texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
MESA EXECUTIVA
REQUERIMENTO N2 08/2021
PROTOCOLO GERAL 000408/2021
13/09/2021 - Horário: 14:41:39
Súmula: Informações correspondente
a Secretaria de Obras.
Os Vereadores que abaixo subscrevem, no uso de suas atribuições
e na forma do Regimento Interno, uma vez ouvidos os demais Vereadores,
requerem seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal, o que adiante
segue:
Tendo em vista o número de obras que estão sendo realizadas no
âmbito municipal, requer informação sobre o valor do orçamento anual e o
valor remanescente ainda disponível, bem como os valores que se encontram
previamente destinados e/ou empenhados para obras que se encontram em
andamento.
JUSTIFICATIVA: O presente requerimento tem como objetivo
fiscalizar a utilização de verbas públicas conforme dispõe o artigo Art. 31 da
Constituição Federal, “A fiscalização do Município será exercida pelo Poder
Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle
interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. ”
open original →