| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2021 |
| Date | 2021-04-22 |
| Ementa | Indico nos termos da Legislação Municipal, para que o Poder Executivo elabore estudos sobre a criação de um projeto de lei, nos termos da legislação federal e consoante com as atribuições municipais, onde seja estabelecida sanções e penalidades administrativas para quem praticar maus tratos contra animais. |
| native_id | 2348 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-04-27 | Encaminhado Executivo | — | Encaminhado mediante ofício nº 134/2021. |
| 2021-04-26 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Segue para ciência em Sessão Plenária. |
| 2021-04-22 | Proposição protocolada e autuada | — | Protocolado e autuado. |
status: pending_ocr · pages: 1
No extracted text — status pending_ocr.