materia nº 10/2002

Câmara Municipal de Carambel 
Projetode lei 3.\c) / 9csD￾Aprova: 
tT 
DispOe sobre o prazo de validade 
de certidoes negativas de debitos 
municipais. 
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V C 
Art 1°. As certidOes negativas de débitos municipais, expedidas para fins de utilizaçào 
em processos de concorréncia püblica ou privada, terAo validade de 60 (sessenta) dias. 
Parágrafo ánico. A especificidade da destinaçao da certidao deverá figurar corn 
destaque. 
Art 20. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicacao. 
Art 3 As disposicOes em contrário ficam revogadas. 
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Sala das sessöes em 14 dejaneiro de 2002. 
CA MA RA M UN ICIPAL 
Secretarici 
Protocolado sob N°..QAcW10 '..
EL 
de.j.I4S ......de 
Nelton Luiz Batista 
Vereador 
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ftffiOVADO P1* (MrL< SEGUNDA VOTAQAO 
APROVADO POR L/Oi 
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1 CAMARA MUNICIPAL DE CARAMBEI 
Comissão de Justiça e Redaçao 
Parecer ao projeto de id u° 010/2002 
Senhora presidente, 
Quer o presente Projeto de Lei dispor sabre o prazo de validade de 
certidöes negativas de débitos municipais. 
A Comissao entendeu que a Projeto está bern formulado e dentro das 
normas Constitucionais, e corn certeza ira auxiliar para que o contribuinte se 
- mantenha en dia corn suas abrigaçoes junta a Municipalidade. 
Sornos de parecer favorâvel. 
Sala das Comissöes da Cânxara municipal em 1$ de Marco de 2002. 
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ta JUCELI RUTHS 
MEMBRO 
Câmara Municipal tie CararnbeI - Rua Ouro Branco, 10- PR - CEP 84145-000 
Caixa Postal 1244 - Teletone I Fax: (42) 231-1668 I (42) 231-1916