materia nº 47/2002

CAMARA MUNICIPAL DE CARAMBEI 
PROJETO DE LEI N.° 047/2002 
SUMULA: Altera o art. 10 da Lei n° 
199/2002. 
A Cãmara Municipal de Carambel, Estado do Parana, aprovou e 
Eu, Prefeito Municipal de Carambei, Estado do Paranã, sanciono a 
seguinte: 
LEI: 
Art. 1°- Fica alterado o art. 1 0da Lei Municipal n° 199/2002, 
autorizando o Executivo Municipal , alérn do auxIlio financeiro 
concedido mensalmente, a rernanejar Para a Associação Evangélica de 
Carambel - Creche Betel e para a Ação Social Albergue de Dens, urn 
professor rnagistêrio corn carga horâria de 40h00 sernanais e fornecer 
rnerenda escolar Para 30 (trinta) novos alunos rnatriculados na 
instituiçao. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data dc sua publicacao, 
revogadas as disposicOes em contrário. 
Gabinete da Presidéncia em 13 de Seternbro de 2002 
NORMA SULI &EIR& RODRIGIJES 
C, 
PRESIDENTE 
CA MA RA M UN IC IPAL 
Secretoria 
Profocolado sob 
Ern.V.....de..Uc.......de . 
.... 
Câmara Municipal de Carambel - Rua Ouro Branco, 10- PR - CEP 84.145-000 
Caixa Postal 1244- Telefonel Fax: (42) 231-1668 / (42) 231-1976 
fl ntInIn!uh!i CARAMBEI 
F( Jr 
PROJETO DE LEI No 47/2002 
CA MA RA MU N IC IPAL 
Secretarla 
protocolcido sob 
Em.34 ..... de. ex rc.T .......de 
......................... 
Sumula: Altera o art. 10 da Lei no 
199/2002. 
A Camara Municipal de Carambel, Estado do Parané, aprovou e eli 
PREFEITO MUNICIPAL DE CARAMBEI, ESTADO DO PARANA, sanciono a 
seguinte: 
LEI 
p 
Art. 1°: Flea alterado o art. 10 da Lei Municipal n° 19912002, autorizando o 
Executivo Municipal, alérn do auxillo financeiro concedido mensalmente, a remanejar 
para a Associação Evangelica de Carambel - Creche Betel, urn professor magistérlo 
corn carga horária de 40h00 semanais e fornecer merenda escolar para 30 (trinta) 
novos alunos rnatriculados na instituiçao. 
Art. 20: Esta Lei entra ern vigor na data de sua publicacào, revogadas as 
disposicOes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAMBEF. 
EM 20 DE AGOSTO DE 2002. 
PRIME RA V0TAcAO 
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SflLJNTD vyr4c 
APRcc: r4W,afIIojjk_ 
- PREFEITUKA MUNICIPAL OK CAK*MBEI 
C.N.PJ (MF) 01.613.76510001-60 
Rua das Aguas Marinhas, 450 - Centro - Fone: (42) 231-1866 - CEP 84145-000 - Cjra:nbeI - Paraná 
PROJ ETO DE LEI No 47/2002 
CAMARA MUNICIPAL 
Secretarla 
'rotocolado sob 
.... ..... de.fL ~r .......de 
............................................ 
Sumula: Altera o art. 1 0da Lei n° 
199/2002. 
A Câmara Municipal de Carambel, Estado do Paraná, aprovou e eu 
PREFEITO MUNICIPAL DE CARAMBEI, ESTADO DO PARANA, sanciorto a 
seguinte: 
LEI 
Art. 1 0 : Fica alterado o art. 10 da Lei Municipal n° 199/2002, autorizando o 
Executivo Municipal, além do auxilio financeiro concedido mensalmente, a remanejar 
para a Associaçao Evangelica do Carambel - Creche Betel, urn professor magistério 
corn carga horária de 40h00 semanais e fornecer merenda escolar para 30 (trinta) 
novos alunos rnatriculados na instituição. 
Art. 20 : Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposiçôes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAMBE1. 
EM 20 DE AGOSTO DE 2002. 
MUNICIPAL 
CAMARA MUNICIPAL DE CARAMBE1 
Projeto de Emenda Aditiva ao Projeto de Lei no 047/2002 
A Vereadora signatária tendo em vista a concessão de auxilio 
frnanceiro para ser concedido a Associação Evangélica de Carambei - Creche 
Betel - e consistindo de urn professor corn carga horãria de 40 horas 
semanais e rnerenda escolar para 30 novos alunos, julga seja oportuno e 
valioso, tanto quanto o é o Projeto originário, também efetivar a rnesrna 
concessão para a Açao Social Albergue de Deus, a tanto oferecendo a seguinte 
emenda: 
(rl 
Art. 1° - Inclua-se no artigo 1° do Projeto de Lei ora referendado a seguinte 
disposiçao: "a rernanejar para a Associação Evangélica de Carambei - Creche 
Betel - e para a Acão Social Albergue de Deus" 
Justificativa: A Entidade Açao Social Albergue de Deus que se quer beneficiar 
corn a presente Ernenda, é urna instituição que atende noventa (90) crianças, 
na faixa etäria de 07 a 14 arms. Não rninislra curriculo escolar porquanto seus 
serviços são dirigidos mais a parte de assistir ao seu pUblico, nas caréncias 
diversas. 0 seu trabaiho divide-se ern dois contraturnos, operados por 
instrutores. 0 grupo assistido vai a escola ern turnos alternados, depois de 
receber café da manhã - as sete e quinze horas - retornando pan almoço, 
enquanto outro grupo vai a freqüéncia escolar durante a tarde, retornando 
igua]mente para lanche e jantar. Os assistidos tomam inclusive o banho diário 
na instituição. Ha atividade recreativa em domingos e durante as férias em 
horãrios diferenèiados. Perrnanece em atendirnento por praticamente dez 
horas diarias e teve aumento de quarenta alunos ao presente exercicio, o quo 
significa quase cern por cento de incrernento. Por isto, parece apropriado e 
bastante razoãvel estender o auxilio financeiro, a concessão de urn professor e 
a rnerenda escolar para os alunos novos, tambérn pm-a esta Creche quo 
eficienternente atende a urn publico especifico e notadamente necessitado 
Cámara Municipal de Carambel - Rua Ouro Branco, 10- PR - CEP 84.145-000 
Caixa Postal 1244- Telefone / Fax: (42) 231-1668 I (42) 231-1976 
CAMARA MUNICIPAL DE CARAMBEI 
desta caracteristica assistencial social. Concito portanto a todos os Nobres 
Pares desta Casa, para aprovarem a presente emenda e fazer incluir no Projeto 
047/2002, o beneficio pretendido de normatizaçao em lei. 
Sala das SessOes da Cârnara Municipal, em 09 de Setembro de 2002. 
NOIMA U LI t
RIGUES 
Li' READ 
Camara Municipal de Carambel - Rua Ouro Branco, 10- PR - CS' 84.145-000 
Caixa Postal 1244- Telefone / Fax: (42) 231-1668 I (42) 231-1976 
CAMARA MUNICIPAL DE CARAMBEI 
PARECER AO PROJETO DE LEI 047/2002 
COMISSAO DE .JUSTIcA E REDAçA0 
Senhora Presidente: 
0 presente Projeto de Lei trata de alterar o artigo 10 da Lei 
Municipal no 199/2002, concedendo urn professor de rnagistério corn 
carga horária de 40 horas sernanais e fornecer rnerenda escolar para 30 
(trinta) novos alunos matriculados na instituição. 
A Cornissao em reunião corn seus Membros analisou o projeto, 
constatando que o mesrno, se encontra dentro das normas legais e 
constitucionais, nao acarretando irnplicaçOes quanto a Lei. 
A Comissao tarnbérn ressaltou a irnportãncia deste projeto, pois 
corn ele serão mais 30 crianças beneficiadas, corn isso as farnilias serão 
auxiliadas corn atendirnento para suas crianças, em contrapartida, 
estas farnulias flcarao mais tranquilas e poderao sair em busca de rnais 
uma fonte de renda para sua familia. 
Por tamanho beneflcio, a Cornissão se mostra de parecer favorãvel 
ao projeto. 
Sala a Cämara Municipal ern 10 de Setembro de 2002. 
e~5 HO JUCZTH 
ME1WBRO MEMBRO 
Camara Municipal de Carambel - Rua Ouro Branco, 10- PR - CEP 84.145-000 
Caixa Postal 1244- Telefone I Fax: (42) 231-1668 I (42) 231-1976 
PARECER AO PROJETO DR LEI 047/2002 
COMISSAO DR JUSTIA E REDAçA0 
Senhora Presidente: 
0 presente Projeto de Lei trata de alterar o artigo 10 da Lei 
Municipal n° 199/2002, concedendo urn professor de rnagistério corn 
carga horãria de 40 horas sernanais e fornecer merenda escolar para 30 
(trinta) novos alunos rnatriculados na instituição. 
A Comissao em reunião corn seus Mernbros analisou o projeto, 
constatando que o mesmo, se encontra dentro das normas legais e 
constitucionais, não acarretando implicaçOes quanto a Lei. 
A Comissao tambérn ressaltou a irnportância deste projeto, pois 
corn ele serão rnais 30 crianças beneficiadas, corn isso as famIlias serão 
auxiliadas corn atendimento para suas crianças, ern contrapartida, 
estas famIlias ficarao rnais tranqUilas e poderao sair ern busca de rnais 
urna fonte de renda para sua famIlia. 
Por tarnanho beneficio, a Comissao se rnostra de parecer favorâvel 
ao projeto. 
Sala das Cornissoes da Cämara Municipal em 10 de Seternbro de 2002. 
KREMER CZ H 
NTE MEMBRO MEMBRO 
Câmara Municipal de Carambel - Rua Ouro Branco, 10- PR - CEP 84.145-000 
Caixa Postal 1244 - Telefone / Fax: (42) 231-1668 / (42) 231-1976 
COMISSAO DE FINANAS E ORAMENTOS 
Parecer ao Projeto de Lei 047/2002 
Senhora Presidente: 
0 presente Projeto de Lei quer alterar o artigo 10 da Lei Municipal 
if 199/2002, cedendo urn Professor Magistério corn carga de 40 horas 
semanais. 
A Cornissao ye corno necessàrio este convénio pois abrira rnais 
vagas para crianças do nosso Municipio, cujas rnães trabaiham ern 
algurna empresa e ainda analisou que o irnpacto financeiro e rnInirno e 
nao acarreta irnplicaçOes aos cofres do Municipio. 
Por estas razOes sornos de parecer favorãvel.ã aprovacão. 
Sala das Comissoes da Cämara Municipal ern 10 de Seternbro de 2002. 
IN HO JUCELI it S ANTON EOLIRA 
PRESIDENTE MEMBRO MEMBRO 
CAmara Municipal de-Cat-ambel - Rua Ouro Branco, 10- PR - CEP 84.145-000 
Caixa Postal 1244- Telefone I Fax: (42) 231-1668 I (42) 231-1976 
CAMARA MUNICIPAL DE CARAMB 
COMISSAO DE FINANAS E ORAMENTOS 
Parecer ao Projeto de Lei 047/2002 
Senhora Presidente: 
0 presente Projeto de Lei quer alterar o artigo 10 da Lei Municipal 
n° 199/2002, cedendo urn Professor Magistério corn carga de 40 horas 
sernanais. 
A Cornissao ye corno necessArio este convënio pois abrira rnais 
vagas para crianças do nosso Municipio, cujas rnães trabaiharn ern 
algurna ernpresa e ainda analisou que o irnpacto financeiro é rninirno e 
não acarreta irnplicacoes aos cofres do Municipio. 
Por estas razOes somos de parecer favoravel.ã aprovacão. 
Sala das Cornissoes da Cãmara Municipal em 10 de Seternbro de 2002. 
CO LHO 22,.,J.V, ANTONIO C OLIRA 
PRESIDENTE MEMBRO MEMBRO 
Câmara Municipal-cle-Carambal - Rua Ouro Branco, 10- PR - CEP 84i45-000 
Caixa Postal 1244- Telefone / Fax: (42) 231-1668 I (42) 231-1976