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materia nº 42/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 42 / 2020
Date 2020-09-10
EmentaInstitui o Fundo Municipal do Trabalho do Município de Carambeí, e dá outras providências.
native_id2255

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2020-10-08 Norma publicada em Diário Oficial Lei 1354/2020
2020-10-06 Encaminhado Executivo PL encaminhado ao Executivo mediante ofício nº 525 e 526/2020.
2020-10-06 Proposição aprovada em 2ª votação
2020-10-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia Segue para 2ª Votação em Sessão Ordinária do dia 06/10/2020.
2020-09-22 Proposição aprovada em 1ª votação
2020-09-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia Segue para 1ª Votação em Sessão Ordinária de 22/09/2020.
2020-09-21 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação
2020-09-21 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento
2020-09-16 Aguardando emissão de parecer da comissão
2020-09-16 Parecer Jurídico anexado
2020-09-16 Solicitação de Parecer Jurídico
2020-09-15 Ciência Plenário Lido em Sessão Plenária e encaminhado as comissões internas da casa.
2020-09-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia Segue para Leitura em Sessão Ordinária do dia 15/09/2020.
2020-09-14 Aguardando a inclusão na ordem do dia Projeto recebido pela Mesa. Aguardando a inclusão para leitura em Sessão Ordinária.
2020-09-10 Aguardando próxima reunião da Mesa Diretora

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

$$1 .:!ipw f,' PREF:EITURA CNpi MUNICIPAL lu.r:) Q l$13.7$5/pool-$o OE CARAMnEi {;ARA&{8E{
PKOJETO DE IEI N ' /2020
PROJETO DE LEI N ' 4Z203
I sihii 1) Funds Xltlllic-i})ztl (lt}
Travail'Lc} ({o N.'lunici})io de C.ll'allllnc{, e
da {)utr.}s provided(-ias. Protocols Geml n ' 232/202Q
Data: lO/Q9/2020 15:Q9
A C&mara h4unicipa} ntt Cai ambt?i, Estacio do Pitrani{, a p)a'c'c)u p eu, Prefeito X,lunicipa{
c 31nf-qf'b+qrl n et)rrtx;Taro T T+T+
- ]£#J 1%, ]v] lv K 7h 3uxz b nua
Art. I ' - mica ilnstitu{.tice o Funds lvlunicipal do ll'iabalho do .\l\tnicipio cle Car alnllei
F},qll", virlculatio ao 6rgao response\ e} pda exectlQao ({a Politico Nlluni( opal do Tia balllu,
Enlpregc} e Ronda, hash'umei\to de naEureza cclnt6tlil, coin a fiTlalictade de (tt,stir;ll '
recursos parz} a gestao da respective polite(a. em consoll&ncita ao Sistenlz} Naciol\al dc
En\pl'ego - $if<E, nos terlnos das legislaQacs vigeiLtes.
li ll ' SXo acluivalentes pant fi!\s delta Lei a$ expless6es Func3o I''«'tul\icipai tto 'l'nltlcaiho to
3,Tunici})io dt" Chai'amber, Fulldo Niuniciptll tio 'Tlabaiho e a sigma Fh;iT.
$ ?" O IFl\IT seri orienia(}o, cclnholado e fiscalizado palo Conseliln htutlicipcal do
l:rabalho, Enaprego e lqenda - COh'ITER.
Ar}. 2" Cons8}uem re(ur$o$ do FMT
{ - dcntaqao esppcifica consignacJa anualn'Lei'Lte rEO oi'':;amentc) municipal;
!! - os [ccursos pr(.]\-e]'aentes do Fundo de Amparo ao Trabalhador - F/\.T, coRI:ot'nlt ' o alt.
11 ttzt Lei Fe({cral n" 13.($67, cle 2018;
ii! - o$ c:r$ctitos suplementares, especiais e cxh'aotdiniirios que Ihe foment destirlactos:
iv - os salvos cte apiicaq;6es financeilas cios iei:ul'so$ avocados nc} Fuilcto.
'v ' - o super'6vit fii\ }l(-eiro apurado ao final cte raja exerdcio;
V} - ro('ul'sos Oliundos clt! conv@lxios firnta(los coin urgiios e cntidatles dc direito }] tblic{,)
e piivado, na(landis ou este'artgeiras;
(:A&AMB££
tij'ir£:i71jlii. 
©bi!;}.ii\'iit4.
\rll - {loag6es, atlxilios c cong'ibuig6es elie tile \:en I
\"iTi- outlos !eculso$ (1ue tile forum (testinados.
Paldgrafo inico. Os recursos financeiios desRllados tlo l:h,IT se)&o depositaclos,
obrigatorianlente, em comm especial cte titulalidade tlo Funds, manticia bill
estat)clecil lentz banctiric} oficiai, e ]no't'in\entada }lelo 6rgao i-esponsivel pda Poiitica
h-iuiticipi\l cio : Irabalho, Emplego e lienc$a.
/\.rt.3"- Os recurso$ do Fh T servo aplicados en\:
} - despesas com a organizac;ao, implemeniaqao, tl\anutt'ngao, lno(terniza€Eio c gestao cia
] ede d{ ateildit teltta do SINE no llstado do Pai'ana;
i! - fonlllnto ao hatlall\o, emplego e ronda. haig come:
a) htstruil a baballlador a percept;ao de seguro-desentprego;
b} col-testa!- agentes plodlibvos paid o mellor aproveitamento da clio de okra;
c:) caciastrar o$ {£aballaadores desemplega(ios eln sistema inforrnahzado a(ess
colas\Into tins uitidatles dc} SINE;
L]) pl'amal,,er a ce!'bficagao pt'ofissiolaal, Fnoi- meio tte parcel'ias cone institut(6es pa!)}ici s
e/ou })rlvadas;
e) prc'stover a orientaQao e a qualifica€ao profissional;
f) prestar assisted('ia a b'abalhadores resgatatlos de $ituaqiio aniioga a de escrcavQ;
g) fomentztr o ein})repndedorismo, gel'agfio de hitbaiho, crnprego e lendl, o
assessaralllento t6cnico au habalho aut6nomo, alttogestiondl'io ou associa£io;
!l) otoh.as a€6es a screen estabe]ecidas ilo P]allo h] unicipal de '\q6es c Sciviqos;
}!! - pronog o cie &lEorFL&ti\r as ccon6inicas e socials, opal'tunizallcio o
empleelldeclolismo, o cr6dito para a geiaqtio de traballao, emplego e !encia, e o
nlicroci'Qdtto prod utivo orientado;
:"t ? xq .'h"...'. p'\q4n-aA---bz'Xn.-%£. r &lb/hS"L'SZ"-tJ'+ r'S/'X &++f'Si-t+X}'i
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAMBEI
ClqPJ (M F,) G{ .61 3.?$5;?(1G81..8C
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}fll B sei des6i\adios S L
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10 a u L6nolno, autogestiojl6i'io ot! also(ia ti\rtl; S }a j'.] l
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CAX:q %:TBH{.
'b; - plogl'an\as e ploletos especii:ices na flea do ual)allan, por eniidatle s c: }n\:eniatias,
pablicas au piivadas, pievialnejlte aprovados polo COX,ITER;
\,rl - despesas cone o funcioname=l\to do C(}h'll"ER. exceto as de pessoa!;
vl! - tle$i:texas com c} tJestocamento, llospetlagena e ali \ellta(a.o dos Conselileirns pat'a o
tnxcrcfcio de saas fung6es, assir]::r] con]c] para zts colniss6es de trabalilo { conferdi\( ias;
\Fill - aqtltsiq o de material permanente e tte collsumo e de outros insun os e ser''';igor
necess6rios ao desenvolvimento dos plogl'alltas e projctos;
iX - iefonna, antpliagao, aquisigao ou loca€ao de iim6t'eis para })rc:stcag n de scn/igcls tie
ate£%dime}3tc} & b chador;
X - desenvol].,,imento e aperfei(oamento taos insbumentos de gestfio, planelalnellEo,
a(tuaillisb'agro ct controie das aQ6es e ser't'igor na &mbilo cia I'oiitica blltlnici})al tlo
Tuba!.! o, Emprego e ften(!a.
Palagrafo ilnico. E 't,ecizlda a tltilizagaa dc)s recursos (to iNiT para pagamento ttt pessoal
e g :at ficaG6es ({e qual(leer nra tureza a servidoi pdblico.
Art.4'' - O Fl\:tll seri administracto peso 6rg.io i-espoiis5ve] pena execugio (ta ]'olin(a
)..{unicipa{ do "r:rabalho, Emprego e lZelacJa, cabei\do QCI seu dil'igente a$ sc'guinttls
competencies:
1 - exel'cer a fungfio de ordeHdLlol tlc tlesFlcsa;
!i- praticar todos os alas adlninish'ativcls necessArios A execuQ6o dos rectal'$os clo Fu.Hoo,
i'eLacionatios cont o$ sislemas de p].anejamento, finailceiro ou adlbillistraqao 3t.ral;
][[ - autoriza} a instaurag o e ]aomo]ogz\g Q cte liciin€ao, disc)elisa, ou denLais
p['OCeLii]ne] tos carl datos, nos tem\os {ta !egislagao apli( 6x'e} a mtit6l'la;
TV - assinai contratos, conv6nios e oub'os inshuinentos congeneres de natureza ]ui idica;
1«: - autorizar a en\iss&c} de notes de empetlto, cileques e' orclens cie pztgamc'Tito;
v} - eilcanlinllm ' tao C(:)h.ITER I elat6rio de execuq o ( a$ titix.:i(!cities, sernt'straill\ante;
Vi! - subnletei a apleciitg Q e aprc]vagEio do COhllEl{, o ].elatorio de Best: o \nudie a
prestafao de costas anual;
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAMBEI
CN?J {M.F.) Cj .6 ] 3.7$3/00Dj-60
#
!a;;3'.t '.:
8 PREFEiTURA MUNICIPAL 0E CAKAMBEI CNPJ (M.F.} Of.613.765/DADI-60
(:&R&? $8£}
vll{ - encamillhar a prestagiicl dtt cojlta$ ailual do F"\'i'i' aos dl'Bios (cjlnpetentc's, nos
brazos e na forma da legislaqao pertii\ence;
lx exercer ou Eras ati\;idades relacionadas a adlminisu'aQao do FN'll
Art.5" O p]ano d( a )]icagfio cios recur$os det era $er aplovado })elo Consul 10 N'lu.nicipal
do TI'abalho, Emprpgo e Renda. a qual I'eaiizarfi b'ilnestl'almente, se necessiii'io, ou 110
minitno a ca(ta sein theses, o acompan]lamento fisico-fii\ai\cat o do Fun(]t> $.!unicipa! clo
Traballlo, I eferente aas recursos fitaanceiros disporQbilizados paid operacionalizagao da
Politico hluni(ipad de Trabalho, Emprego e Renclit .
Art.6" O I'adel ' F.xecutivo Mul\icipa} poderf, por r)le'io de Decleto, iegulaillel\tal c's&a !.ci
Art.7" ]:sta i,ei extra enl vigor ' ila dahl de sua ]l)utllica io
GABINHTE DC) I)REFEITO N4UNICIPAL DE CARAT-IBj:l
EM }0 D£ $E'i*:£&q$gO DE 2020
OSMAN }O$
PR]
'x:®p$::* @. PRETEiTURA CNPJ MUNICIPAL {M.F.} BI $1: .765/00C1-6g 0E CAKAMBEi
(LARA $Xi%H]
{
JUST'IF{CATIVA PRO}ETO DE LEI .N" /2020
C) piesente ploleto de }ei tem poi fi3aaiidac]e, hasHhi} o }unda Ni\n\ {:ipad (]o
Trabalho do h'lunicipio de Caram.bei, vincuiado ao 6rg a }espons6vel peta t"xecu<ao da
Politico Nlunicipcal do Tilt)callan, ciiacic} pelzt Lei h,llunic'opal C11 8/97, que !nstittl{ (.ansel! o
Municipal do rrabalho.
(:) Fundo h;municipal do Trabalho $e faz inecessiii'io para full(-sonar t'o=o
instrtln\ento tle i\ltMreza contilli} com o escopo tie dtnsbnar reau$os paid a };est o t i
respective politico, collforn\e art. 3" clo presence })rojeto.
,a.ssi].!l sends, centos clt\ compreclBao dos nobles legisladortts, {i clue c nvia nos
o })lescnte Piojeto cle I.,e{ para apreciagiio e u {teiio! aplova<Eio do mesmo.
O$MAR I
P.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAMBEI
#
C.N.P.J.(M.F.} Q].$}3.7$$/OOC] -6Q
Oficio l\". 77/zn2t)-nKJult
Caralnbei, ] C] de salt tnbr(} c p 202(]
SAMARA MUNICIPAL DE CARAMBEI
© l0/09/2020 15:09
OFICIO Na 77/2020 DEJUR PL0 42/2020
Sistema de Apaia aa Prucissa Lngislativa
PRO'TOCOLO GERAL 0232
Uxceiemtjs$£mo Pfesiden€e
vimns atrav6s do presents!, enviar a este Casa tJe Leis, o IPl:oieto cte I..,ai clu(
toth por finaliciade Instikuir o Funds N'municipal ({o ll:rat)alilc} do b'lunicipiu de Cell'dTHflct
Fb,iT, co!-tfo!!ne segue.
lxta oportuniciacie, af)roveitarnos n angelo )al'a renovz\l ' von)s de convict( ra : o
O$N{AR JO$!k©
£xm©. $r.
DIEGO DE JESUS SII.,VA
Ni.D. PitESiOENTP DA cAIWXKA MUNICIPAL DE CARAMBEI
N£$3'A

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