materia nº 48/2002

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAMBEI 
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PROJ ETO DE LEI No 4812002 
CA MA RA M UN IC IPAL 
Secret aria 
trotocolodo sob 
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........................ 
Sumula: Autoriza 0 Poder 
Executivo Municipal a conceder 
auxilio financeiro para a 
Associaçäo Assistencial Novo 
Mundo (Lar Santo Antonio). 
/ A Câmara Municipal de Carambel, Estado do Paraná, aprovou e eu 
PREFEITO MUNICIPAL DE CARAMBEI, ESTADO DO PARANA, sanciono 0 
seguinte: 
• Art. 1°: Rca o Poder Executivo Municipal de Carambel, Estado do Paraná, 
autorizado a conceder auxIlio financeiro no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) 
• para a Associação Assistencial Novo Mundo (Lar Santo Antonio). 
§ 1 0 - o auxIlio financeiro de que trata o caput deste artigo, sera para o 
pagarnento de despésas corn encargos sociais dos funcionarios da instituiçao, os 
• quäis encontram-se em atraso. 
§ 20 - a instituição deverá prestar contas a Prefeitura Municipal de 
Carambel, Estado do Paraná, em ate 30 (trinta) dias, contados da data do 
recebimento do valor apontado. 
• . Art. 20 : Fica o Poder Executivo Municipal de Carambel, Estado do Paraná, 
autorizado a abrir credito adicional supiementar ate a valor definido no art. 1 0 desta 
Lei no orçamento vigente do rnunicipio, a firn de fazer cobertura as despesas ora 
autorizadas. 
Art. 30: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçâo, revogadas as 
disposiçOes em contrário. 
GABINETE DO PRE PAL DE CARAMBEI. 
EM 20 DE AGOSTO 
NSon Crist 
PRIMEIRA VOTAQAO PRUErTOMUNUPAL 
APROVWPR -flQl4'' SGUNDA voTAcAo 
APROvAD P0 1/ t- 
COMISSAO DE JUSTIA E REDAçA0 
Parecer ac Projeto de Lei 048/2002 
Senhora Presidente: 
Este Projeto de Lei autoriza o Poder Executivo Municipal a 
conceder auxulio financeiro para a Associação Assistencial Novo Mundo 
(Lar Santo AntOnio). 
A Comissao analisou o projeto verificando que o mesmo estâ 
dentro dos parämetros normals da Legalidade e Constitucionalidade, e 
sua redaçao estã de forrna correta. 
A Comissao lembrou o relevante trabaiho que esta instituiçäo 
realiza em riosso Municfpio, cuidando dos idosos, que não possui 
condiçOes frnanceiras suficientes, para viverern com tranqUilidade, e 
neste Lar, estes tern os devidos cuidados, tanto medicos, corn 
enfermeiras 24 horas cuidando deles, e todos os outros cuidados 
quanto precisarem, corno alimentaçao, higiene e lazer. 
Sendo assirn, a Comissao e favorãvel ao projeto. 
Sala das ComissOes da Cãmara Municipal em 10 de Seternbro de 2002. 
.JUCELI RUTHS 
MEMBRO MEMBRO 
Câmaça Municipal de-Carambel - Rua Ouro Branco, 10- PR - CEP 84.145-000 
Qaixa Postal 1244- Telefone I Fax: (42) 231-1668 I (42) 231-1976 
COMISSAO DE Jus'rIçA E RZDAçAO 
Parecer ao Projeto tie Lei 048/2002 
Senhora Presidente: 
Este Projeto de Lei autoriza o Poder Executivo Municipal a 
conceder auxIlio financeiro pan a Associação Assistencial Novo Mundo 
(Lar Santo Antonio). 
A Comissao analisou o projeto verificando que o mesmo estã 
dentro dos pararnetros normals da Legalidade e Constitucionalidade, e 
sua redaçao estâ de forrna correta. 
A Comissao lernbrou o relevante trabifiho que esta instituição 
realiza em nosso Municipio, cuidando dos idosos, que não possui 
condiçOes financeiras suficientes, para viverern corn tranqUilidade, e 
neste Lar, estes tern os devidos cuidados, tanto medicos, corn 
enferrneiras 24 horas cuidando deles, e todos os outros cuidados 
quanto precisarern, corno alimentação, higiene e lazer. 
Sendo assim, a Cornissao e favorâvel ao projeto. 
Sala das CornissOes da Câmara Municipal ern 10 de Seternbro de 2002. 
PATRfL 7EREMER .JU f2 c S 41ijI2 
PREsIrArrE MEMBRO MEMBRO 
Câmara Municipal de-Carambel - Rua Quro Branco, 10- PR - CEP 84.145-000 
Caixa Postal 1244- Telefone / Fax: (42) 231-1668 / (42) 231-1976 
CAMARA MUNICIPAL DE CARAMBEI 
COMISSAO DE FINANAS E ORAMENTOS 
Parecer Go Projeto de Let 048/2002 
Senhora Presidente: 
Quer o presente Projeto de Lei autorizar o Poder Executivo 
Municipal a conceder auxilio financeiro para a Associaçäo Assistencial 
Novo Mundo (Lar Santo Antonio), no valor de R$ 10.000,00 em quota 
Unica para, despesas corn encargos sociais dos funcionârios da 
instituiçao que se encontrarn em atraso. 
Por se tratar de uma Instituiçao que presta relevantes trabaihos a 
comunidade e tambérn por se tratar de urna importOncia irrisOria, que 
nan acarretarã problernas aos cofres do Municipio, sornos de parecer 
favoravel a aprovação. 
E o parecer. 
Sala das Comissoes da Cãmara Municipal em 10 de Setembro de 2002. 
IaPOVILHO ANTONIO CARLOS R DE OLWEIRA 
PRESIDENTE MEMBRO MEMBRO 
Câmara Municipal de Carambel - Rua Ouro Branco, 10- PR - CEP 84.145-000 
Calm Postal 1244 - Teletone I Fax: (42) 231-1668 / (42) 231-1976 
CAMARA MUNICIPAL DE CARAMBEI 
COMISSAO DE FINANAS E oRçAlwErcos 
Parecer ao Projeto de Lei 048/2002 
Senhora Presidente: 
Quer o presente Projeto dc Lei autorizar o Poder Executivo 
Municipal a conceder auxilio financeiro para a Associação Assistencial 
Novo Mundo ( Lar Santo AntOnio), no valor de R$ 10.000,00 em quota 
Unica para despesas corn encargos sociais dos funcionérios da 
instituição que se encontram em atraso. 
Por se tratar de uma Instituiçäo que presta relevantes trabaihos a 
comunidade e tambérn per se tratar de urna irnportãncia irrisôria, que 
não acarretarã problemas aos cofres do Municipio, somos de parecer 
favoravel a aprovação. 
E o parecer. 
Sala das CornissOes da Cãmara Municipal ern 10 de Seternbro de 2002. 
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PRESIDEN E MEMBRO MEMBRO 
Câmara Municipal de Carambel - Rua Ouro Branco, 10- PR - CEP 84.145-000 
Caixa Postal 1244 - Telefone I Fax: (42) 231-1668- 1 (42) 231-1976