materia nº 50/2020

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c.!t!!AXISKI
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAMBEI
C.N P.J {M.F.} Of ,613.765/QOO1 -60
PROJETO DE LEI N ' 50/202
Protocols 
Data: 20/11/2Q20 
Gerd n ' 
12:47
2n7202a k
Sdmula: /\lterca o artigL] 8" da Lei
X,municipal n". '1.359/2020.
A C&lnara ]\;municipal de Carambei, Estado clo Parang, aprovou c elt. Piefeito N'lunicipa!,
sanciono a seguinte }..El:
Ai't. 'l" - O puzo estipulado no artigo 8' da Lei n '. 1.359/2020, passe a ser Lti8 10 de
dezembro de 2020.
Art. 2* Este Lei entrara em vigor na cj&ta de sua publicagio.
GABINETE DO PREPEND b4UNICIPAL DE CARANIBEI
EN'1 20 DE NOVEL'iBRO DE 2020.
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QSh'lAR JOSEBk;I!€ftHIAATO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAMBEI
C.N.P.J {M.F.} C1 .61 3.765/gaol -60
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JUST]FICAT]VA - PROIETO DE LEI N '
/2020
O presence Projeto de Lei tem pot finaliclacle alterar o aitigo 8" cJd Lei
1.359/2020, para que a adesio tio Refisc 2020 sein apoitui\izada at6 a data de 10 tie
dezembro tJe 2020.
Assam sendo, centos da conxpreens:io dos RoUTes legisladores, e que
en\ lamas o presence Projeto de Lei para apleciagao e ulterior ap:ovagao do mesmn.
OSMAN JO$
CAjXAMBg{
W PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAMBEI
c.N,p i. IM.r.) Of .61 3.76sJ'0001-50
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!'lG;ll'i.}"s J Rll 'X}'g..}P;\f
Oficio n '. 12#2020-DtJUR
Caramtne{, 20 (]e novembro de 2020
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Olicio na 124/2020 - EXE enc PLO Bo 50/2020
fall:M.Half!:%fE,@M$nEt
PROTOCOLS GERAL 0277
20/1112020 12:47
Excelentissimo Presidente
Vimos atrav6s do presente, enviar a este Casa de Leis, c] Proieto tie Lei clue,
tem por fitnalidatJe alterar o artigo 8' da Lei Municipal n" 1.359/2020.
Outrossim, com fulcro no artigo 38 da Lei Organica Municipal, solicitamos
que o Projetcn de Lei em anexo deja apreciada em RegImE !Jg Ulg$pWb, atrav6s s;le
fggliZB!;io de $gge89 EX!!leer(]infiJla tends em vista o puzo estipulaclo na len.359/ 2020.
tlxma. Sr.
DIEGO DE JESUS SII VA ..
M.D. PRESIDENTE DA cAMAnA MUNICIPAL DE CAKAmBEi
NESTS