materia nº 47/2004

PREFEITURA MUNICIPAL BE CARAMBEI 
C.N.P.J.(MF) 01.613.765/0001-60 
Rua das Aguas Marinhas, 450- Centro - Fone (42) 231-1866 - CEP 84145-000 - Carambe! - Paraná 
PROJETO DE LE! No O - /2004 
SUMULA: Altera o anexo I da Lei no 098/98, 
acrescendo 3 (trés) vagas ao cargo de Tecnico 
em Enfermagem, conforme segue: 
A Cámara Municipal de Carambel, aprovou e Eu Prefeito Municipal de Carambel, 
sanciono a seguinte: 
LEI 
Art 1 0- Fica alterado o anexo I da Lei Municipal 098/98, para acrescer 3 (trés) vagas 
no cargo constante no grupo abaixo, passando a vigorar sob a seguinte redaçao: 
Grupo Ocupacional - SAUDE E PROMOCAO socia 
18 Técnico em Enfermagem 
Técnico em Enfermagem I F Teenico em Enfemiagem III 40 h 
Técnico em Enfermagem II 0 Tecnico em Enfermagem ifi 40 h 
Técnico em Enfennagem Ill H Scm acesso 40 h 
Art 2° - Esta Lei enlrará em vigor na data de sua publicaçao. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAMBEI, 
EM 18DEMAIODE2004. 
APROVADO 130 IJNANIMFDADE 
CAMARA MUNICIPAL 
Secretafla 
Protocolado sob n°.Qii.iLQ'fLnaast.a. 
CAMARA MUNICIPAL DE CARAMBEI 
Rita da Prata, 99— Forie (42)231-1668 CEP 84145-000 - Carambel - Paraná 
C.N.P.J. 01 .613 .766/0001-04 e-mail: camaracarambei@convoy.eom.br 
COMISSAO DE JUSTIA E REDAcAO 
PARECER AO PROJETO DE LET 047/04 
Sr Presidente: 
0 presente Projeto de Lei altera o anexo T da Lei n° 098/98, acrescendo 
3 (tres) vagas ao cargo de Técnico em Enfermagem. A Comissao de Justiça e 
Redaçao analisou o Proj eta de Lei em questão e concluiu que 0 mesmo é 
Constitucional e encontra-se dentro dos parâmetros de redacao. 
Sendo assim somos de parecer favorâvel a aprovação do Projeto de Lei. 
Sala das ComissOes em 21 de Junho de 2004 
ARDOINIY1WUEL PARIZOTTO 
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JOAO E EIRA MACHADO 
ME BRO 
CAMA1IA MUNICIPAL 1W CARAMBEI 
Rua da Prata, 99 - Fone (42)231-1668 CEP 84145-000 - Carambel - Paraná 
C.N.P.J. 01 .613 .766/0001 -04 e-mailicamaTacarambei@convoy.com.br 
cowssAo DE nNaNçAs E O1tAMENTO 
PABECER AO PROJETO DE LEI 047/2004 
Sr Presidente: 
0 presente Projeto de Lei altera o anexo I da Lei n° 098/98, acrescendo 
- 3 (des) vagas ao cargo de Técnico em Enfermagem. 
A Coznissão de Finanças e Orçaxnento analisou o referido Proj eto e 
concluiu que o mesmo obedece os requisitos previstos nos Arts. 16 e 17 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal, ou seja, vem acompanhado da estimativa do impacto 
orcamentàrio-financeiro. 
Sendo assim, a Comissao e de parecer favorável a aprovacão do 
referido Projeto de Lei. 
Salas das Comissöes em 21 de Junho de 2004. 
ARDOINGVIIGUEL PARIZOTTO 
PRESI 
ANTONIO CARL'MGUES DE OLWEIRA 
MEMBRO 
NORMA SUELI PEREIRA RODDRIGUES 
MEMBRO 
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