materia nº 75/2004

GAB1NETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAMBE!, 
EM 23 DE NO\ 
SEGUNDA VOTAQAO APROVADO POR 
PIIOJETO DE LEI No Oi /04 
C?kMARP ' MUNICIPAL 
retarla 
protocolado sob no 
Em SUML'LA: Aitera a Artigo 18 da Lei Municipal sob a 
no i 20/99, e di outras providéncias. 
A Camara Municipal de Carambel, aprovou e cu Prefeito Municipal de Carambel, 
sanciono a seguinte 
LEl 
Artigo F'.. Acrescenta, ao Inciso I, do Artigo 18, da Lei sob a n° 120/99, Paine no 09 
- Localizado prôximo a Capela Santa Terezinha, corn vaga pan 01 (urn) veiculo de Aluguel 
TAXE. 
§ inico —0 art. 18 daLei n° 120, de 1510911999, passa a vigorar corn a seguinte redaçao. 
"Art. 18........................... 
Ponto no 09— Avenida das Flores, aproximadamente a 15 (quinze) metros cIa esquina 
corn a Rua cIa Orquideas, na margem direita, sentido PR - 151 - Rua das Campinas, 
em frente a capela Santa Terezinha. 
- 1(uma )vaga para veiculo de Aluguel TAXI. 
Artigo 20- Esta Lei entrari em vigor na data de sua publicacAo. 
CAMARA MUNICIPAL DE CARAMBE1 
COMISSAO DE JUSflcA E EEDAçAO 
PARECER AO PROJETO DE LEI 75/04 
Sr Presidente: 
0 presente Proj eto de Lei altera o artigo 18 da Lei Municipal sob o 
n° 120/99, que dispoe sobre a autorizaçao para a criação de mais urn 
ponto de taxi em nosso rnunicipio. 
A Comissao de Justiça e Redaçao analisou o Projeto de Lei em 
questao e concluiu que o mesmo e Constitucional e encontra-se dentro 
dos parârnetros de redaçao. Apenas ressalta a Conilssao que deve ser 
respeitado o local descrito no projeto e tambem a tabela de preço, 
podendo se, desrespeitado ter seu alvara suspenso. 
Sendo assim somos de parecer favoravel a aprovação do Proj eto 
de Lei. 
Sala dasComiss6esemdede7bro de 2004 
ARD L PARIZOTTO 
MEM 0 
Jo 0 EIIRETRA MACHADO 
MEMBRO 
Câmara Municipal de Carambel - Rua Ouro Branco, 10- PR - CEP 84.145-000 
Caixa Postal 1244- Telefone I (42) 231-1668 / Fax /(42)231-4156