materia nº 41/2004

PREFEJTURA MUNICIPAL DE ARAMBEI 
C.N.P.J. (MF) 01.613.765/0001-60 
RUa des Aguas Marinhas, 450- Contra - Fone (42) 231-1866 - CEP 84145-000 - Carambei - Parané 
PRoJETo DE LEI N00 Y2004 
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sot fl. 
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a firmar 
convênio e dã outras providências. 
A Cârnw-a Municipal de Cararnbei, aprovou a Eu Prefeito Municipal de CarambeI, 
sanciono a seguinte 
LEI 
Artigo 1°- Fica autorizado o Executivo Municipal, a firmar convénio corn 
AssocL&çAo EDUCACIONAL CRJSTO RE!, enticlade mantenedora do CENTRO 
UMVERSITARIO CAMPOS BE ANDEADE - CAMPUS AVANADO - PONTA GROSSA, 
macrita no CGC/MF sob o n" 79.319.000/0001-09, corn scdc e ibm a Run Barüo do Cerro And, 827, 
Centro, na cidadede Ponta (Jrossa, CEP 84010-210 
Arttgo 2 - Esta Lei entrarâ em vigor na data de sua publicaçào, revogando-se as 
Th disposicôes em coritririo. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DIE CARAMBET, 
EM 30DEABRILDE2004. 
SEGUNDAVOTAQAG 
APROVADO POR 
Em 
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LW. 
ii ii • 
COMISSAO DE nNANçAS E 0RçAMENT0S 
Parecer ao Projeto de Lei 041/2004 
Senhor Presidente: 
A Comissao de Finanças e Orçamento, por seus membros, 
analisou o presente Projeto de Lei e entendeu que a aprovaçao do 
mesmo, nao acarretarã Onus para o Municipio. 
Sendo assim somos de parecer favorável a sua 
aprovacão. 
Sala das ComissOes da Cãmara Municipal em 12 de Maio de 2004. 
PRESIDENTE MEM MEMBRO 
Câmara Municipal de Cacambei - Rua da Pcata, 10 - PR - CEP 64145-000 
Caixa Postal 1244- TeleIone / Fax: (42) 231-1688 1 (42) 231-1668 
CAMARA MUNICIPAL DE CARAMBEL 
COMISSAO DE JUSTIA E REDAçAO 
Parecer au Projeto tie Lei 041/2004 
Senhor Presidente: 
Quer o presente Projeto de Lei autorizar o Executivo Municipal a 
firrnar convënio corn AssoclAçAo EDUCACTONAL CRISTO RET. 
A Comissão analisou o Projeto em questao e concluiu que 0 
mesmo encontra-se dentro dos parãmetros Constitucionais. De acordo 
fl corn a Lei Complementar no 95 de 25 de fevereiro de 1998 - art 10, 
inciso T, substitulmos a palavra artigo pela abreviatura Art. 
Desta forma, somos de parecer favorãvel a sua aprovacão. 
Sala das ComissOes da Câmara Municipal em 12 de Maio de 2004. 
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ARDZfEPARJZOTTO £MMAHAD 
PRES1DENTt— OOMEMBRO MEMBRO 
Cämaca Municipal de Cacambel - Rua cia Prata, 99 - PR - CEP 84.145-000 
Caixa Postal 1244 - Telefone / Fax: (42) 231-1668 1 (42) 231-1668