CAHAMBEf
CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
REQUERIMENTO N® 11/2021
PROTOCOLO GERAL 000500/2021
18/10/2021 - Horário; 14:50
Súmula: Informações sobre denúncia
de assédio moral.
Os Vereadores que abaixo subscrevem, no uso de suas atribuições
e na forma do Regimento Interno, uma vez ouvidos os demais Vereadores,
requerem seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal, o que adiante
segue:
verificando a n".
Tendo em vista que, em data de 04 de outubro de 2021, foi
protocolado nesta Câmara Municipal o oficio n°. 065/2021, expedido pelo
Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Carambei, informando
possivel ato de assédio moral e conduta anti-sindical praticada pela
administração pública municipal em face da servidora pública efetiva que,
anteriormente trabalhava como telefonista na sede municipal dos Bombeiros
e, por reflexo de remoção, hoje desempenha seus serviços de forma isolada
atrás de um balcão nos fundos da recepção (doc. anexo), conforme relatado.
Igualmente, verificando a Notícia de Fato n®
000210.2021.09.008-9, junto a Procuradoria Regional do Trabalho da 9
Região - Ministério Público do Trabalho, o extrato de tramitação consta que,
em data de 15 de outubro de 2021, o expediente teve remessa ao setor
responsável, conforme documento anexo.
Assim sendo, na intenção de preservar a integridade e a dignidade
do servidor público, é o presente para requerer informação ao Poder
Executivo sobre:
la
1- quais as tarefas diárias realizadas pela servidora em questão?
2- como são passadas as instruções para a servidora, e qual a
pessoa que as transmite?
3- se a servidora trabalha de forma exposta ao público?
CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
MESA EXECUTIVA
4- se a servidora sofre críticas ou brincadeiras, em público,
durante o expediente?
5- se é proibida de falar com demais colegas de trabalho?
5- qual o horãrio de trabalho da servidora?
7- quais os instrumentos e estrutura de trabalho utilizados pela
servidora?
8- a quanto tempo a servidora permanece no ambiente de trabalho
relatado pelo ofício expedido pelo Sindicato dos Servidores
Públicos Municipais de Carambeí?
JUSTIFICATIVA: O presente requerimento tem como objetivo
fiscalizar a utilização de verbas públicas conforme dispõe o artigo Art. 31 da
Constituição Federal, “A fiscalização do Município será exercida pelo Poder
Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle
interno do PoderExecutivo Municipal, naforma da lei.” No caso em específico,
vale lembrar que o assédio moral ocorre quando o servidor é exposto a
situações humilhantes e constrangedoras no ambiente de trabalho, de forma
repetitiva e prolongada, no exercício de suas atividades, sendo uma conduta
que traz danos à dignidade, colocando a saúde em risco e prejudicando o
ambiente de trabalho.
Câmara Municipal, em 18 de outubro de 2021.
Elio Ai urdoso Sandro Marcelo de Oliveira Joel Ap. ^p^ta Rosa
Dleigc/J.'X.'^^de Macedo Sergio Luís liveira
«A'*'-'
SINDISERV
Sindicato dos Servidores Públicos Municipais do Carambeí
CMPJ 05 44Í, l-2(! - RUA IX) OURO BRANCO N’SOO - JARIRM NOVO HtMIZONTC
emáiLsíiidísencbet tf Horail coni- CELULAR - 42.99994.4646 - 42.98838.2441
Oficio 065/2021.
A
Camara Municipal
limo. Elio Alves Cardoso
Presidente
Câmara Mtirnapa( de Carambeí - PR - Carambeí - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
PROTOCOLO GERAL 000467/2021
04/10/2021 -Horána 14:50:05
Oficio n“ 65/2021
Reuniram-se em data de 29 de setembro de 2021, a Diretoria de nossa
entidade e resolvem relatar e pedir providências a essa Honrada Casa de Leis,
sobre os fatos que vem ocorrendo em nosso Município.
Assédio Morai e Conduta Anti-Sindical por parte da Administração
Municipal, como segue: a servidora abaixo em relatório de ocorrência, diz que em
meados de março deste ano de 2021, foi transferida do Bombeiro comunitário onde
desempenhava sua função de telefonista e a partir dai foi submetida à sindicância,
e que desde o mês de março não exerce suas funções e encontra-se isolada atrás de
um balcão nos fundos, (lado esquerdo) da recepção, sabemos que na recepção
exercem suas funções contratadas terceirizadas.
Em data de 30 de setembro de 2021 foi denunciado junto ao .Ministério
Público do Trabalho 9® Região- Ponta Grossa Pr, Assédio Moral, com provas
anexadas, servidora Juciane Moreira Ferreira, cargo telefonista.
Obs: Relatórios em nosso poder para preservar o nosso servidor, porem esta
anexado a denuncia NF 000210.2021.09.098/9 e protocolo n®2.09.008.000147/2021-
26.
Sem mais para o momento e no aguardo de sua manifestação.
Agradecemos.
Carambeí, 01 de outubro de 2021.
■'•w. *
.lutto Ccsar Horn
Presidente
Sgrviços > Movimentação de Procedimentos
Consulta de Procedimentos
Procedimento de Número:
000210 II 2021 II 09 II 008 ir? 2021 008 ok
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
Procuradoria Regional do Trabalho da 9- Região
18/10/2021 -16:25
Extrato de procedimento
Classe
NF
Status
Data de Autuação
Titular do Ofício
NOTÍCIA DE FATO
000210.2021.09.008-9
ATIVO
30/09/2021
Helder José Mendes da Silva
Cidade
Carambeí
Região
Ponta Grossa
NOTICIADO(s)
MUNICÍPIO DE CARAMBEÍ
15/10/2021
15/10/2021
05/10/2021
05/10/2021
05/10/2021
04/10/2021
Histórico
Remessa a outro setor
Despacho de Membro
Encaminhamento ao Membro
Documento inserido
Petição eletrônica juntada ao procedimento
Documento inserido
04/10/2021
Encaminhamento ao Membro
04/10/2021
Documento inserido
04/10/2021
Apto à DISTRIBUIÇÃO
04/10/2021
Documento inserido
01/10/2021
Despacho de Membro-Coordenador
30/09/2021
Documento inserido
30/09/2021
Documento inserido
SERVIÇOS
REQUERIMENTOS
Denúncias
Peticionamento Eletrônico
C Pedido de Mediação
Certidão Negativa de Feitos
Autenticidade de Documentos
Ouvidoria
13' Protocolo Administrativo
CONSULTAS
Atas de Audiências Públicas
Editais de Audiências Públicas
Entidades Assistenciais
Portarias de IC
Portarias de IC (Aditamentos)
Portarias de PA-PROMO
Portarias de PA-MED
Recomendações
Termos de Ajuste de Conduta
Notificações por Edital
Notificações de Arquivamento
Relatórios de Arquivamento
Relatórios de Indeferimento
Movimentação de Procedimentos
Inventário de Procedimentos
Inventário de Processos judiciais
Investigados