materia nº 5/2012

CAMARA MUNICIPAL DE CARAMBEI 
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§crtaria INDICAçAO N° 005/2012 
Protocolado sob 
Em.QJSaJ.-- Assunto: Reduçao do valor de diãrias dos 
cargos de Prefeito e Comissionados e aurnentar 
T residete, 
dos Servidores Municipais. 
A Vereadora que a presente subscreve, na forma e termos regimentals, em 
conformidade corn o artigo 113 do Regimento Interno, quer indicar ao Poder Executivo - 
na pessoa do Senhor Prefeito Municipal, Leon Denis Carvalho Larocca, a solicitaçao de 
reduçao das diârias dos cargos cornissionados e o aumento das diãrias dos servidores 
püblicos efetivos. 
Este é urn assunto que não é ilegal, porém irnoral visto que a lei conternpla R$ 
250,00 para o prefeito e R$ 200,00 para assessores, secretários e diretores, no entanto 
para os servidores e de R$ 25,00. A diferença dos valores se justifica, porque existem 
ocasiöes que necessita de ser pago para outras pessoas que acompanham a comitiva. 
A solicitaçao ora feita: sejam fixados os valores de R$ 100,00 Para o Prefeito e Para 
todos os comissionados, e de R$ 35,00 para os servidores efetivos, visto que se o 
deslocamento for maior do que 06 horas existe acréscimo de 50%. 
Desta maneira, estaremos corrigindo uma grande distorçao que aconteceu no 
passado, onde friso que a forne não e diferente para as pessoas" e esses valores, 
-m possivelmente não estavam sendo utilizados corn a devida finalidade, pois a sobra do 
recurso, não existe a obrigatoriedade de devoluçao ao erãrio publico, porque não 
necessitarn de prestação de contas através de comprovacão de notas fiscais. 
Certamente a Administraçao saberã avaliar a importância de tal procedimento, da 
mesma maneira, encaminhará a Casa Legislativa o Proj eto de Lei correspondente para 
resolver esta situacão 
Sala das SessOes da Camara Municipal em 06 de setembro de 2012. 
PATRIEMER CAM MUNICIPAL DE CARAMBE! 
LIDO E DADO CIENCIAMO 
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