materia nº 65/2002

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EM, CAMARA MUNICIPAL DE CARAMBEI 
PROJETO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE 
IL 
SUMULA: Institui no Nffiikiiro&nfribuiqdo para 
Custeio de lluminaçao Püblica - CIP - e dâ outras providéncias. 
Art. 1° - Flea insfituida no ãmbito do Munieipio a 
Contribuiçao para Custeio do Serviço de Ilt.uninaçao Püblica - CIP - prevista 
no Art. 149-A da Constituiçao Federal. 
Pardgrb Unico - 0 serviço previsto no O capuC deste 
artigo compreende o cons ümo de energia destinada a iluminaçao de vias, 
logradouros e demais bens püblicos, e a instalação, manutençao, 
meihoramento e expansko da rede de iluminação pUblica. 
Art. 2° - A contribuiçao incide sobre a propriedade, o 
I dominio util ou a posse, a qualquer titulo, de imoveis, edificados ou não, 
I situados no territorio municipal. 
Art. 3° - Sujeito passivo da contribuiçao ê o proprietãrio, o 
• 
titular do dorninio Util ou o possuidor, a qualquer titulo, de imOveis, edificados 
ou Mo, situados na area territorial do Municipio. 
ParIgrafo Primeiro - E sujeito passivo solidãrio da 
• Contribuiçao de Serviço de Ilurninaçao Ptthlica - CIP - o locatãrio, o 
I comodatário ou o co-possuidor a qualquer titulo de ixnovel, edificado ou não, 
situado no territOrio do Municipio. 
4 Parâgrafo Segundo - 0 lançamento da contribuiçao poderá 
ser feito indicando como obrigado quaisquer dos sujeitos passivos solidãrios. 
Art. 40- 0 valor da Contribuiçao de Serviço de Ilurninaçao 
Püblica - CIP - seth estabelecido em moeda corrente, sendo lançado 
anualmente para os imôveis não edificados e mensalmente para os edificados. 
Art. 5° - A contribuiçâo serâ variâvel de acordo corn a area 
e a localizaçao dos imOveis urbanos não edificados e de acordo com a 
quantidade de consumo e categoria de consurnidor (consurnidor residencial, 
cornercial, industrial e rural), no caso de contribuintes proprietãrios, titulares 
de dominio Util ou possuidores a titulo precàrio ou nao, de imôveis edificados. 
Art. 61- Para o exercicio de 2003 e subseqüentes serão 
estabelecidos critérios, a serem regulamentados por decreto, para a criação de 
divisoes fiscais, tendo por base a planta genérica de valores do Municipio e 
Câmara Municipal de Carambel - Rua Ouro Branco, 10- PR - CEP 84.145-000 
Caixa Postal 1244 - Telefone / Fax: (42) 231-1668 / (42) 231-1976 
corno base de cMculo a UVC - lJnidade de Valor de Custeio - no valor 
atualizado de R$ 40,23. 
Art. 71 - 0 Poder Executivo regulamentarâ por Decreto as 
classes de contribuintes proprietérios, titulares de dominio util, possuidores, a 
titulo precârio ou nao de imóveis edificados, nas classes de: industrial, 
cornercial, rural, residencial, observada a determinaçao da "classe/categoria" 
de consumidor conforme as normas da Agencia Nacional de Energia Elétrica - 
ANEEL - ou Orgão regulador que vier substitui-la. 
Art. 80 - 0 Poder Executivo fica autorizado a, mediante 
Decreto: 
I - Estabelecer percentuais de desconto sobre o valor da 
UVC - Unidade Valor de Custeio - a fim de atender o princIpio da capacidade 
'Th econOmica do contribuinte; 
4 II - Rever o valor da TJVC sempre que for obscrvado 
distorçao superior a 5% (cinco porcento) em relaçao ao seu valor real, 
independentemente do reajuste de preço da tarif de consumo de energia para 
iluminação pUblica. 
Art. 9° - 0 Executivo Munic pal fica autorizado a firmar 
convênio corn a empresa concessionéria distri uidora de energia elétrica, 
titular da concessao, para o lançamento mensal da contribuiçao - CIP - a ser 
paga juntamente com a fatura mensal de consumo de energia, sendo 
obrigatôrio o repasse irnediato do valor arrecadado em favor do Municipio, 
4 adrnitida, exclusivamente, a retenção dos montantes necessórios ao 
pagamento da energia fomecida para a fluminaçao püblica, tendo em conta os 
valores fixados para remuneraçãb dos custos de arrecadação. 
Parágrafo Calico - Do convênio constarâ que os serviços de 
4 arrecadaçao e controle da contribuição, que sejam desempenhadas pela 
Concessionãria, nAo acarretarão onus para o Municipio. 
Art. 100 - Os créditos do MunicIpio, inadirnplidos, serão 
levados a inscrição em dIvida ativa. 
Art. 110 - Ficam isentos da contribuição - CIP - os Orgãos 
pñblicos rnunicipais, estaduais e federais e os consurnidores da classe 
residencial com consumo de ate 50 Kw/h e da classe rural corn consumo de 
ate 70 Kw/h. 
Art. 12° - Estao excluidos da base de célculo da CIP os 
valores de consurno que superem os seguintes limites: 
a) classe industrial: 10.000 Kw/h/rnës; 
b) classe cornercial: 7.000 Kw/h/mês; 
c) classe residencial: 3.000 Kw/h/mês; 
d) classe rural: 2.000 Kw/h/rnês; 
Câmara Municipal de Carampi - Rua Opro Branco, 10- PR - CEP 84.145-000 
Caixa Postal 1244- To 'On I Fax: (42) 231-1668 I (42) 231-1976 
e) classe serviço pUblico: 7.000 Kw/h/mês; 
P classe poder publico: 7.000 Kw/h/mês; 
g) classe consumo prOprio: 7.000 Kw/h/mes. 
Art. 13° - Fica criado 0 Fundo Municipal de Iluminaçao 
Püblica - FUMIP - de natureza contãbil e administrado pela Secretaria 
Municipal de Administraçao e Finanças, pan o qual serâo destinados os 
recursos arrecadados corn a contribuiçao - CIP. 
Art. 14° - Esta lei entrarã em vigor na data de sua 
publicaçâo, revogadas as disposiçOes em contrário. 
das ComissOes e 8 de Dezembro de 2002. 
PATR7r KREMER JU Z~~VUHS IN POVAZ FILHO 
PREWDENTE MEMBRO 
4 
Câmara Municipal de Carambei - Rua Ouro Branco, 10- PR - CEP 84.145-000 
Caixa Postal 1244- Telefone/Fax: (42) 231-1668 /(42)231-1976 
CAMARA MUNICIPAL DE CARAMB 
Emenda ao Projeto Substitutivo ao Proj eto de Lei n o 065/2002 
Os Vereadores subscritos tern por bern oferecer a seguinte 
Ernenda: 
Artigo 1° - Modifica-se no artigo 6 1 o valor da UVC passando-se de R$ 40,23 
para R$ 32,00. 
Artigo 2° - Modifica-se o artigo 11 corn a seguinte redaçao: 
Ficarn isentos da contribuiçào CIP os ôrgao püblicos municipais, estaduais, 
federais e os consumidores do perirnetro rural e a classe residencial no perimetro 
urbano corn consumo de ate 90 Kw / h /rnês. 
Carambel, 29 de Dezernbro de 2002. 
fZ2ths Ardolno M Panzotto 
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Lilt e-A 
APROVADO P0 - 
DeNTE 
Câmara Municipal de Carambel - Rue Ouro Branco, 10- PR - CEP 84.145-000 
flcliv2 Pnct2I lflA - Tnlnfnnn I P2,,- (fl\ I (42)2S1-1976 
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COMISSAQ DE JusrIçA E REDAçA0 
Parecer ao Projeto Substitutivo ao Projeto de Let n° 065/2002. 
Senhora Presidente: 
A Cornissao apOs ariãlise percebeu alguns erros de redação no 
Projeto e passa a correçao: 
No artigo 11 - Acrescenta-se apOs KW/h a expressão més. 
Tirar o décimo dos artigos 11°,12°,13° e 14°. 
Corn essa correção somos favoráveis. 
Sala das ComissOes, em 29 de Dezembro de 2002. 
CELl 11 tS INACIO ~FILHO 
MEMBRO MEMBRO 
Câmara Municipal de Carambel - Rua Ouro Branco, 10- PR - CEP 84.145-000 
Caixa Postal 1244- Telefone I Fax: (42) 231-1668 1 (42) 231-1976 
COMISSAO DE JUSTIA E REDAçAO 
Parecer ao Projeto Substitutivo ao Projeto de Lei n° 065/2002. 
Senhora Presidente: 
A Comissao apOs anãlise percebeu alguns erros de redaçao no 
Projeto e passa a correçao: 
No artigo 11 - Acrescenta-se apôs KW/h a expressão rnës. 
Tirar o décimo dos artigos 11°,12°, 13° e 14 0 . 
Corn essa correçäo sornos favorãveis. 
Sala das CornissOes, ern 29 de Dezembro de 2002. 
12% I RUTHS 
MEMBRO MEMBRO 
11Th 
Camara Municipal de Carambel - Rua Ouro Branco, 10- PR - CEP 84.145-000 
Caixa Postal 1244- Telefone I Fax: (42) 231-1668 / (42) 231-1976 
CAMARA MUNICIPAL DE CARAMBE II 
S 
COMISSAO DE Jus'rIçA E REDAçAO 
Parecer ao Projeto de Lei n° 065/2002. 
Senhora Presidente: 
0 Projeto de Lei no 065/2002, que se constitui em mensagem do 
Executivo Municipal, trata da instituição no ämbito do municipio, da 
Contribuiçao para. Custeio do Serviço de Ilurninaçao PUblica, irnposicão 
que se tornou permissivel pela modiflcaçao da Constituição Federal 
agora aprovada. A Emenda Constitucional criou o artigo 149 - A, este 
que autorizou os Municipios instituirem a Contribuição, em lugar da 
antiga Taxa de Iluminaçao PUblica, que acabou por ser julgada 
inconstitucional, enquanto nan abrangia o Instituto da 
Proporcionalidade e da Divisibilidade. 
0 Projeto referenciado trata de institul-la, como jã dito, mas o faz 
sob a Otica das diretrizes consideradas pela Concessionària da 
Distribuiçao de Energia - C0PEL. Sob esta orientaçao, as previsOes 
legais estão considerando como predominante, a caracteristica de 
imOveis beneficiados pela ligacao de energia, ou ainda aqueles que disto 
venham se beneficiar. 
Mas, quando ë assim considerado, os imóveis não edificados, pois 
aqueles que não estão ligados a rede de energia, acabam por ficarem 
excluidos ao pagamento, quando não foram classificados como sujeitos 
passivos da contribuição. 
0 Projeto sob anàlise, embora hem formulado e consentãneo corn 
as novas disposiçOes constitucionais, pode ser mais abrangente e 
Câmara Municipal de Carambel - Rua Ouro Branco, 10- PR - CEP 84.145-000 
Caixa Postal 1244- Telefone / Fax: (42) 231-1668 I (42) 231-1976 
definir condiçOes que se oferecerao corno necessãrias na organizaçao e 
sisternatizaçäo da cobrança efetiva. 
Assirn, depois de estudos dedicados a esta matéria, agora muito 
nova, entendeu a Comissao de oferecer Projeto Substitutivo corn as 
previsUes abrangentes antes referidas, assim o fazendo por entender 
que o aspecto prãtico flea meihor ordenado do que adequar o Projeto 
Principal. 
r 
0 Projeto Substitutivo, portanto, condensa e ordena meihor todas 
as situaçOes tributárias possIveis, ampliando a cobrança para todos os 
proprietârios de imOveis, em quaisquer condiçOes de exercicio dominial 
ou possessOrio, inclusive sob aqueles que possam se classificar corno 
rurais. Na verdade Carambel possui a caracteristica especial de manter 
irnôveis contidos no perimetro urbano, mas corn caracteres de 
exploracao agropecuaria. Estes irnOveis, por isto, não devern ficar 
excluidos da contribuiçao, desde que por critérios bern considerados, 
por pertencerern a categoria dos bens produtivos, não tenham urna cota 
que onere a produçao prOpria e que ihes é peculiar. 
-m 0 Projeto substitutivo tem mais como premissa bãsica eleger o 
enunciado de que, onde todos pagam, a contribuição individual se torna 
menor. 
A matéria para ser posta e ordenada corn boa precisão, careceria 
de estudos mals prolongados, tempo que pelas circunstäncias falta ao 
exercicio que esta prestes a se findar. Contudo, as previsoes rnais 
amplas tern o mérito de nan se limitarern na instituiçao necessària de 
urn exercicio para outro, no respeitainte ao principio tributârio de nan 
cobrança de tributo no prOprio exercicio fiscal. 
Camara Municipal de Carambel - Rua Ouro Branco, 10- PR - CEP 84.145-000 
Caixa Postal 1244- Telefone / Fax: (42) 231-1668 I (42) 231-1976 
Eventuais omissOes legislativas que não digam respeito a 
prOpria instituição da contrthuiçao, poderao ser ajustadas por outros 
diplomas legislativos complementares. 
Por isto, considéra a Comissao, que a abrarigéncia major 
contida no projeto substitutivo, que melhor diseiplina a matéria, por 
seus Membros, a ele se pOe favorável. 
Sala das ComissOes, em 28 de Dezembro de 2002. 
CELl it IfS 
MEMBRO MEMBRO 
Câmara Municipal de Carambel - Rua Ouro Branco, 10 - PR - CEP 84.145-000 
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CAMARA MUNICIPAL DE CARAMBEI 
COMISSAODE JUSflA E REDAçAO 
Parecer ao Projeto tie Let no 065/2002. 
Senhora Presidente: 
0 Projeto de Lei no 065/2002, que se constitui em mensagern do 
Executivo Municipal, trata da instituição no âmbito do rnunicipio, da 
Contribuiçao para Custeio do Serviço de Ilurninaçao PUblica, imposição 
'Th 
que se tornou permissivel pela rnodiflcaçao da Constituiçao Federal 
agora aprovada. A Ernenda Constitucional criou o artigo 149 - A, este 
que autorizou os Municipios instituIrem a Contribuiçao, em lugar da 
antiga Taxa de Ilurninaçao Publica, que acabou por ser julgada 
inconstitucional, enquanto não abrangia o Instituto da 
Proporcionajidade e da Divisibilidade. 
0 Projeto referenciado trata de instituI-la, como jã dito, mas o faz 
sob a ôtica das diretri.zes consideradas pela Concessionãria da 
Distribuiçao de Energia - COPEL. Sob esta orientaçAo, as previsOes 
legais estão considerando corno predorninante, a caracterIstica de 
imOveis beneficiados pela ligacao de energia, ou ainda aqueles que disto 
venham se beneficiar. 
Mas, quando ë assirn considerado, os imOveis não edificados, pois 
aqueles que nun estão ligados a rede de energia, acabam por ficarem 
excluidos ao pagamento, quando nun foram classificados corno sujeitos 
passivos da contribuiçao. 
0 Projeto sob analise, embora bern forrnulado e consentârieo corn 
as novas disposicOes constitucionais, pode ser mais abrangente e 
CAmara Municipal de Carambel - Rua Ouro Branco, 10- PR - CEP 84.145-000 
Caixa Postal 1244- Telefone / Fax: (42) 231-1668 I (42) 231-1976 
definir condiçOes que se oferecerao como necessarias na organizacao c 
sisternatizaçao da cobrança efetiva. 
Assim, depois de estudos dedicados a esta matéria, agora muito 
nova, entendeu a Comissao de oferecer Projeto Substitutivo corn as 
previsOes abrangentes antes referidas, assirn o fazendo por entender 
que o aspecto prãtico fica meihor ordenado do que adequar o Projeto 
Principal. 
Th 
o Projeto Substitutivo, portanto, condensa e ordena meihor todas 
as situaçOes tributérias possIveis, ampliando a cobrança para todos os 
proprietários de irnOveis, em quaisquer condiçOes de exercicio dorninial 
ou possessório, inclusive sob aqueles que possam se classificar como 
rurais. Na verdade Carambel possui a caracteristica especial de rnanter 
irnOveis contidos no perIrnetro urbano, mas corn caracteres de 
exploraçao agropecuária. Estes imóveis, por isto, nao devem ficar 
excluidos da contribuiçao, desde que por critérios bern considerados, 
por pertencerern a categoria dos bens produtivos, não tenhain urna cota 
que onere a produçao prOpria e que ihes é peculiar. 
o Projeto substitutivo tern rnais corno prernissa bãsica eleger 
enunciado de que, onde todos pagarn, a contribuiçao individual se torna 
men or. 
A matéria para ser posta e ordenada corn boa precisAo, careceria 
de estudos nials prolongados, tempo que pelas circunstãncias falta ao 
exercicio que esta prestes a se findar. Contudo, as previsOes mais 
amplas tern o rnérito de nao se lirnitarem na instituição necessâria de 
urn exercIcio para outro, no respeitante ao princIpio tributário de nao 
cobrança de tributo no próprio exercIcio fiscal. 
Camara Municipal de Carambel - Rua Ouro Branco, 10- PR - CEP 84.145-000 
Caixa Postal 1244- Telefone I Fax: (42) 231-1668 / (42) 231-1976 
Eventuais omissOes legislativas que nan digam respeito a 
própria instituição da contribuiçao, poderao ser ajustadas por outros 
diplomas legislativos complementares. 
Por isto, considera a Comissao, que a abrangéncia maior 
contida no projeto substitutivo, que meihor disciplina a matéria, por 
seus Membros, a ele se pOe favorãvel. 
Sala das ComissOes, em 28 de Dezembro de 2002. 
PATRICIA KREMER JUCELI RUTHS INAII> 
PRESIbZNTE MEMBRO MEMBRO 
Câmara Municipal de Carambel - Rua Ouro Branco, 10- PR - CEP 84.145-000 
Caixa Postal 1244- Telefone I Fax: (42) 231-1668 I (42) 231-1976 
PREFEITURA MUNICIPAL BE CARAMBIEII 
C.N.N. (MF) 01.613.76510001-60 
Rua das Aguas Marinhas, 450 - Centro - Fone: (42) 231-1866 - CEP 84145-000 - Carambel - Paraná 
PROJETO DE LEI NO roG /2002 
tAMARAMUNICIPAL 
SecretOrI9 
ProtocSodO cob 
Em? ......ce.... .. de 2? 
Sümula: Institui no Municipio de 
CarambeI/PR a Contribuiçao para 
Custeio do Serviço de llumiAação 
PUblica prevista no artigo 149-A da 
Constituição Federal. 
A Câmara Municipal de Carambel, Estado do Parané, aprovou e eu 
PREFEITO MUNICIPAL DE CARAMBEI, ESTADO DO PARANA, sanciono a 
Th 
seguinte 
LEI 
Art. 1 0 - Diante do disposto no Artigo 149-A, da Constituiçao 
Federal, a partir de 01 de Janeiro de 2003 fica instituida a Contribuiçao para Custeio 
do Serviço de lluminaçao Püblica - CIP, destiriada a cobrir as despesas corn a 
energia eletrica consumida e corn a administraçao, operação, rnanutençao, 
eficientizaçao e ampliaçäo do serviço de llurninaçao PUblica do Municipio. 
Art. 20 - A CIP será devida pelos proprietarios, titulares de dornInlo 
Util ou ocupantes de imôveis, beneficiados ou que venham a se beneficiar, direta ou 
indiretamente, corn os serviços de Iluminaçao PUblica. 
§ 10 - Ficarn isentos da cobrança da CIP os Orgaos PUblicos 
Municipais e os proprietarios, titulares de dominio Util ou ocupantes de imóveis 
localizados na area rural, que estejarn classificados como rurais pela Concessionaria 
do Serviço PUblico deEnergia Eletrica.. 
§ 20 - Quaisquer outras isençoes deverao ser objeto de solicitaçao 
por escrito do municipio, corn identificaçao individualizada de cada beneficiario. 
Art. 30 - A base de calculo da Contribuiçao será a Unidade de Valor 
para Custelo - UVC, importância estabelecida como referencial para rateio entre os 
contribuintes da despesa rnencionada no Art. 10 desta lei. 
Art. 40 - 0 valor da UVC, a partir de 23 de dezembro de 2002 será 
de R$ 38,00 (trinta e oito reais). 
PREFELTURA MUNICIPAL BE CARAMBEJI 
- CAW(MF) 01.613.76510001-60 
Ha das Aguas Maririhas, 450 - Centro - Fone: (42) 231-1866 - CEP 84145-000 - Carambel - ParanE 
Paragrafo Onico - Quando houver reajuste de preço da tarifa de 
consumo de energia para lluminaçao PUblica, o valor da UVC será reajustado no 
rnês subsequente, no mesmo percentual de aumento tarifario concedido a COPEL 
DISTRIBUIQAO S.A. 
Art. 5° - 0 Poder Executivo fica autorizado a, mediante Decreto: 
- Estabelecer percentuais de desconto sobre o valor da UVC, a tim 
do atender o princIpio da capacidade econOmica do contribuinte. 
If - Rever o valor da UVC sempre que apresentar uma distorçao 
superior a 5% (cinco por cento) em relaçao ao seu valor real, independentemente 
dos reajustes a quo so refere o parágrafo ünico do Art. 4 0desta Lei. 
Art. 60- A arrecadaçäo da CIP sobre os irnOveis ligados diretamente 
A redo de distribuiçao do energia eletrica será feita pela COPEL DISTRIBUIçAO 
S.A., atraves do parcelas mensais cobradas atraves das faturas de energia dessa 
Concessionária. 
§ 1 1- Para fins do cumprimento ao disposto neste artigo fica o Poder 
Executivo autorizado a firmar Contrato de prestação de serviço corn a COPEL 
DISTRIBUIçA0 &A., para que esta proceda a arrecadaçao da CIP para a MunicIpio. 
- § 20- 0 produto da arrecadação mensal efetuada pela COPEL 
DISTRIBUIAO S.A., seré par ela lançado em conta prOpria, ficando a mesma, 
desde logo, autorizada a utilizar o montante arrecadado na liquidaçao total ou parcial 
das despesas relativas ao serviço de lluminaçao Püblica do MunicIplo. 
Art. 70- A arrecadaçao da CIP referente aos imOveis nâo ligados a 
rede de distribuiçao de energia sera feita diretamente pela Prefeitura Municipal, 
juntamente corn o lrnposto Predial e Territorial Urbana, e seré cobrada conforme 
determina o Decreto Municipal n° 005/2000, em seu art. 14, § 10, I e suas 
rnodificaçOes posteriores. 
Art 80- Esta lei entraré em vigor na data de sua publicaçao, 
revogadas as disposiçOes em contrário. 
GABINETE DO PREFITO MNICIPAL DE CARAMBEi. 
EM 23 DE DEZEMBRcj bEn2di02. 
PREFEITO MUNICIPAL