br-locleg corpus explorer

← Carambeí (PR)

materia nº 51/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 51 / 2020
Date 2020-11-23
EmentaFixa o valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais objetivando a cobrança de dívida ativa, bem como autoriza o Executivo Municipal a protestar as certidões de dívida ativa, decorrente de créditos tributários e não tributários , e dá outras providências.
native_id2290

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-11 Norma publicada em Diário Oficial Lei Municipal nº 1364/2020, de 04/12/2020.
2020-12-01 Encaminhado Executivo Proposição encaminhada mediante ofício nº 595/2020.
2020-12-01 Proposição aprovada em única votação Proposição aprovada em Única Votação, após a aprovação de Requerimento dispensando as exigências regimentais.
2020-11-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia Segue para 1ª Votação em Sessão Extraordinária do dia 01 de dezembro de 2020.
2020-11-30 Aguardando a inclusão na ordem do dia
2020-11-27 Parecer Jurídico anexado
2020-11-26 Solicitação de Parecer Jurídico
2020-11-26 Aguardando a próxima reunião das Comissões
2020-11-26 Ciência Plenário Proposição lida em Sessão Plenária.
2020-11-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia Segue para Leitura em Sessão Extraordinária do dia 26/11/2020.
2020-11-24 Aguardando a inclusão na ordem do dia Projeto recebido pela Mesa. Aguardando a inclusão para leitura.
2020-11-23 Aguardando próxima reunião da Mesa Diretora Aguardando análise da mesa.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

<:mAMl$E}
!iB.}-.?- @tl€1i...ti+ X3'i;l';:f€'
PRfFEiTURA MUNICIPAL 0E CARAMBEI
;;=;=:'"":b
SQtllu!.l: Fixa o \..aloe nlinimo }'ant aluizanlt-nto
d€' execu£6es fiscais ol)jetivanci{ a {:'oral'anq'i\ cic
tlivi({a aiiva. }){'nl ('(}mo autoriza o Exel:utivo
h,lulliclpal a })i'oEtstar cas (-{,ltid6es de divitla
alix;.}, ({et:orrente de L-l'6tiitos trillutii'ios e !bio
tribut trios, e ti6 pull'ils piovit-lelacizts.
C) Pref:t'ito $.'Tunicipa] ({e Ca!'ainbei, riu uso t]e saas atl'ibui€acs ]egais, faz sfttlcl ' qut- a Cfn\a
h,]unicipa] aplova e eu szulciclno e promo! ${) it scgui tc Lei:
Art. ]'' o Podei Executive h ulucipai rica autnriza(]o a cncanl:ii-!har para lIFt:>Eesto extr,ljuci$t-ial
as CeriiclCies tle Divi(ia .\ti-.,'a (CDA) !'efel'pl\i(:s aos L-!'dclit(}s tribuEil-leas e Jiao t!'!taut6f!os ti.}
Fitzen({a !'Qtlii(a h'!ulaici£lai, )enl coma os t tttiiJS exocutivos ltlcjiciais conde\a E6r i)s tlc ' qt i\l:ti:t
c.etta trallsitactcls cm juigtido.
8\!'t. 2;' C) Pocict ' Execuhvo Rfurdcipal potjel'5 iex;ar i:l pi'i:Jtesto a Certiti£io de Divicia .\tiff
(CDA), eml6(]z} peso Decal'tanlento tito Ti'ibutagao (]o h.funicipin de Caritnltnel,
indepenc£e'ntelne I e tto valor do (-rGdito, cuios efcittls almll<'ado, think)&l-n, o$ respoilsdv is
triklui:iTios. desde q le bens monies consteril ({a Cei'ticiio de !){vida Ativa.
$'1'' A PI'ocuradoria ({o h'ltinicipio tlQ Carzlmbei tamb$i:n poder6 ieva!' a pi'oLesto t lc}
exe(uEivo judicial ( ondenat6rio (te {iutaittia carta cnl favor du lv!unicipio, dclscitt qlte transikatta
eln juigatlo, ndepentielitemente t$o valor tio crdcljto.
$2'' Efcltit:a({o o }ll'ote$ta $em que o dex;etjor tel'iha, no pt'azo lego!, qujtado o tldLnito, f]
hocuracjulia Xiulli{.i!)flf fi('a autos'izacla, a tlualcjuer monte!-ito, a ajuizaj ' a io {-xecutivf1 (!0
t£f:ulo, con ! }cios os v8l0rt-$ devidanlenLe atualizaclos, soni prcluizo cta mz\:i\utellq: o cto
piotesto no cartc$rio compctente.
Att. 3" A existGllcia ({e piocesso de ex(:c:u(ao fiscal t'n\ curse enl favor do hfurli({lllo, na tj£it8 f\
pail)ii( a€ao desti i-ei, n3o impede clue o hjunicipio !a)nb6nl efctut, o pl'ot'?sto ttesst's crtaditos,.
calm <l$ vaiore$ devidafnei%te a£uaiizacjo$.
AI't. 4o U})la vez tltlitado integral ou })al'celadamelttc c] cldl)itQ, o deveciu! t cvt r ienccanliilhar {)
compo'ovante jtmLo tio 'rabeliollalo de Protesto de TiEulos t ' Doc\tmentus c retltittrcl} clue' st￾llrocecla a haixa do protcsto, sendo esse pl'ocetlimt'nto L3e exciusiva I'e'sl)onsa!.ilitiade ({o
u3e\;edof.
Rua das Aguas &:arinhas. 45€ - Fore Of 2 391$-lode - CEP 84 i450Q0 - Caraitlbei damn
PREFEITURA MUN:CIPAL OE CARAMBEI
C.N.P.j {M.F > 8]:$13.765/8Q8]..60
Art. 5" ( }lagalnFnto dos valorens con'espandei\tes ao$ emoiullnenios (-al'tcli*irios ciex/ldcls )£'l0
protcsEo bios situ!.os, colocagao, baixa. can('elanlento ciu qual(iuei outdo qut= vt,ntla ilk ci! gobi'e
o ato ({e })rotest{) ser:io custcados Fein deveclol ', sendo tle\-ictos n{) n o ntnto till qllitaq'ao do
ddb to ) ,to {$c,vector ou rf's!)ansi\-P!.
,j\i't, 6" (.om o cltlleti\-'o tle ht(entivar os !n ios alterna£ivos tjt! coli'ai-tQ'a extra ucti(«iai dp
tiuaisqLici ' cr&ti tos cji Fazentia })&blica, o XTti a{(ipso alum cic )i*tlccd€!t ' ao protesto
exbajudicjal da Celtitil o da Dix.'ida Ativa (CD.o, tdmtlcsHI f)o(ieiiii lsclever o noilc do
devedoi ' pm ca({as ro infolmativo de inadi np ncaa, pabiico ou pri\:a(to, tte })I'oteg.io ao
ci'©dito.
F'z:lr6graf{,) Qlticc,. O pte't:into ne$te artigo Jiao impette o ajuizamellto ou }lrns$eguilnentt} {li
t}('d{) {lP px pi'll£~i%o t'ic€-nl
.Art. 7:' Fi(«a a F:i t?nda PQ])}i(a N]ui\icipa] autorizatia ca nio alt,]iza] a((ses ou execug6es i:iscais
de cl&hitus tributirios €. !1io tributfrios d€' x:a oi'e$ condo idattos {guais ou init rioies a 3C) alix.T
({rezentas Vajo-' de l?eller6ncia Mul6cipai)
g I ' O \rttloF cansoiidad ) a (lue $e revere o c&})u{ 6 u resuitarlte tl8 au,iaiizagio tio !'tlspe'i:Hvo
8}lito pron('ipa!, i':rescido (te juror, inultas . (terre(- o n o)lela!'ia aFC a data di} april'zl(ao.
$ 2" No cano de existirem v6rios cr6ditos in$ciitos en\ divicta cont)a o lntbslno contiibuint{,, gerd
considerado cn!.no v }or n\inimo para ajuizamento o valflr res\!itante cjel sonia tic toclos os
CF6ciito$ pt?nc]e hes (]e pagalllento pal'a en(luatirainei\to Teas [!ispasigats do c'abut, pQciencio
Pstar conti(!os ]la !neslna certidio de tJivi(it! alva cr©ditos d{ dilerel\tes espdt~ies, a c)'it&rio tta
adnlinistraqio mtElticipal.
AI't. 8' Fi auto!'izada a .iesist6n(ia das exe('LITiljc$ fbcais I.a aluiza-ills xeiatix;as zoos d&b tos (]uo
estejam el\quatjiados centro till }ilnite defk&do polo ar£ go 7" pasta Lei.
Art. 9'" }=ica autorizado aos I)rocuratlores do Niunicipio a n6o recorierc'lu, bern con o a
desisEirenk de Ft:(u3sos intelpostos ou a salem interpostos colttra scntenQas que {c'ijaz\m
declarrad(I a press'!iqao d€* ciusditos kribut6rios.
Art. 'iG. Para efeito do pi'evisto no il]c:iso i] do $3:' t]o al'ngo ]4 (]Ca f..ci de lees )onsal)ilitjacie
Fiscal, fi(-a o I)t]der Exccutivo, ]ne(tiarlte Decrato, autoriza({o a ca!](dar os till)leos
en(luaciraLios no !imifc estipula(3o no Ari:ii;o 7", quarlcio coil$tilnat a a })rescl-:(acl.
Pariglafo !loco. C} ct\.ncelamento de que trala o caput destc artigo p(}cieia se'l reaiizatio Fain os
ct6tlitos zljilizadus ou pl'ot{,stados cxtrajULiic fi neilte, na fornlil {JesEa Lci.
.ATt. ]i. Nfio serif rpstituitias, nc] todd uu ein piirte, cluaist3tie:' iinpork;incias ]ecoUliclds
anteriormclli:e 5 't'lg6ncia cie'sta Lei.
g
Rua da$ Aguas h$ dnhas, 4$a - Forge (042} 39}$-1QgD - C8P g414$-GC8 - Cam b i - paraft6
(:JI ©
.g.q,};} g$: }
I iilll ll: l: ;;il it, .: :
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAMBEI
G.hf.P.j, (M.F.} g1,633.7$5.f O {-$G
/\rt. E2. O Cllefe {:£o I'clcler Executivo hitliliciFna! c:xpedir5 insti'u\'aes con'Lplpnlc!'Eta!'cs a0
ciisposio fiesta !(-i, inciusix'e (}uanto a implaiatagao ttc plogramas dcituhhsh'oti\;(,)s c$ 1ecifit'as
pal:a a c'obran(a dos d6bitos nio sujeitos tao ajuiz.an\endo (ias exec-u(de$ i:iscais.
Art. }3. rica o Execulivo h'iui'$cipa! tautoi'izado a ccltttnFOT ('clilx;&nios com o 'i"al)elia(} {Jc'
ProEesto da Co[llar(a i, demais 6rgaos tacnta)s, visa! da regila3 a remessa e rekiradc] ({c tit:ulos,
p!'eferen('iztinlen.te }lela via eif?ti'6nica, assign c( mo t:} procedimc'nto p:ira c'can(.eiannellto tlc
proiesto e, c'om {)$ <)igaos cle i)loEeg o ac CrdtiiEp i }itfe os quads: Si'C, $ERASA, C/\DIN,
visas({o ii inset o do name tio dcxfedor poi divitta aiiva n o }laga.
Art. 14. iD X,Ittllit-iFno e n T3tlcliondto d€] Protest(}s de Titulos (la Coinarca de Caskio/PR
})ocieifio firlnar cclnbato de plestagao dc scrvi(t>s, c l\ tease nc} altigo 2$ (1z} l-ei Federal n"
8.666/ ]993, tlispoilcio sable as cc}3adig6es para reaEizag6c dos pl-ot€-stop dos tlUt{ s tie clue! {l-ata
este Lei, obscfv4}1Ljo o disposto na legislaq'io })ertilaeilte.
Art. 15. }Zsta Lei e!'iti'al'6 em \'idol' na data de sua pubiimq6o, revogadas a$ clisposigCic,s em
com&6i'ia.
SABINE'F£ DO PgEFKWG &iUNiCIPAL
£M 20 D£ NQVEK{BKO DE 2{3=0.
/
.P '
!NATO
Rua das Aguas Ea3rinhas; 45G -. Fora {842) 39}$«$G80 CgP ' 84{45-0aa - Cgrambel - Panama
:A 
#
gA&{8{:{ PRETCITURA MUNICIPAL OE CARAMBEi
X!.:.J.: t.! s': lC\ -oll ' ".' C N.?.j. {M,F.} g] ,6j 3.7$$/0001 «6B
3USrlriCAT}VA - PKOJETO nE Lf! N". /2020
Q preselate Plojeto de Led tcm for objetivo fixer o valor miilimo })aia
ajuizamenllio {le execu96es fiscais oi)it.Hvztllc"io a {obra£lga cie c i\.ida aviv.I. £noiu cc\n\o
autos'izit {} Execute\;o }.:iunicipa] a })roEestc3r as certid6es d{. div]t].I cativa, que iri
fortalec{ r a arrecatjagao municipal, visas({o a lilt\inuit o tlo inadinlpiemento dos
tributes n tlja cipais.
Acleznais, o Conseiho Na(i€1nai dc Juste(a. bem (omo o 'ldl)alla! tit (.ontas
dt) Estado , o Parang, recolneilcjaln o !'roj:asta tta Ccftitli\o de Divida Aux;?i t:<lD\o nl€,{o
dc a8i czar o f'aganleilto Lic U'ibutos e outs'as (ti\ pdas devidtas aos govtn'i'tos; illftniF n
hladilmplemcia. coiltribuir para a !'ecjugfio tio vcliulne dp execug6es f'iscais ajulzaciEls, o
qtle !'esultari na melhol'ia da presta€ai} juz'isciiciclnal e na din\inui€i{) cios :;aston
) biicos com tran\itacio de agnes (testa !mature'za.
}guain\ante, necessfirio fear Q 'l'aloe' n\ininto para o ajuizalnellti) teas a(C)e:;
dt: ext,cui;ac} risc-a], 8 fim c3c evita! Lille o disc)indio com a illterposigicl Lids a(-(3es ucla
n.taiol tjo (2uc o ( 1 6(i to (bela oriuncio.
/\shim sellcio, CQTtcls da ('or]\p]'celts o Cios no])ies ]('i;isladclrps, e que
erll ia nos G {lresente }'rojetL} tjo }-ci para a!)re(ig o e ulte} ior api'ovaggo tio n'lesr1:10.
ATO
C
Rua das Aguas Marinhas: 450 - Folic {042} 3bls-loco - CEP 8+145-000 - famlTlbei Paean
€:&[{ 
®
q h] E3 f ': :}
:'l;l f i ; . i \ \). .; r:-,{
PREPEiTURA MUNICIPAL DE CARAMBEI
C.H.P.j {M.F.) g} .$1 3.?$$fGCC1 -3e
Oficio n '. 03y2020-DE.fUK
Cardljlilei, 2C) (]e nove=nlbro cle 202i)
CAMARA MUNICIPAL DE CARAnBEi ..U:' "5i:t;riaa di Apaia aa Processo Legislaliva W PROTOCOLO GERAL 0278
23/11/2020 13:25
Oficio Ha 93/2020 - DEJUR enc PLO Ra 51/2020
fxmlem {ma yfesgdente
Vlnlos atJ'a'L'@s cio pl'esente, enviar a asta Casa cle Leis, o I'r{)jc to tit! L.ai glut:,
tt'nl }nol' finalitacic {ixar o valor n inimo para ajtlizalliento cit { xc'cugC)t,s fiscais
olljeiiv:al%d0 4 cobras\€a de dfvitla afiva, bEIn c-Gi]Efl autoriza o Exe( !Eivo b.,iunicipa] zt
piot€'stab as ceitidOes de divi({a ati'L'a, dthcon'este de (-r6(!itos kritJutiilios c !tdo
}:!'ii3u {£3.'ills ,
Na oporbuilicla(ie, aplot/eikanlos o ellselo paid rennva! \.'otoh (!e
consfdera€iit}.
OSN,'I.\R JQ
8
NINA"i'o
:AL
£xm8. $r*
DIEGO DE JESUS SILVA
NI.o. PRESIDENTS DA cAwAKA MUNicIpAL nE CAKAMBKI
NE$TA

open original →