OFÍCIO n°. 1040/2021- GP Carambeí, 23 de novembro 2021.
Câmara Municipal de Carambeí - PR - Carambeí - PR
, Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei Ordinaria
PROTOCOLO GERAL 000548/2021
23/11/2021 - Horário: 17:33:57
PLO 39/2021 - EXECUTIVO
Exmo. Sr.
Vimos cordialmente pelo presente, cumprimentá-lo e ao mesmo tempo, encaminhar a esta
Egrégia Casa Legislativa Projeto de Lei Ordinária n°. /2021, que autoriza o Poder Executivo a
CONCEDER CONTRIBUIÇÃO SOCIAL AO EVENTO “Christmas Market”' que será realizado no Parque
Histórico de Carambeí.
Em função da premente necessidade da demanda, em vista a data de realização do
evento, bem como, toda sua importância social e interesse público inerente, poderá verificar Vossa
Excelência e os demais pares a urgência do referido PL o qual roga-se por sua análise em regime de
Urgência, ato contínuo, sendo as exigências regimentais dispensadas. Ademais, devido ao prazo de
realização do evento, solicita-se que o plenário aprecie a matéria em ÚNICA VOTAÇÃO.
Certa da colaboração de todos os membros desta Egrégia Casa de Leis, despeço-me com os
votos da mais elevada estima.
EXMO. SR.
ELIO ALVES CARDOSO
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
NESTA
Avenida do Ouro, 1355 - Loteamento Jardim Europa, Bairro Nova Carambeí - CEP: 84145-000 - Carambeí - Paraná
UMA CIDADE FEITA P
PROJETO DE LEI N- 39/2021
PROTOCOLO GERAL 000548/2021
23/11/2021 - Horário: 17:33:57
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a conceder contribuição
social ao evento "Christmas Market” que será realizado no Parque
Histórico de Carambei, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEI, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITA
MUNICIPAL, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1o 0 Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder, a titulo de contribuição social o
valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) ao evento “Christmas Market” que ocorrerá em 27 de novembro
de 2021 Parque Histórico de Carambei, o qual em parte será mantido e dirigido pela Escola de Idiomas
Idiom House, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ n°. 00.742.323/0001-50.
§1°. O recurso acima se destina ao fomento do evento “Christmas Market" na forma de apoio
assistencial, social e cultural.
§2°. O repasse será efetuado em parcela única e em depósito bancário em data a ser definida
pela Chefe do Poder Executivo.
Art. 2o As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão empenhadas na rubrica
orçamentária no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), conforme as seguintes especificações:
CÓDIGOS DESCRIÇÃO FONTE VALOR
11 Secretaria Municipal de
Desenvolvimento
003 Departamento de Turismo
23.695.2302.2088 Manutenção do Departamento de
Turismo
547 -
33.90.39.0000
Outros Serviços Terceiro Pessoa
Jurídica 000 5000,00
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Carambei, 23 de novembro de 2021
E OLIVEIRA NUNES
1—P-RETE1TÁMU nTÕIPAL
UMA CIDADE FEIlA
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
ínclitos Vereadores,
É com muita satisfação que remetemos à avaliação de Vossa Excelência e seus pares o referido
Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a patrocinar o evento "Christmas Market”,
promovido pela Idiom House - Escola de Idiomas, no valor de R$ 5.000 (cinco mil reais).
Em decorrência dos princípios constitucionais corolários da isonomia, o qual é inerente ao
preceito da dignidade da pessoa humana, valor integrante do Estado Democrático, é da incumbência do
Município, assim como de outros entes federativos, a promoção de uma sociedade mais justa, solidária,
sem discriminações e desigualdades sociais, consoante os ditames trazidos no artigo 3o da Constituição
Federal. Outrossim, consoante a disposição trazida pelo artigo 215 da Carta Republicana, é assegurado
a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura, apoiando e incentivando a
valorização e a difusão das manifestações culturais.
Esta gestão, destarte, ciente desse dever constitucional, encaminha à Câmara de Vereadores
este projeto legislativo para permitir o patrocínio, o qual é de clarividente imprescindibilidade para o
evento, que fomenta a solidariedade, equidade social e a valorização cultural. A feira "Christmas Market”,
que é de cunho assistencial, social e cultural, traduz o interesse público, pois será realizada ao ar livre
para pequenos e médios empreendedores, voluntários e feirantes de Carambei e região, com o fito
precípuo de incentivar artesãos, artistas, empreendedores e feirantes a expor, promover e/ou vender
seus produtos e/ou serviços, o que, por consequência, também traz evidente beneficio para o
desenvolvimento econômico e social no âmbito do Município.
Não menos importante destacar, noutros anos já foram repassados valores da maneira que se
apresenta, a instituições que visaram atender com excelência os interesses da população em geral, como
a exemplo a Lei Municipal n°. 1.365/2020.
Sendo assim, Nobres Vereadores, contamos com o empenho de Vossas Excelências na
aprovação da presente medida para que assim possamos dar a plena efetividade aos direitos sociais e
culturais, contribuindo, com isso, para com o interesse público.
Eram essas as razões que ora se apresenta.
Despedimo-nos com os votos de estilo.
Carambeí/PR, 23 de novembro de 2021.
ELÍSANGELAPEDROSO'DE OLIVEIRA NUNES
xj PREFE1JXMÜmCIPAL
MUNICÍPIO DE CARAMBEI
Processo Digital
Comprovante de Abertura do Processo
COMPROVANTE DE ABERTURA
Processo: N° 4015/2021 Cód. Verificador: B69H44D6
Quantidade de Documentos:
Requerente: 203357 - MAAIKE E.DE GEUS DIJKSTRA ME
CPF/CNPJ: 00.742.323/0001-50
Endereço: Avenida dos Pioneiros N° 1310 CEP:84.145-000
Cidade: Carambei Estado:PR
Bairro: Centro
Fone Res.: (42) 3232-8686 Fone Cel.: (42) 3232-8600
E-mail: financeiro@theidiomhouse.com.br
Assunto: GABINETE DO PREFEITO
Subassunto: REQUERIMENTOS DIVERSOS
Data de Abertura: 19/10/2021 10:56
Previsão: 18/11/2021
Quantidade de Documentos Entregues: 0
Solicita recursos de custeio conforme oficio em anexo
MAAIKE E.DE GEUS DIJKSTRA ME
Requerente
ADRIANA CRUZ
Funcionário(a)
Recebido
IPh/l Sislpmas I tria Irtontifiradnr WPTK111 m-1R7R.ST IV . IGXOPI IF7.R . Fmitidn nnr ADRIANA CRI 17 iq/ia/9adi in-ctA-9-i .aq-aa
Idiom
House
(42) 3231-1635 | (42)98816-2825
idiofYihQuse.com
c ar rnbei$idiornhouse corn
Av dos Pioneiros, 131Q • Carambei
Carambei, 18 de outubro de 2021
À Prefeitura Municipal de Carambei.
Assunto: Solicitação de recursos de custeio
A Idiom House - Escola de Idiomas, inscrita no CNPJ 00.742.323/0001-50, com sede à Avenida dos Pioneiros,
1.310, vem através deste, solicitar recurso de custeio no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme
orçamento em anexo, com o objetivo de patrocinar a despesa com o som para a realização do "Christmas
Market" no Parque Histórico de Carambei no dia 27/11/2021.
O evento será uma feira ao ar livre para pequenos e médios empreendedores, voluntários e feirantes de
Carambei e região. O objetivo é realizar uma feira natalina a céu aberto e incentivar artesãos, artistas,
empreendedores e feirantes a montar um stand para expor, promover e/ou vender seus produtos e/ou
serviços.
A feira será um evento de cunho assistencial, social e cultural. A entrada para o evento para o público será
a doação de Ikg de alimento não perecível. Além disso, uma pequena porcentagem das vendas da feira e o
lucro da praça de alimentação serão destinadas às entidades de nossa cidade, a saber Casa Padre Theodorus
e Escolar.
Reforçamos que o pedido de patrocínio para a Prefeitura Municipal tem como objetivo aliviar as despesas
organizacionais das entidades beneficiadas.
Desde já agradecemos o apoio e permanecemos à disposição.
Atenciosamente,
Maaike Elizabeth de Geus Dijkstra
Diretora/Próprietária
BLACKS.
Audio - luz - imagem
BLACK ÁUDIO, LUZ E IMAGEM
Prestação de Serviços - Organização e Administração de Eventos
CNP.I: 28.019.688/0001-70
Contato: (42) 9 9954-5366 // 9 8801 -8243
Ponta Grossa - PR.
ORÇAMENTO
Evento: Christmas Market
Local: Parque Histórico de Carambeí - Carambeí/PR
Data do Evento: 27/1 1/2021 Horário: lOhOO ao 181100
Sistema de Audio:
- 01 Sistema de áudio Line vertical RCF Evox 12. com 2800w composto por:
02 caixas de alta e 02 sub grave;
Ambas devidamente amplificadas.
- 02 Caixas de áudio E V ZLX12P, com 1 OOOw cada (monitor);
- 01 Console de áudio Yamaha MG 16;
- 02 Microfone sem fio SHURE QLXD24 SM58;
- 03 Microfones com cabo SHURE SM58;
- 03 Direct Box;
- 01 Notebook Accer para áudio;
- 01 Distribuidor de energia man power;
- Pedestais, cabos e acessórios necessários.
Equipe Técnica:
- 01 Técnico de áudio;
- 02 Suportes de montagens.
Valor total dos serviços ..............................RS 5.000.00.
(Incluso emissão de nota fiscal).
Ponta Grossa, PR, 18 de outubro de 2021.
Caixas de áudio EV ZLX12P (monitor):
- Console de áudio Yamaha MC 1 óxu:
Imagens dos Equipamentos: