materia nº 49/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAMBE! 
! C.G.C. (M.F.)01.613.765/0001-60 
- Rua das Aguas Marinhas, 450 -Fone (042) 231-1866 - CEP 84145-000 - Carambel - Paraná 
PROJETO DE LE! N°J19 /04 
SUMULA: Altera a Lei Municipal n° 97/98 e cria a TO - 
funçao gratificada" para os Responsaveis Pela Area de E￾pidemiologia. 
A Cãmara Municipal de Carambei, aprovou e Eu Prefeito Municipal 
de CarautbeI, sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 1°- Fica criada a gratificacao de funcao simbolo P0 - 6 pan a 
funcao de "RESPONSAVEIS PELA AREA DE EPIDEMIOLOGIA NO MUNICtPIO" no 
valor de R$ 300,00 (trezentos reals) mensais. 
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçAo. 
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ID GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 
DE CARAMBEI, 
CAMARA MUNICIPAL 
EM 21 DE JUNHO DE 2004. Secretaria 
Protocolado sob n° 
APROVADO POR UNANIMIDADE 
CAMARA MUNICIPAL DE CARAMB 
COMISSAO DE FINANAS E 0RçAMENT0. 
Parecer ao Projeto tie Let no 04912004. 
Senhor Presidente: 
A Comissao de Finanças e Orçarnento, reuniu-se para ernitir 
parecer a respeito do Projeto de Lei n o 049/2004 que altera a Lei 
Municipal no 97/98 e cria a FG - funçao gratificada para os 
responsãveis pela area de epidemiologia. A Comissao analisou o Projeto 
e concluiu que mesmo e compatIvel corn o Piano Piurianual, a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias, bern como preenche os dispositivos da Lei de 
Responsabilidade Fiscal, ou seja, vern acornpanhado do impacto 
financeiro. Sendo assirn a Comissao e de parecer favorável. 
Sala das ComissOes da Camara Municipal em 24 de Junho de 2004. 
ARDOfIIPAR1ZODFO N9RMA RODRIGUS ANTONI R DE OLIVEIRA 
PRESIDENTE LMEMBRO MEMBRO 
4- 
Câmara Municipal de Carambel - Rua Ouro Branco, 10 - PR - CEP 84.145-000 
Caixa Postal 1244 - Telefone / Fax: (42) 231-1658 / (42) 231-1976 
CAMARA MUNICIPALDE CARAMB 
COMISSAO DE JUSTIA E REDAçA0 
Parecer ao Projeto de Lei 049/2004 
A Comissão de Justiça e Redação analisou o projeto de Lei n° 
049/2004 que altera a Lei Municipal n° 97/98 e cria a FO - funçao gratificada 
pat-a os responsáveis pela Area de Epidemiologia. A Comissao anaiisou o 
Projeto em questao e concluiu que o mesmo encontra-se dentro dos 
parãmetros Constitucionais. 
Sala das Comissoes da Cthnara Municipal em 24 de Junho de 2004. 
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LUIZ CARLOS DA S GOMES ARD IN M PARIZQ'ITO JOAO M F MACHADO 
PRESIDENTE MEMBRO MEMBRO 
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