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materia nº 57/2004

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 57 / 2004
Date 2004-08-25
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a conceder auxílio ao transporte escolar aos alunos que frequentam Cursos Técnicos e Superiores em Ponta Grossa.
native_id2130

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CAMARA MUNICIPAL DE CARAMI3EI 
Rua da Pratt 99 —Ernie (42) 231-1668 CEP 84145-000 — Carauzbei — Parara 
C.N,P,J, 01.613 ,766/0001-04 e-mail: camaracarambei'dconcoy.com.Ur 
Projeto de Lei no 057/2004 
CAMARA MUNICiPA;_ 
Sea taria 
oosi Imo! Sumula: Autoriza o Executivo Municipal a conceder f rutncela6o s ob n auxilio ao transporte escolar aos alunos que 
Em ~ I-= j frequentam Cursos Tecnicos e Superiores em Ponta 
Grossa. 
A Camara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a 
seguinte 
LEI 
Artigo 10- Fica autorizado o Executivo Municipal a conceder auxilio ao 
transporte escolar gratuito aos alunos que frequentam Cursos Tecnicos 
e Superiores em Ponta Grossa. 
Artigo 2° - Os recursos necessarios para a efetivacao do presente 
Projeto de Lei, serao oriundos de dotacao orcamentaria especifica; 
Artigo 30 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, 
revogadas as disposicoes em contrario. 
Sala das Comissoes da Camara Municipal, em 25 de Agosto de 2004 
NORMA SUELI PEREIRA RODRIGUES ARDOINO MIGUEL PARIZOT'FO 
VEREADORA VEREADOR 
& CAMARA MUNICIPAL BE CARAMBE! 
L Rim da Prata. 99- Foile (42) 231-1668 CEP 84145-000 - Catambei - ParanA 
C.N.P,J. 01,613.766/0001-04 e-mail: camamcarambei'iconvoy.coni.br 
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Projeto de Lei no 057/2004 
CAMARA MUNICIPAL 
Secretatla SUmula: Autoriza o Executivo Municipal a conceder 
pcMcdaUo sob auxIlio ao transporte escolar aos aiunos que 
freqüentam Cursos Tëcnicos e Superiores em Ponta 
Grossa. 
/ A Camara Municipal aprovou e cu, Prefeito Municipal sanciono a 
seguinte 
LET 
Artigo 10 - Fica autorizado o Executivo Municipal a conceder auxiflo ao 
transporte escokr gratuito aos alunos que freqUentam Cursos Técnicos 
e Superiores em Ponta Grossa. 
Artigo 2° - Os recursos necessarios para a efetivaçao do presente 
Projeto de Lei, serào oriundos de dotaçao orçanientária especifica; 
Artlgo 30 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicacao, 
revogadas as disposiçoes em contrário. 
Sala das ComissOes da Câmara Municipal, em 25 de Agosto de 2004. 
NORMA SUELI PEREIRA RODRIGUES ARDOINO MIGUEL PARIZOTFO 
VEREADORA VEREADOR

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