materia nº 56/2004

C 
Kw PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAMBEI 
C.N.P.J. (MY.) 01613.765/0001-60 
Rua das Aguas Maththas, 450-S Fone (042)231-1866- CU' 84145-000 - Carambel - ParaM 
PROJIETO BE LET N.°© /2004 
SUMULA: Altera Anexo I dii Lei Municipal n' 293/03. 
A Cãmara Municipal de Carambef, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal sanciono a seguinte 
LET: 
Art. 1°. Fica inserida a seguinte açAo ao Anexo I, parte integrante da Lei 
Municipal n.° 293/03, do 10 do julio 2003 e Lei Municipal n° 336/2004, que dispOc sobre as 
prioridades e metas, da Lei de Diretrizes Orçamentarias pan 2004 e 2005 respectivamente, do 
acordo corn o Anexo I do Presente Projeto do Lei. 
Art. 20. Esta Lei entrará ern vigor na data de sua publicaçAo. 
Art. 3°. Revogam-se as disposiçOes em contrario. 
Gabinete do Prefeito do Municipio do Carainbei, em 11 de agosto de 2004. 
CAMARA MUNICIPAL 
Secretaria 
Protocolado sob nQ.KLi21J. 
Em 
4- 
APROVADO PORU,PkANJMRDAUt 
EmjAT\i 4fjf"Otj 
/ 
ANEXO I 
(Pane integrante do Projeto de Lei n. ° .) 
PROGRAMA: 2601 —P14OGRAMANOSSOS CAMINMOS 
AcAO - OB1t4S DE INFRAESTRUTIJEA DE TRANSPORTE - dDE (acAo criada neste 
OBJETIVO: Redução do consunio do combustiveis automotivos, o atendimento mais economico da demands de 
transporte do pessoas e hens, a segurança e con%rto dos usuários, a diminuiçAo do tempo do deslocamento dos usuários 
do transporte péblico coletivo, a meihoria da qualidade de vida da populaçAo, a reduçAo das deseconomias dos centros• 
urbanos 0 a menor part icipaço dos fretes e dos custos portuãrios e de outros terminais na composicäo final dos preços 
dos produtos de consumo interno e de exportacAo, conforme disposicAo in Lei 10.866/2004. 
2004 2005 recurso 
RestauraçAo e recuperaçAo de Restauraçao e recuperaçâo de estradas vicinais no 10 15 Contribuiçao do 
estradas MunicIpio. (1CM) Intervenção no 
Domitho 
Econômico 
èY& CAMARAL MUNICIPAL DL CARL&MBEI 
Rua da Prata, 99 - Fone (42) 231-1668 CEP 84145-000 - CarambeI - Paraná 
C.N.P.J. 01 .613 .76610001-04 e-mail: camaraearambef@eonvoy.com.br 
COMISSAO DE FINANAS E ORAMENTO 
Parecer ao Projeto de Lei 03612004 
Senhor Presidente: 
0 presente Projeto de Lei altera anexo I da Lei Municipal n °293/03. 
7--.' 
A Comissao de Finanças e Orçamento analisou o referido Projeto de Lei 
e concluiu que o mesmo ê compativel corn as Leis Orçamerttãrias e de 
Responsabilidade Fiscal. 
Sendo assim, somos de parecer favorâvel a aprovação do Projeto de Lei. 
Salas das Comissöes da Câmara Municipal em 18 de Agosto de 2004 
ARDO MIGUEL PARJZOTTO 
'71 GIDENTE
NO ODRIGUES 
ANTONIO CARLOflbDRIGUES DE OLWEIRA 
MEMBRO 
CAMARA MUNICIPAL DE CARAMBE! 
Rua da Prata, 99 - Fonc (42) 231-1668 CE? 84145-000 - Carambei - Paraná 
C.N.P.J. 01 .613 .766/0001-04 e-mail: eamaracarambeI@eonvoy.combr 
COMISSAO BE JUSTIçA E REDAçAO 
Parecer ao Projeto de Lei 056/2004 
Sr Presidente: 
0 Presente Projeto de Lei, altera o anexo I da Lei Municipal n° 293/03. 
A Comissao de Justiça e Redaçao aria.lisou o Projeto em questão e 
concluiu que a mesmo encontra-se deniro dos parametros de 
Constitucionais e de Redaçao. 
Sendo assim, é de parecer favoravel a aprovacão do referido Projeto. 
Sala das Comissoes da Cämara Municipal em 18 de Agosto de 2004 
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MES 
ARDOfãBL PARIZOTTO 
MEMBRQ,9 
JOASEthMACHO 
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