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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAMBEI
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AUTORIZA O MUNiCíPiO A RECEBER EM DOAÇÃO
BEM IMÓVEL E ALTERAR A DESTILAÇÃO DO BEM
PÚBLICO
A Câmara Municipal de Carambei* Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de
Garambeí, sanciona a seguinte
LEã
Art. lo - Fica autorizado o Município receber em doação de COOPERATIVA CEINTRAL
DE LATICÍNIOS DO PARANÁ LTDA, imóvel objeto da matrícula n' 20.288 do Registro de Inaóveis
da Comarca de Castra -- Paraná, localizado na na cidade de Carambeí, conforme descrlçãa
quebrada de 1 ,4a e l $,34 }netros: con\ Q lote n' 8.
AI't. 2o - Fica alterada a destinação do bem sob matrícula n' 20.888 do Registro de
Imóveis da Comarca de Castra -- Paraná. passando este a figurar como bem de uso comum do
povo
ÂÜ. 3' - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAMBA!
EM 30 DE OUTUBRO DE 2020
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Rua das Àguü= Malinhas: a50 - Pane {042) 391 5-laDO - CEP 841 45 0üú - Carambei Pümná
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAMBEI
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C.N.P.J (M.F.l 01 613.7$5/:1)(i0] -60
JU$'fiFICATIVA - PROJETO DE LEI N' /282G
D presente prometo de lei tem por objetivo, autorizar o Município de Carambeí a receber
em doação o imóvel objeto da matricula n' 20,288 do Registro de Imóveis da Comarca de Castra
- Parara. localizado na cidade de Carambeí, conforme tnatrícula em anexo.
Q doador, Cooperativa Central de Laticínios do Paraná Lida, representada por seu diretor
presidente, através do protocolo realizado em data de 28 de outubro de 2020. demonstrou interesse em doar o Imóvel objeto deste prometo de lei, gerando o processo administrativo n'
29$7/2a20
Assim sendo, certos da compreensão dos nobres legisladores, é que enviamos este Pro-
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06/1 1 /2020 Prometo de Lei
Projeto de Lei
gabin ete@ca rambei .pr.gov. br 6 de Novembro de 2020 13:1 8
Para: camara@carambei.pr.leg.br
Boa tarde prezados
Segue em anexo o prometo de lei. referente em doação bem imóvel
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PROTOCOLO GERAL 0269
06/11J20a) 17:37
Prometo de Lei na 48/2020
1/1