materia nº 26/2020

CÁMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
GABINETE DO VEREADOR JEVERSON GOMES DA SILVA
INDICAÇÁO N° 026/2020
Protocolo Int n° 0142/2020
Data: 1b/03/2020 14:20
O Vereador JEVERSON GOMES DA SILVA, infra-assinado, no uso de suas
atribuicóes legais, submete á apreciacáo da Cámara Municipal de Carambeí a
seguinte proposicáo:
INDICAÇÁO /2020 - Indico nos termos da Legislacáo Municipal que, após os
trámites regimentais desta, o Poder Executivo Municipal através da Secretaria
Municipal responsável, verifique a possibilidade de realizar concurso público para a
contratacáo de servidores efetivos de forma a compor o quadro de pessoal da Guarda
Municipal. na forma da lei.
Sala das Sessóes da Cámara Municipal em 13 de fevereiro de 2020.
Atenciosamente,
JE\tr/-'i41E1ILVA
V EADOR
-
Rua da Prata, 99— Fone (42) 3231-1668 CEP 84145-000 - Carambeí — Paraná
CAMARA MUNICIPAL DE CARAMBEi
GABINETE DO VEREADOR JEVERSON GOMES DA SILVA
JUSTIFICATIVA
A presente indicagao tern como finalidade a busca em dar efetividade
legislagão municipal, combinada corn a preocupagão corn a seguranga publica do
Municipio.
A necessidade de contratagao de urn quadro de pessoal para compor a Guarda
Municipal é real, visto que o Municipio conta corn urn grande aumento populacional e
junto a isso, aumenta-se também a necessidade de maior atengao no tange
seguranga dos municipes e ao zelo e protegao do patrim6nio pCiblico municipal.
A contratagao de servidores efetivos para a composigao da Guarda Municipal
esta regulada pela Lei n° 306/2004, que em seu artigo 8° dispbe: "A complementagao
do quadro de pessoal da Guarda Municipal sera feita mediante a realizagao de
concurso püblico, na forma da lei, em que serao avaliadas a capacidade intelectual,
por meio de prova escrita, pessoas corn capacitagao comprovada através do curso de
vigilancia, a aptidão fisica e psiquica e os antecedentes dos candidatos,
indispensaveis ao desempenho de sua missao."
Ainda, a Constituigao da Repüblica disciplina em seu artigo 144, §8°, que os
municipios podem constituir guardas municipais destinados a protegao de seus bens,
servigos e instalagOes, evidenciando assim, o dever do Poder Executivo Municipal de
garantir a preservagao da ordem pOblica e a protegao das pessoas e seu patrimänio.
Assim, a Guarda Municipal tern urn papel fundamental na garantia da ordem e
preservagao do patrimônio, sendo essencial ao Municipio.
Rua da Prata, 99— Fone (42) 3231-1668 CEP , 841, 45-000 — Carambei — Parana