materia nº 69/2004

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PWEITURA MUNICIPAL DE CARAMBEI 
C.N.P.J. (MF) 01,613.765/0001-60 
Rua das Aguas Marinhas, 450 - Centro - Fone (42) 231-1866 - CEP 84145-000 - Carambei - Parana 
PROJETO DE LEI N° () 6-I /2094 
SUMIILA: Autoriza o Poder Executivo a proceder a 
doacao dos bens considerados inserviveis, na forma que 
especif►ca: 
A Catnara Municipal de Carambei, Estado do Parana, 
aprovou e eu Prefeito Municipal de Carambei, sanciono a seguinte: 
LEI 
S Att.i°- Autoriza o Poder Executivo do Municipio de Carambei, 
proceder doacao dos bens considerados inserviveis apontados pela Comissao 
Especial de Baixa Patrimonial dos bens publicos atraves da Portaria no 080/03, em 
favor da Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais de Carambei — APAE, 
inscrita no CNPJ no 77.474.088/0001-08. 
Art. 2° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao 
SEGUNDA VOTAQAO 
APROVADO POR 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
CARAMBEI, EM 10 DE N VEMBRO DE 2004. 
A / / Ii 
CAMARA MUNICIPAL 
Secretaria 
Protocolado sob 
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r￾raMbM A VOTAQ,AQ a0 DO PORI1r 
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a
CALMARA MUNICIPAL DE CARAMBE!
Rua da Prata, 99— Fone (42)231-1668 CEP 84145-000 - Carambel - Paraná !
C.N.P.J. 01 .613 .766/0001-04 e-mail: camaracarambel@convoy.cotn.br 
COMISSAO DE Jus'nçA K REDAçAO 
Parecer cia Projeto de Lei n° 06912004. 
Senhor Presidente: 
0 presente Projeto de Lei visa autorizar o Executivo 
Municipal a proceder a doaçao dos hens considerados inservIveis, 
apontados pela Comissão Especial de Baixa Patrimonial dos bens 
publicos. A Comissao de Justiça e Redaçao analisou o Projeto e 
concluiu que o mesmo estâ dentro dos parâmetros constitucionais de 
redacao. 
Ainda a comissão ressalta, que conforme a lei 8666/93, os bens 
poderao ser doados, desde que sejam utilizados pelas entidades sociais 
Dessa forma, somos de parecer favoravel. 
Sala das ComissOes da Cftrnara Municipal em 14 de Dezembro de 2004. 
ARDOaEA%RIZOTTO 
PRES NTE MEMBRO MEMBRO 
SEGUNDA VQTAC. 
APROVADQ POR 
A& CAlStkltk MUNICIPAL BE CA14AMBE! 
Rua da Prata, 99— Fone (42)231-1668 CEP 84145-000 - Carambel - Paraná 
C.N.P.J. 01 .613 .766/0001-04 e-mail: camancarambei@convoy.com.br 
cMAIlag - 
COM!SSAO DE nN&NçAs E ORAMENTO 
Parecer ao Projeto de Let it0 069/2004. 
Senhor Presiclente: 
0 presente Projeto de Lei visa a desencorporacao de bens 
pUbiicos por doaçao pennitida pela lei 8666/93, pois trata-se de 
material para suprir a necessidade de entidades. 
Dessa forma, somos de parecer favoravel. 
Gala das ComissOes da Cãmara Municipal em 14 de Dezembro de 2004. 
S 
ARDOJ!ZOTTO !dDRIGUES ARTON1& OVE!RA 
PRESIDENTE JBIRO MEMBRO 
SEGUNDA YCIACAC APROV0 POR