materia nº 52/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAMBEI 
C.G.C. (MY.) 0161376510001-60 
Riia das Aguas Marinhas, 450 - Fone (042) 231-1866 - CEP 84145-000 - Carambel - Paraná 
PROJETO DE LEI No 05-'J2004 
cAMARA MUNICIPAL 
Secretaria 
Protoelado sob 
Em LIJJ?JJ_')-LO SUMULA: Concede auxillo financeiro a AssociaçAo dos 
Pequenos Produtores de Leite de Catanduva de Fora 
na forma que especifica. 
A Câmara Municipal de Carambei, Estado do Paraná aprovou e eu Prefeito Munici￾pal sanciono a seguinte: 
t LE! 
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Art. 11- Fica o Poder Executivo autorizado a repassar a titulo de auxilio financeiro a 
entidade Associacão dos Pequenos Produtores de Leite de Catanduva de Fora, CNPi no 
05650550/0001-70 o valor de R$ 12.000,00 (Doze mil reals), a ser efetuado em duas parcelas 
mensais de R$ 6.000,00 ( seis mil reais), cada uma. 
4 
Art. 21- Esta Lei entrarã em vigor na data de suas publicac&o. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAMIBE! 
EM DE 28 DE JLJLHO DE 2004 
APROVADO POR UNANIYIDADE 
EmZL 
S& CAMARA MUNICIPAL DL CARAMBE! 
Rua da Prata, 99- Fone (42) 231-1668 CEP 84145-000 - Carambef - Paraná 
C.N.P.J. 01 .613 .76610001-04 e-mail: camaraearambefconvoy.eom.br 
C E 
COMISSAO DE FINM1AS E ORçAMENTO 
Parecer ao Projeto de Lei 052/2004 
Senhor Presjdente: 
0 Projeto de Lei em questão concede auxilio financeiro a Associação 
dos Pequenos Produtores de Leite de Catanduvas de Fora no valor de R$ 12.000,00 
(doze nil reals), a ser efetuado em duas parcelas mensais de R$ 6.000,00( seis mil 
reals). 
A Comissao de Finanças e Orçamento analisou o referido Projeto de Lei 
e concluiu que o mesmo vai de encontro com os ditames da Lei Orgânica do 
Municipio, buscando o desenvolvimento do meio rural, através do apoio aos 
pequenos produtores. 
Finalnente, o Projeto de Lei e compativel com as Leis Orçamentárias C 
de Responsabilidade Fiscal. 
Sendo assim, somos de parecer favorâvel a aprovacão do Projeto de Lei. 
Salas das Comissoes da Câmara Municipal em 29 de juiho de 2004 
-, 
F;1 z. .i.)1T IIT 1iI !t14! zJ 'C.) S 
PRESIDENTE 
NOR(K SUEIJI PEREIRA RODRIGUES 
MEMBRO 
C￾ANTONIO CARLOS RODRIG ES DE OLIVEIRA 
MEMBRO 
CAMARA MUNICIPAL DE CARAMBEI 
Rua da Prata, 99— Fone (42) 231-1668 CEP 84145-000 - Carambei - Paraná 
C.N.P.J. 01 .613 .766/0001-04 e-mail: eamaracarambel@convoy.com.br 
COMISSAO DE JUSTIA E REDAçAO 
Parecer ao Projeto de Lei 052/2004 
Sr Presidente: 
0 Presente Projeto de Lei, visa conceder auxllio fmanceiro a Associaçao 
dos Pequenos Produtores de Leite de Catanduva de Fora, repassando o valor 
de R$ 12.000,00 (Doze mil reais), a ser efetuado em duas parcelas nensais 
de R$ 6.000,00 (Seis ml! reais). 
A Comissao de Justiça e Redaçao analisou o Projeto e concluiu quo 
mesmo é Constitucional e encontra-se dentro dos parãmelros de redaçao. 
Sendo assim, é de parecer favorável a aprovacão do referido Projeto. 
Sala das ComissOes da Cãmara jLpnicipaJgi 29 de juiho de 2004 
LUTZ SZ'AlttOS'bA-StktA GOMES 
-Th 7. ARD6{60 1MiL PARIZOTTO 
MEMB 0 
JOAO M MEMBRO MARAD0 
CAMARA MUNICIPAL BE CARAMBEI 
Rua th Prata, 99— Fone (42) 231-1668 CEP 84145-000 - Caranibel - Paraná 
C.N.P.J. 01 .613 .76610QQ1-04 e-mail: camaracarambei@convoy.coin.br 
Requerimento 
ExcelentIssimo Senhor 
Presidente da Camara Municipal 
Senhor Presidente: 
Os Vereadores membros desta Casa Legislativa, no uso de suas 
atribuiçOes Regimentals, vëm respeitosamente requerer a Vossa 
Excelência seja o Projeto de Lei sob n° 052104 - constante Da "Ordem 
do Dia", discutido e votado na forma do Artigo 133 do Regimento 
Interno, Paragrafo 6 0dispensada as Exigéncias Regimentals. 
Sala das Sessoes da Cãmara Municipal, em 29 de Juiho 2004. 
J - o M Ia F Machado 
Ardohael Parizotto 
Antonio Cj1os 9 de Oliveira 
Luiz CjriØ4giiva Gomes 
N 
MUNICIPAL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAMBEi 
C.G.C. (M.F.)0I.613.765/0001-60 
Rua this Aguas Mariulias, 450 - Fonc (042) 231-1866 - CE!' 84145-000 - Cturuinhel - Paniiiá 
PROJ ETO HE LEI N0 0I2004 
CAMARA MUNICIPAL 
Secretaria 
Protocalado sob nQ 5 .?ii_. 
Em I.LLIJ-2±Y ' SUMULA Concede auxIio tinanceiro a Associaçño dos 
Pequenos Produtores de Leite de Catanduva de Fora 
rut forma pie especifica. 
A Câmara Municipal de Carambei, Est ado do Parané, aprovou e en Prefeito Munici￾pal sanciono a seguinte: 
LEt 
Art. 1 1- Fica o Poder Executivo autorizado a repassar a titulo de auxilio financeiro a 
entidade Associaçâo dos Pequenos Produtores de Leite de Catanduva de .Fora, CNPJ no 
05650550/0001-70 o valor de R$ 12.000,00 (Doze mil reals), a ser efetuado em duas parcelas 
mensais de R$ 6.000,00 ( seis mil reals), cada uma. 
Art. 21- Esta Lei entrará em vigor na data de suas publicacão. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL HE CARAMBEI 
EM 1W 28 HE JULRO HE 2004