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CARAMBEÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
C N.P j. :M F j01 613765/0001-60
Oficio n“. 32/2020-DEJUR
Carambeí, 18 de maio de 2020.
CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
Sistema de Apoio ao Processa Legislativo
PROTOCOLO GERAL 101
20/05/2020 14:51
Excelentíssimo Presidente:
Vimos através do presente, enviar a esta Casa de Leis, o Projeto de Lei que,
tom por finalidade alterar o inciso III do artigo l" da Lei Municipal n ’. 914/2012.
Na oportunidade, aproveitamos o ensejo para renovar votos de
consideração.
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OSMAR JOSF BLUM CHINATO
p r e f e it o Mu n ic ip a l
Exmo. Sr.
Dl EGO DE JESUS SILVA
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
C.N.P J. (M .F) 01.613.765/0001-60 C ARAM HEI
PROJETO DE LEI N° /2020
Súmula: Altera a lei Municipal 911/2012,
que alterou a Lei Municipal n°. 572/2008,
na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Carambeí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° - Altera o inciso II do artigo 1" da Lei Municipal n‘\ 914/2012, passando a constar
com a seguinte redação:
"11 - 04 (quatro) vagas no cargo de PSS 111/ Técnico de Enfermagem, totalizando 35
(trinta c cinco) vagas."
Art. 21’ - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAMBEÍ.
EM 18 DE MAIO DE 2020. ,% i. \\\ -T
OSM AI . . si ATO
PR IT # r O M L N1C1 PA L
CA R AM B E I
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
C.N.PJ (M F ) 01 513.765/0001-6C
JUSTIFICATIVA - PROJETO DE LEI N° /2020
O presente Projeto de Lei tem por finalidade alterar o inciso II do artigo l1' da
Lei Municipal ri'. 91.4/2012.
A necessidade de alteração proposto no presente projeto de lei, visa a
correção na somatória de vagas existentes para o cargo de técnico de enfermagem no
Município.
A lei 572/2008 institui o novo plano de cargos e salários o Município,
prevendo, também, o número de vagas existes para cada cargo da administração.
Ocorre que, leis posteriores previram o acréscimo de vagas para o cargo de
técnico de enfermagem como se verá a seguir.
Lei 572/2008 Criou 24 vagas
Lei 785/2010 Criou 01 vaga
Lei 882/2011 Criou Ob vagas
Lei 914/2012 j Criou 04 vagas
................................... L ..... .......... . . .....
Total: 33 Vagas
Desta forma, tendo em vista que a soma das vagas criadas pelas leis acima
mencionadas, totalizam 35 vagas, constando-se o erro material quando da somatória.
Importante destacar que, do advento da lei Municipal ri'. 572/2008 ate a
apresente data não houve legislação municipal para extinção do cargo de Técnico de
Enfermagem.
Assim sendo, certos da compreensão dos nobres legisladores, é que
enviamos o presente Projeto de Lei para apreciação e ulterior aprovação do mesmo.
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LiM i
OSMAR JOSL
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1 CHINATO
im FEITO MUNICIPAL
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