CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
GABINETE DO VEREADOR ECLAITON MOREIRA BUENO
PROJETO DE LEI N° 14/2021
Protocolo Geral n° 000243/2021
Data: 28/05/2021 - Horário: 17:50:49
SÚMULA: INSTITUI A SEMANA DE
CONCIENTIZAÇÃO DE COMBATE A VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER NO
MUNICÍPIO DE CARAMBEÍ.
A Câmara Municipal de Carambeí, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeita
Municipal, sanciono a seguinte,
Art.1°-lnstitui a Semana de Conscientização de Combate a Violência Doméstica e Familiar
contra a Mulher, a ser incluída no Calendário de Eventos Oficiais do Município de Carambeí
ecomemorada, anualmente, na semana que compreende o Dia Internacional da Eliminação
da Violência contra a Mulher, 25 de novembro.
Art. 2°-Semana Municipal de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher tem
como objetivo organizar atividades, a critério do Poder Executivo Municipal, para debater
temas relacionados ao combate à violência contra a mulher e de interesse familiar, bem
como promover a conscientização sobre a importância da denúncia contra violência.
Parágrafo Único: As atividades poderão ser realizadas em repartições públicas, escolas
municipais e estaduais, ginásios de esportes, e demais ambientes adequados onde seja
possível o acolhimento e possa dar visibilidade ao tema.
Art. 3°-0 Poder Executivo, a Câmara de Vereadores e demais órgãos públicos municipais
poderão promover reuniões, seminários e debates concernentes à prevenção e coibição da
violência doméstica e familiar contra a mulher, desenvolver atividades que favoreçam a
interação dos casais, pais e filhos, estimulando a convivência, o diálogo e a compreensão
mútua.
LEI
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GABINETE DO VEREADOR ECLAITON MOREIRA BUENO
Art. 4o- O Poder Executivo fica autorizado a promover ações para atender às mulheres
vítimas de violência, conforme a Lei Federal n° 11.340/2006.
Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, podendo ser regulamentada a
critério do Chefe do Executivo, em momento oportuno.
Carambeí, 28 de maio de 2021.
1o Secretário da Câmara Municipal de Carambeí
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GABINETE DO VEREADOR ECLAITON MOREIRA BUENO
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei tem por objetivo criar a Semana Conscientização Municipal
de Combate à Violência Doméstica e familiar contra a Mulher, a ser incluída no Calendário
de Eventos Oficiais do Município de Carambeí e comemorada, anualmente, na semana que
compreende o Dia Internacional da Eliminação da Violência contra a Mulher, 25 de
novembro.
Em 17 de dezembro de 1999, a Assembléia Geral das Nações Unidas
declarou que 25 de novembro é o Dia Internacional da Eliminação da Violência contra a
Mulher, motivo pelo qual, o presente projeto aponta a semana do dia 25 para ser
comemorada e incluída no Calendário de Eventos Oficiais do Município de Carambeí. Este
ano, por exemplo, será realizada na semana de 21 a 27 de novembro.
Ademais, a violência contra a mulher é um dos graves problemas sociais que
ainda persistem em nosso país. Ela ocorre diariamente nas cidades brasileiras, estando o
agressor na maioria das vezes bem próximo, na esfera doméstica, tratando-se na maioria
dos casosdo próprio marido/companheiro.
Para tanto é imprescindível a realização de campanhas para esclarecimento e
conscientização, com o objetivo de que as mulheres submetidas a qualquer tipo de violência
doméstica, tornem públicas essas agressões.
Assim sendo, solicito os nobres vereadores que, após tramitação regimental,
aprove o presente projeto pelos motivos já expostos.
«rBtieno
íeador
1o Secretário da Câmara Municipal de Carambeí
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