materia nº 58/2004

A& CAMARA MUNICIPAL BE CA14AMBEI 
Rua cia Pxata, 99— Fone (42)231-1668 CEP 84145-000 - Carambel - Parai 
C.N,P,J. 01 613 .766/0001-04 e-mail: camaracarambejc7:consovconibr 
- -I 
CAM ARA MU.NICIP*4ojeto de Lei no 058/2004 Secretarla - 
Pcotocolado sob 
Em 25-JS..--PSUmu1a: Autoriza o Executivo Municipal a instituir, 
normatizar e implantar 0 Curso Pré-Vestibular 
,.,_ltLt$_grattrit -em Carambei. 
I 
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a 
seguinte 
LET 
Artigo 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a instituir, 
normatizar e implantar o Curso Pre-Vestibular gratuito para os alunos 
de Carambei.- 
Artigo 20- Os recursos necessãrios para a efetivaçao do presente 
Projeto de Lei, serão oriundos de dotaçao orçamentária especifIca. 
Artigo 30 
- Esta Lei entrarã em vigor na data de sin publicacao, c 
revogadas as disposiçOes em contrãrio. 
Sala das ComissOes da Câmara Municipal, em 25 de Agosto de 2004. 
IR2UgLI&4SiiJEs ARDOIaUEL PARIZOflO 
L VEREADORA VEREADOR 
SEGUNDA VOTAcAQ APROVADO pop 
CAMARA MUNICIPAL DE CARAMBE! 
Rua da Prata, 99— Fone (42) 231-1668 CEP 84145-000 - Carambef - ParanA 
C.N.P.J. 01 .613 .766/0001-04 e-mail: camamearambei@convoy.cozn.br 
COMISSAO DE JusnçA E REDAçA0 
PARECER AO PROJETO DE LET 058/04 
Sr Presidente: 
0 presente Projeto de Lei autoriza o Executivo Municipal a instituir, 
normatizar e implantar o Curso Pré-Vestibular gratuito em Carambei. 
A Comissao de Justiça e Redaçao analisou 0 Projeto de Lei em questão 
e concluiu Clue o mesmo ê Constitucional e encontra-se dentro dos 
parãmetros de redaçao. 
Sendo assim somos de parecer favorãvel a aprovacão do Projeto de Lei. 
Sala das ComissOes emZO de Setejaro de 2004 
JOAO MARIA 
PRIM EIRA 
APROVADO PC