materia nº 74/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAMBEI 
C.G.C. (M.F.) 01.613.765/0001-60 
Rua das Aguas Marinhas, 450 -Fone (042)231-1 866 - CEP 84145-000 - Carambei — Parana 
APROVADO POR UNANI IDADE 
PROJETO DE LEI N0042004 
CAMARA cre MUNICIPAL 
1I 
Pretecolado 5013 n E o d" SLTMULA: Autoriza proceder a abertura de Credito 
Adicional Suplementar no ambito do Poder Legislativo do 
Municipio de Carambei, na forma que especifica. 
A Camara Municipal de Carambei, Estado do Parana, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 1° - Fica autorizado a abertura de Credito adicional suplementar no 
orgamento vigente da Camara Municipal de Carambei, pan reforgo de dotacoes no valor de 
R$ 93.700,00 (noventa a tres mil e setecentos reais), de acordo corn as seguintes 
especificacoes: 
fl 01-00 LEGISLATIVO MUNICIPAL 
01.001— CAMARA MUNICIPAL 
01.031.01011-002 OBRAS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL 
4490510000-OBRAS E INSTALAcOES. R$14.000,00 
01-00 LEGISLATIVO MUNICIPAL 
01.001 — CAMARA MUNICIPAL 
01.031.01012-001 ATIVIDADES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL 
3190110000 VENCTO E VANTAGENS FIXAS PES. CIVIL R$ 75.000,00 
3390390000 OUTROS SERV TERC PESSOAJURIDICA R$ 2.000,00 
4490520000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 2.700,00 
Art. 2° - Os creditos a serern abertos, serao cobertos pelos recursos oriundos 
do cancelamento das dotagoes constantes do orcamento vigente, conforme especificapoes, a 
saber: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAMBE 
kW C.G.C. (M.F.) 01613.76510001-60 
Rua das Aguas Marinhas, 450 -Fone (042)2314866 - CEP 84145-000 - Carambef— Pararrá 
01-00 LEGISLAT1VO MUNICIPAL 
0 1.001 - CAMAItA MUNICIPAL 
01.031.01012-001 AT1VIDADES DO LEGISLATWO MUNICIPAL 
3190130000 OBRTGAcOEs PATRONAIS 
3390300000 MATERIAL DE CONSUMO 
3390360000 OUTROS SERV TERC PESSOAFISICA 
R$ 55.000,00 
R$ 24.700,00 
R$ 14.000,00 
Art. 30 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicacäo. 
ESTADO DO PARANA, EM 25 DE NOVEMBRO DE 2004. 
-4 0 DV OLIV 
PREFEITO MUNICIPAL 
CAMARA MUNICIPAL 
Secretada 
Protocolacto sob n0.Q,uj0Lt 
Em 
n 
St CAMARA MUNICIPAL BE CARAMBE 
Thrn da Prata. 99 —Fone (42) 231-1668 CEP 84145-000 - Carambel - Paraná 
- C.N.P.J. 01 .613.766/0001-04 e-mail: camaiacarambeitconvoy.eom.br 
- 
COMISSAO DE JUSTIA K REDAçAO 
Parecer ao Projeto de Let n° 074/2004. 
Senhor Presidente: 
0 presente Projeto de Lei que visa autorizar a abertura de Crédito 
Adicional Suplementar no valor de R$ 93.700,00 (Noventa e trés mil e 
setecentos reals), foi analisado criteriosamente pela Comissão e concluiu-se 
que o mesmo se encontra perfeitamente enquadrado nas normas 
constitucionais. 
Dessa forma, Somos de parecer favoravel ao Projeto. 
Sala das ComissOes da Camara Municipal em 02 de Dezembro de 2004. 
LUIZ CA0S DA S GOMES ARDOaZOUO A0 M F ACHADO 
PRESIDENTE MEMBRO MEMBRO 
CAMARA MUNICIPAL DE CARAMBEI 
Rua da Prata, 99— Fone (42) 231-1668 CEP 84145-000 - Carambel - Paraná 
C.N.P.J. 01 .613 .766/0001-04 e-mail: camaracarambei@convoy.com.br 
cornssAo DE FINARAS E ORAMENTOS 
Parecer ao Projeto tie Lei 074/2004 
Senhor Presidente: 
A Comissao de Finanças e Orçamento, por seus membros, 
analisou 0 Projeto de Lei n° 074/04 que autoriza a proceder a abertura de 
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 93.700,00 (noventa e trés mil 
e setecentos reals) e entendeu que o referido Projeto de Lei visa o 
remanejamento de recursos e nan acarretarâ Onus aos cofres pUblicos. 
Dessa forma, a Comissao mostra-se favorável a sua aprovacão. 
Sala das ComissOes da Cämara Municipal em 02 de Dezembro de 2004. 
I 
Ir 
ARDO aPARIZOTTO NORMA S P RODRIGUES ANTONIO CARLOS R DE OLIVEIRA 
PRESmENTE MEMBRO MEMBRO