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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAMBEI
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G [l.P.j. ]W,r.l O] $13 ?ss/pool -iio
PROJETO DE LEI N' 49/20
Protocolo
Data: 09/11/202a
Gemi Ra
15:52
271/2020 %.
Súmula: Autoiizíà o Poder Exe(tltiç'o a
proceder ã tloaçãü t e i.)enl, na forma
que especifica.
.â. Cana -a hlttnicipa} de Carambeí, Estado do Parttná, aplotou c eu, ])]efcito
h.'iunicÊpai, satlcionü a seguinte LEi:
süt) o i"l''. 77.474.t)8$/c]0ü1-08, zimbas Caiu sede nc »!ullicÊpio de Cal'ítii\beí.
Art. 2' - À paiHr da vigência desta Lei as entídí\ates fíuirão plenamente dl} {lsn ttC}
ben\ clcscrito no ait. };'
Â:rt. 3" - Esta {.ei erEtxará enl vigor na di\ta de sua publicação
GABINE'!'E DO PREFEITO h'lUNICIÍ'ÀL DE CÀR;\h,!]3EI
}:h1 09 DE NOVENIBltO DE 202Ü
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W PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAMBEI
:\.g ,$,$;B {i # C.N.P. .i.(M.F.) ü] .$] 3.7$$.:0091 -60
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)USl*lPICATiVA - PKOJ ETO OE LEI N' /2D20
O preso'ntt* Prometo tlü t.{!i tem })or objetivo autor'azar o T)ocÍer Exc'cutÍvo
N in iciÇnal cle Carambe{ a dólar co !es (ie n\acleirzt })ro\,-cilientus da cstFdciã anui\ic i})a
tias C.i\mpina/jetuva, no total cle l-to total clüa 740,6c977 n\:, (585,el78T m' (]e' ieith.ã
i-tatix.a e } 53,0] 9€} m' i.{c Ecn as de \laucáiia> }3ara as eRticizldcs filallh'(épicas Ra nl).t çiià
Paz, com sede no Catzlnduvas, t]àirfí] LÍlnpo arar(te; Pa(]re llieoãürus, ü)m sede na
R la l Sào }irallcisco, n" 122. bairro Boqtleirão e .Àssaciação de Assist('llcia Sn:iaí de
Caril! lbe (Creclle frete?i e Escola)-}, (on] sede na Rua tjâ$ Safiras, il" Ê2{), todas
íocalizadms neste mtlr\iclpio
..:\ tloâção Q«)Frê por }''?fluxo clo tl'at)ai!-tc} de adequação cla esb'ada rural
mun{({llai Campina/}e:diva na i'egiã{) de Cahllduvas a qual rece})erâ nlelln03'ias
c olho alar!;amenko e saída de água em vários })cintos.
,\cjcnxllãi$, o !)odor !:xecutivo possui a r] ul:orização ambietl tal, t,nliiida )elo
!!lstitu o Àint)ienta} (io Pat'aná, sob o !\ú!!le o 2041.9.2i)20.32015 <' Rc'gistr(} no
SinaHcn/ {hanta sob o número 24.1(}3$61 , alara. rc':tlizai a supressão de vegetação.
[)o! fina, wntamos con\ o a])oio dc,s Nobres voieadoJ'es, para aprtlciação t
pcJsterâor \rotação do pl'esente Prometo de T«.e{.
o$xl /\n }çi)$é;#iliJ h'i Cn
@ PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAMBEI
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c.u,p.J. lm F ) i)1 .61 3.7üiõf'cocll -ao
í:!'!i,' í\Â ài:. ?if<..; i'.\!
Oficio n'. 89y202ü-DEJUR
Caras l)eí, 09 {je no\ enlbro de 3{)2Q
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Oficio n' 089 - DEJUR enc PLO n' 4g/2020
FÂ !Iâ5ã .M U®1: 915&25 E!:IâMBEI
PROTOCOLO GERAL 0271 0g/llJ2020 15:52
Excelenlíssilno Presidente:
\;;tinas através tlo p3esentt?, ( ilviar a t sta Casa de i .eis, o Pro eto ( c t..ei tlut',
tema poli' i:iHâticl&cle at torizar o {'odes' Executivo a {toar c o!'tc s tlc macleh'a fITo\:caniel\te$
da tlshacta municipa! das Campiilc]/Tetuva.
Na üpartunlda(tc, a})roveita1120s c, i sujo para rcln<lval \-ocos cle
consíctclação.
0SMAR ÍOg
Exma. $r,
1)LEGO 3iiFEJtiSUS $'EL\;A . . . ''' I''' l -.-ncf M.D. Í'RESIDENTE DA C.AMARA. b4UNICI I'A.L l.PE \.,AB.aivxo-'"
NESTA