materia nº 59/2002

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LEt N° 69! 2002 
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A CMMA MU NC, ?oE SANcI:o A SEGUINTE 
PREFEITO° 
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Ad. 10. - 
pica o ExeCUtIVe MuflctP aUtoriZ0 a deSeflvoWet todas as aeS 
neCeSS85 para a conSt[U° de unidades 
habitad0'5 
pata atendimt0 ao 
munidPes necessitS05 irnpternent0r9S par interrnedbo do programa 
p.S.H., 
mediaflt6 convÔfl° a sec rmad0 coffi 
a CAIXA ECONOMICA FEDERAL. 
°' - 0 Poder PUblicO M 
oderá dSP0flibih1ar teffefl°5 de areas 
unicipal 
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objetivafldo a conStMâO de 
Ad,
motadias em 
a ser befledSdâ OIO P.S.R. 
ara a via publica 
1°: As areas a 
serem ufihizad8S no P.S.H. deVerãO fazef frente p 
Sstente, contar corn a 
infraaStrUtUr3 necessafla, e acoido 
corn a realidade do 
MuniG(P10. 
§ 20
: Os totes submetidOs e 5 ernbrad0 devethO possuir are a minima de 2O5, 
m2 e maxima de 300,00 rn2, corn testada minima de 10,00 metros. 
Art. 30. 
- Os projetos de habitacâo popular dentro do P.51±, serAo desenVOl%AdOS 
mediarite planejamento global, podendo envolver as Secretarias Munidpais de 
Habitacäo, Servicos Socials, Obras, Planejamento, Fazenda e DeseflVOMmefltO, 
alérn de autarquias elou Companhias Municipals de HabitacAo, nâo podendo sec 
projetados corn area inferior a 29,00 m2 (vinte e nave metros quadrados). 
CA MA RA MUN IC IPAL 
Secret aria 
El 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAMBE1I 
• C.N.PJ. (MF) 01.613.76510001-60 
iBE X Rua das Aguas Marinhas, 450 - Centro - Fone: (42) 231-1866 - 08' 84145-000 - Caranibel - ParaS 
Paragrafo Unico: Poderäa ser integradas ao projeto P.S.H. outras entidades, 
mediante convénia, desde qua tragam ganbos para a produção, condução e gestão 
deste processo, o qual tern par firtalidade a produçäo imediata de unidades 
habitacionais, regularizando-se sempre qua possivel areas invadidas e ocupação 
irregulares, propiciando a atendirnento as farnilias mais carentes do Municipio 
Art. 40. - Os custos relativos a cada unidade, integralizados pelo Poder PUblico 
Municipal a titulo de contrapartida, necessarios para a viabilizaçäo e produçâo das 
unidades habitacionais, serão ressarcidos pelos beneficiaries, mediante pagamentos 
de encargos mensais, de forma anéloga as parcelas e prazos já definidos pela 
Medida Provisoria que instituiu o Programa P.S.H., permitindo a viabilização para a 
produção do novas unidades habitadonais. 
Paragrafo ünico: Os beneficiarios do P.S.H. ficarão isentos do pagamento do IPTU 
- Imposto Predial e Territorial Urbana - durante o periodo em qua estiver ocorrendo 
este ressarcirnento. 
Art. 50. - 0 contrata corn a Prefeitura Municipal ou corn a entidade qua o Poder 
PCiblico Municipal indicar, será celebrado em name da esposa, ou da cornpanheira 
qua compOe o casal, preferencialmente. 
Parágrafo ünico: SO poderäo ingressar no P.51+, families residentes no municipio 
ha pelo menos três anos, apOs a realizaçäo de trabalbo social, corn informaçOes e 
esciarecimentos aos interessados, pelos tecnicos da Prefeitura Municipal cu da 
Entidade Organizadora, da responsabilidade de cada beneflciáho neste processo. 
Art. 60. - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão p01 conta 
dos dotaçOes consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se for o caso. 
Art. 70. - Esta lei entrará em vigor no data de sua pub!icaçâo, revogadas as 
disposiçOes em contrária. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAMBEI. 
EM 17 DE OUTUBRODF 2002. 
Senhora Presidente: 
A Comissao reuniu-se para ariãlise do Projeto de Lei acirna 
considerado e corn vistas ao deserivolvirnento de açOes de 
implementaçao do Programa de Subsidio a Habitaçao de Interesse 
Social. 
0 presente projeto objetiva propriamente a autorizaçã.o an Poder 
Executivo Municipal para a construção de unidades habitacionais 
justamente a destinatArios carentes ou necessitados, corn integraçao an 
Programa Social de Habitaçao - P511 - rncdiante convênio a ser flrmado 
corn a Caixa EconOrnica Federal. 
Para atendimento,caberá ao Municipio a disponibilização de areas 
loteadas de seu patrirnônio, sernpre corn frente para a via publica e corn 
a infra-estrutura necessãria. No rnInimo corn area de 205 rn2 e rnàxirna 
de 300 m2 corn urna testada ünica e nan rnenor que 10 m. As 
edificaçOes nan podendo serem rnenores que 29 m2. 
Ainda, o programa se desenvolvera corn contrapartida do Poder 
PUblico, rateados os custos para cada unidade, sendo ressarcidos pelos 
fl beneflciários rnediante amortizaçOes mensais, tudo na forma definida 
pela Medida ProvisOria que instituiu o Prograrna P511. 
A Cornissao encontrou o presente projeto bern posto e ordenado, 
em boa forma juridica e constitucional. 
Tudo considerado, mais o interesse social que nele se configura, 
será para convergir o pensarnento da Comissao de forma favorável. 
Sala das CãrnaraMu 23 d Outubro de 2002. 
MER JUCELI R*HS ~Hi&~~o 
MEMBRO MEMBRO 
Câmara Municipal de Carambel - Rua Ouro Branco, 10 - PR - CEP 84.145-000 
Caixa Postal 1244- Telefone I Fax: (42) 231-1668 I (42) 231-1976 
5 
0 
Senhora Presidente: 
A Cornissao reuniu-se para analise do Projeto de Lei acirna 
considerado e corn vistas ao desenvolvirnento de açOes de 
irnplernentaçao do Programa de Subsidio a I-labitaçao de Interesse 
Social. 
0 presente projeto objetiva propriamente a autorização ao Poder 
Executivo Municipal para a construção de unidades habitacionais 
justamente a destinatârios carentes ou necessitados, corn integraçao ao 
Progrania Social de Habitaçao - PSI-I - mediante convênio a ser firrnado 
corn a Caixa EconOrnica Federal. 
Para atendirnento caberã ao Municipio a disponibilizaçao de areas 
loteadas de seu patrirnOnio, sempre corn frente para a via publica e corn 
a infra-estrutura necessária. No minirno corn area de 205 rn2 e mAxirna 
de 300 m2 corn urna testada Unica e não menor que 10 rn. As 
edificaçOes näo podendo serern menores que 29 m2. 
Ainda, o programa se desenvolvera corn contrapartida do Poder 
PUblico, rateados os custos para cada unidade, sendo ressarcidos pelos 
•'Th beneficiarios mediante amortizaçOes rnensais, tudo na forma definida 
pela Medida Provisória que instituiu 0 Progrania PSH. 
A Cornissao encontrou o presente projeto bern posto e ordenado, 
ern boa forma juridica e constitucional. 
Tudo considerado, rnais o interesse social que nele se configura, 
será pat-a convergir o pensarnento da Cornissao de forma favoravel. 
Sala das CAmara Municipal ern 23 de Outubro de 2002. 
MER .itcni RTJTHS - ILMO 
MEMBRO MEMBRO 
Câmara Municipal tie Carambel - Rua Ouro Branco, 10 - PR - CEP 84.145-000 
Caixa Postal 1244- Telefone I Fax: (42) 231-1668 I (42) 231-1976 
CAMARA MUNICIPAL DE CARAM1314 
C0MISSAO DE P'INANçAS E ORçAMENTO. 
Parecer ac Projeto tie Lei 059/2002 
Senhora Presidente: 
0 Projeto de Lei corno referido objetiva a autorização ao Poder 
Executivo Municipal, para dar contra partida financeira ao Projeto de 
irnplernentação do Programa de SubsIdios a Habitaçao de Interesse 
Social -P.S.H. 
Tao so pelo interesse social o Projeto jã se recornenda e corn as 
irnplicacOes financeiras e orçamentàrias que traz corno irnplicacao 
rotineira. 
Contudo tais progranaas e recursos jã vem previstos no piano 
piuriarival, na lei das diretrizes orçamentárias e no prOprio orçamento 
do rnunicipio. 
Não se configuram portanto impedimentos de ordem financeira ou 
orçamentaria, encontrando a contra partida antes despendida, 
cornpensaçao no ressarcirnento mensal dado pelos beneflciários, corn 
seus pagamentos e encargos. 
Tudo bern visto, pela reguiaridade e pelo impacto previsto e 
calculado, somos favorãveis. 
Sala das CornissOes da Câniara Municipal ern 23 de Outubro de 2002. 
< thENLHOJUCELI RUTHS ANTONrn SRDEOI. IRA 
PRESIDENTE MEMBRO MEMBRO 
CAmara Municipal de Carambel - Rua Ouro Branco, 10- PR - CEP 84.145-000 
Caixa Postal 1244- Te!efone/ Fax: (42) 231-1668 / (42) 231-1976 
I 
CAMARA MUNICIPAL DE CARAMBEI 
COMISSAO DE PINANAS E ORçAJWENTO. 
Parecer ao Projetode Lei 059/2002 
Senhora Presidente: 
0 Projeto de Lei come referido objetiva a autorizaçao ao Poder 
Executive Municipal, pam dar contra partida financeira ao Projeto de 
Irnpiementaçao do Prograrna de Subsidies a Habitaçao de Interesse 
fl Social - P.S.H. 
Tan so pelo interesse social o Projeto ja se recomenda e corn as 
irnplicacOes financeiras e orçamentârias que traz como implicação 
rotineira. 
Contudo tais progratnas e recursos já vern previstos no piano 
plurianual, na lei das diretrizes orçamentarias e no prôprio orçamento 
do municipio. 
Não se configurarn portanto impedimentos de ordem financeira ou 
orçarnentEria, encontrando a contra partida antes despendida, 
compensacao no ressarcirnento mensal dado pelos beneficiaries, corn 
seus pagamentos e encargos. 
Tudo bern visto, pela reguiaridade e peio impacto previsto e 
calculado, somos favorãveis. 
Sala das CornissOes da Cämara Municipal ern 23 de Outubro de 2002. 
NO JUCELI it S ARTONIO' OLEIRA 
PRESIDENTE MEMBRO MEMBRO 
Camara Municipal de Carambel - Rua Quit Branco, 10 - PR - CEP 84.145-000 
Caixa Postal 1244- Teletorie / Fax: (42) 231-1668 I (42) 231-1976