materia nº 46/2002

PRUEITURA MUNICIPAL DE CARAMBEI 
C.N.W. (MF) 01.613.76510001-60 
- ;TTti'tflhi1WiiSSCentro . . - l:!!. CEP :sto)p.1nnrnvniU 
PROJETO DE LEI N°0481 2002. 
CAMARAMUNICIPAL 
écretorla - 
°. protocoIa sob N°.. ~ Sd. -31 SUMLJLA:- Autoriza o Executivo a participar do 
......................do Ambientaida Bacia do Rio Tibagi 
.......
)cc...w....................... 
outras providéncias. 
A CAMARA MUNICIPAL DE CARAMBEE, ESTADO DO PARANA, APROVOU E EU 
PREFEITO DO MUNICIPIO, SANCIONO A SEGUIENTE LEI: 
Art. 10. - Fica o Executivo autorizado a participar do Consorcio corn outros 
municipios da região, para a consecucao das seguintes finalidades: 
I- Representar Os conjuntos dos municipios que 0 integram em assuntos 
de interesse comurn, perante quaisquer outras entidades, 
especialmente perante as demais esferas constitucional do Governo; 
II- Planejar, adotar e executar programas e medidas destinados a 
promover e acelerar o desenvolvimento sôcio-econômico da região 
compreendida no territOrlo dos municipios consorciados; 
Ill- Promover o florestamento, reflorestamento e demais programas e 
medidas de aspecto corretivo ou preventivo, destinados a preservaçâo 
do meio ambiente, a despoluicão de dos e a preservacâo da fauna e 
flora da reUiâo compreendida no território dos municipios consorciados. 
§ 1°: 0 ConsOrcio sornente será assinado cam Executivos regularmente autorizados 
pelas respectivas Edilidades. 
§ 2°.: 0 prefeito seré o representante do MunicIpio junto ao ConsOrcio e na sua 
ausência o seu substituto legal. 
Art. 20. - E concedida isençâo de tributos municipals que incidam ou venham a 
incidir sobre bens, atos ou serviços de consOrcio. 
Art. 30. - No sentido de proporcionar condiçOes pasa o objetivo mencionado no 
artigo prirneiro, o Municipio de Carambel contribuirá incialmente corn o valor de R$ 
200,00 (duzentos reais), conforme previsto na TABELA DE CONTRIBUIQAO 
abaixo, a qual segue o que prevO o Regirnento Intemo ia COPATI: 
PORTE DA 
ORGANIZAQAO 
CRITERIOS 
Classificação NO de fun cionários Valor em R$ 
Peguena 22 ate 99 100,00 
Media 100 ate 499 200,00 
Grande I 500 ate 999 400,00 
Grande II 1000 ate 1.999 2.000,00 
Grande III Acima de 2.000 4. 000,00 
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Art. 40. - Para entendimento das despesas referentes a contribuicão ao Consôrcio 
Internacional pare a ProteçAo Ambiental da Bacia do Rio Tibagi, no corrente 
exercIcio, fica o Executivo autorizado a abrir Credito Adicional Especial da quantia 
de ate 5 (cinco) vezes o valor da contribuição mensal contida na tabela de 
contribuico dos municIpios, utilizando-se, como recursos, dos previstos nos incisos 
I, II e III, parágrafo 1 0. 43, da Lei Federal n°. 4.320164. 
Art. 50. .-. Nos orçamentos dos proximos exercIcios, serâo consignadas dotacôes 
especificas para o atendimerito da contribuiçâo do Municipio, prevista no artigo 30, 
desta lei. 
Art. 60. - Esta lei entraré em vigor na data de sua pubticacão, revogadas as 
disposiçOes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAMBEI. 
EM 15 DEAGOSTOpç2002
Adn 
I 
• 
PREFEITO MUNICIPAL 
___ 
PRIMEIRA voTAcAu SEGUNDA VOTAQA 
CAMARA MUNICIPAL DE CARAMBEI 
COMISSAO DE FINANAS E 0RçAMENTOS 
Parecer ao Projeto de Lei 04612002 
Senhora Presidente: 
Quer o Projeto de Lei em análise autorizar o Executivo a 
participar do ConsOrcio Intermunicipal para Proteção anthiental da 
Bacia do Rio Tibagi - COPATI. 
A Comissao analisou criteriosarnente o Projeto constatando que 
Carambel é o Unico Municipio da Regiao que não participa do 
ConsOrcio, 0 que acarreta prejuIzos pos limita a participação em 
programas relativos ao meio ambiente e turismo. Ainda foi analisada a 
questão financeira no que se refere a contribuiçao mensal. E urn valor 
irrisOrio e não acarreta problemas aos cofres municipais desde que 
autorizada a abertura de crédito adicional para este fim. 
Somos de parecer favorãvel a aprovacao. 
Sala das ComissOes da Camara Municipal em 25 de Setembro de 2002. 
FILHO CEZ -2 RUATHS ANTONIO C.ARLOS it DE OLIVEIRA 
PRESIDENTE MEMBRO MEMBRO 
Camara Municipal de Carambel - Rua Ouro Branco, 10- PR - CEP 84.145-000 
Caixa Postal 1244- Telefone I Fax: (42) 231-1668 I (42) 231-1976 
COMISSAO DE FINANAS E ORçAMENTOS 
Parecer ao Projeto tie Lei 046/2002 
Senhora Presidente: 
Quer o Projeto de Lei em analise autorizar o Executivo a 
participar do ConsOrcio Intermunicipal para Proteção ambiental da 
Bacia do Rio Tibagi - COPATI. 
A Comissao analisou criteriosarnente o Projeto constatando que 
Cararnbei é o Unico Municipio da Regiäo que nao participa do 
ConsOrcio, o que acarreta prejuizos pos limita a participaçao em 
programas relativos ao meio ambiente e turismo. Ainda foi anaiisada a 
questão financeira no que se refere a contribuiçao mensal. E urn valor 
irrisOrio e nao acarreta problernas aos cofres municipais desde que 
autorizada a abertura de crédito adicional para este firn. 
Somos de parecer favoravel a aprovação. 
Sala das ComissOes da Câmara Municipal em 25 de Setembro de 2002. 
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CE Ll RTJTHS ANTONIO ARLOS R DE OLIVEIRA 
PRESIDENTE MEMBRO MEMBRO 
Càmara Municipal de Carambel - Rua Ouro Branco, 10- PR - CEP 84.145-000 
Caixa Postal 1244- Telefone / Fax: (42) 231-1668 1 (42) 231-1976 
2 
I 
CAMARA MUNICIPAL DE CARAMBEI 
~x Uri 
COMISSAO DE JUSTIA E REDAçAO 
Parecer ao Projeto de Lei 046/2002 
Senhora Presidente: 
0 Projeto autoriza o Executivo a participar do ConsOrcio 
Interrnunicipal para Proteçao Ambiental da Bacia do Rio Tibagi - 
COPATI e da outras providëncias. 
A Cornissao, reunida corn seus membros, analisou o projeto corn 
muita cautela, constatando que o mesmo se encontra dentro das 
norrnas constitucionais e sua redaçao estâ correta. 
0 Executivo tornou a precaucao de apontar de onde serão obtidos 
os recursos para suprir esta despesa, estas inforrnaçOes estão citadas 
no artigo 40 e 50 , sendo assirn, de acordo corn a Lei de Responsabilidade 
Fiscal. 
Ressaltarnos tambérn, que o Unico Municfpio que nao estã 
participando do consOrcio, é a cidade de Cararnbei, e corn isso 
poderernos participar de prograrnas do governo, para receberrnos verbas 
para o rneio ambiente e outros, gerando receitas para o rnunicipio. 
Desta forma a Cornissao é favoravel ao Projeto. 
Sala das Cornissoes da Cãmara Municipal ern 25 de Seternbro de 2002. 
PATR1CJIER JUCELI RUTHS 
PRES MEMBRO MEMBRO 
Camara Municipal de Carambel - Rua Ouro Branco, 10- PR -CEP 84.145-000 
Caixa Postal 1244- Tetefone / Fax: (42) 231-1668 / (42) 231-1976 
AMARA MUNICIPAL DE CARAM BEI1 
COMISSAO DE JUSTIçA E REDAçAO 
Parecer ao Projeto tie Lei 046/2002 
Senhora Presidente: 
0 Projeto autoriza o Executivo a participar do ConsOrcio 
Intcrrnunicipal para. Proteçao Ambiental da Bacia do Rio Tibagi - 
COPATI e da outras providéncias. 
A Cornissão, reunida corn seus membros, analisou o projeto corn 
muita cautela, constatando que o rnesmo se encontra dentro das 
normas constitucionais e sua redaçao estã correta. 
0 Executivo tomou a precauçäo de apontar de onde seräo obtidos 
os recursos para suprir esta despesa, estas informaçOes estäo citadas 
no artigo 40 e 5°, sendo assirn, de acordo corn a Lei de Responsabilidade 
Fiscal. 
Ressaltamos tambern, que o Unico MunicIpio que não está 
participando do consOrcio, é a cidade de CararnbeI, e corn isso 
poderemos participar de programas do governo, pan receberrnos verbas 
para o meio ambiente e outros, gerando receitas para o rnunicipio. 
Desta forma a Cornissao é favoravel ao Projeto. 
Sala das Comissoes da Camara Municipal ern 25 de Setembro de 2002. 
PAnfMER VFILHO 
W MEMBRO MEMBRO 
Câmara Municipal de Carambel - Rua Ouro Branco, 10- PR - CEP 84.145-000 
Caixa Postal 1244 - Tetefone / Fax: (42) 231-1668 I (42) 231-1976