobre denque durante o trabalho?
Tern PLANE...IAM f ENTOPara ativIdadkde;educacão em
Tern atividades em CONJUNTO corn o Conselho Munici
e mobilização eboralff.: .
I de Saüde direcionadas ao controle da Dengue, Chikung
sobre„dengue durante b trabalho? .
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... ..
46 PARANA
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\1 GOVERNO DO ESTADO
VIG TA SO Nal
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Secretaria da Sat'ide '"--- \
2019
Monitoramento do programa Municipal de Controle do Dengue, Chikungunya e Zika
DISGNOSTICO DE SITUAQA0
2 g Semestre
Data: 02/12/2019 Municipio: CARAMBEI
IBGE: 410465 Comarca: CASTRO
População: 19.163 N2 Municipios na RS: 12 N2 Imóveis:8.674
Ultimo 1.I.P.: 0,3 N2 PE: 23 indice de Pendência:
Infestado: Sim N2 ACE Homens: 0 N2 ACE Mulher: 4 Défict ACE:
ITENS
Possui COORDENACAO geral do programa ?
Possui NUMERO de ACE na proporcão de 800/1.000 imóveis sendo exclusivos para visita domiciliar?
0 comae e/ou sala de situação realiza REUNIOES regulares?
o yiNcuLo empregaticio de todoa.o**C.E é estável ? . pn .6 As demais SECRETARIAS MUNICIPAIS, participam ativamente do processo de CONTROLE da Dengue, Chikungunya e Zika?
A.7 Existe INTEGRACA0 no procease de CONVOLE da Dengue, ftn.ingunya e Ziiiirent4. 040:,Prin144*,SatIde o Vigilancia em S
A.8 A GOLETA de LIXO implantada no municipio esta conforme a POLITICA NACIONAL DE RESIDUOS SOLIDOS URBANOS? (lei 12.305
I A.9 Possui SALA ESPECIFICA para sedIar organizaçáo do processo de trabalho?. „
A.10 Tern VEICULO(S) para operaoäes que envolvam o uso de INSETICIDA no transporte de pessoal e equipamentos?
A.11 0 municfpio tern PLANO DE CONTINGENCIA atualizado e enviado.para a Regional de SaCide?
A.12 As FERIAS dos ACE's estão organizadas em ESCALA?
A.13 Os ACE 's estao tbdos alocados no combate a endemlas, seddesvio de fungdo?--
A.14 Existe local adequado para ARMAZENAMENTO de inseticidas/larvicidas e equipamentos?
B.1 Tani o process° de supervisao de CAMPO organizado corn instruinento de monitoramento e avalidao?
B.2 Tern nürnero de SUPERVISORES conforme preconizado pelo P.N.C.D.?
6.3 Tern EQUIPAMENTO, DE INFORMATICA para registro claa.,QF'ERACOES DE CAM P0 de acordo corn ps° kterdo , MunipipIO?
B.4 Possui equipe ESPECIFICA (agentes) e treinada para operaVies corn INSETICIDAS/LARVICIDAS?
B.5 Os ACE 's foram capacitados/atuallzados corn comprovactio (folna'•:de frequência, programa,. carp nOrtina téoritcas;deic.ampthnos 01
I B.6 0 IIP, esteve abaixo do preconizado ( 1%) no Ultimo ciclo de visitas? Caso realize monitoramento por armadilhas avatar dados encontra
8.7 0 cicLoBIMESTRAL de visIta dornIciHa esta atualizadckno sismco?
B.8 0 RECONHECIMENTO GEOGRAFICO, esta atualizado?
B.9 0 SLWERVIS0R/000RDENADOR:analisa os dados dos SISPNOD,LIRAa , LIA, e 8188.?
B.10 Existe profissional capacitado para IDENTIFICACAO/CLASSIFICACAO de formas imaturas (larvas e pupas)?
As,VISITAS nos PONTOS ESTRATEGICOS s"do realizados quInzenalmente?
2 Os CASOS notificados ern 24 horas são comunicados ao controle de vetores para realizacdo das atividades de bloqueio entomolágico?
b.13 As.açoetcIa BLOQUE10, am dreibe CASO SUSPEITO, sio,realizadas em ate:2*4? --
B.14 0 ACE, possui os equipamentos/insumos /materiais necessarios para realizacão das atividades de campo?
C.1 E realizada a notiticagati de todos CASOOSUSPEITOS de peitiiti; Chikungun04=ZW.
C.2 Na suspeita de caso e realizada coleta oportuna (ate 5 2
dia) para pesquisa de arbovirus (Dengue, Chikungunya e Zika) para identificacão
03 E realizado o ACOMPANHAMENTO Oa puma epidemiológica a DiSTRIBUICAO ESPACIAL de casos ?
0.4 Toda investigação de caso suspeito de Dengue, Chikungunya e Zika e concluida em tempo oportuno?
C.5 A VigilanclaSanitaria faz uso da RESOLUCÃO SESA/PR n 2 29111, a fim djapoiar as atividades de fisca4acãolVailzadaa.pejk.YfgII.änPI
D.1 0 Caddo de Acompanhamento do Paciente corn Suspeita de Dengue é de uso e disponibilizado para todo case suspeito de Dengue?
Q.2 As Unidades de Atendimento estão equipacias, corn materials e insurnas'básicos para'ganantirtfualidadea *OlutIvIth
D.3 É realizada a CLASSIFICACAO DE RISCO do paciente suspeito de Dengue, Chikungunya e Zika?
0.4 Existe fluxo/referência pera atendimentp organizado ao PACJENTE de Dengue corn sinais do aIatrne e Dengnikgravel
D.5 Existe fluxo/referencia para atendimento organizado ao PACIENTE de Chikungunya nas formas sub-aguda e cronica?
D.6 Os ACS estio inseridos e integrados COM as agoes de controle da Dengue, Chikungunia",e Zika?
D.7
D.8
E 1
E.2
E.3
E.5 0 municipio realizou nos ültimos 6 meses ATIVIDADE de educação/sensibilização corn a populaçao relacionada a Dengue, unikungi
------- E.6 Possui rnecantattotdedIvul g
acao articulado:coma.IMPRENSA? -
A.1
A.2
A.3
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iênita pelo Viru
.-giraves el:4S
e Zika?
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ 2R.:111.1
C.N.P.J. (M F.) 01 613.765/0001-60 o 1
0. •
CARAMBEÍ Rubfte
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Oficio n°. 10 /2020-DEJUR
Carambeí, 14 de fevereiro de 2020.
CÁMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
PROTOCOLO GERAL 00029
18/02/2020 15:28
Excelentíssimo Presidente:
Vimos através do presente, enviar a esta Casa de Leis, o Projeto de Lei que,
tem por finalidade altera o anexo 11 da Lei Municipal n". 572/08, na forma que
especifica.
Na oportunidade, aproveitamos o ensejo para renovar votos de
consideracáo.
1
OSMAR JOSÉ BLiIM CHINATO
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
DIEGO DE JESUS SILVA
M.D. PRESIDENTE DA CÁMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
NESTA