materia nº 2/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
REQUERIMENTO N- 02/2022
PROTOCOLO GERAL 000117/2022
04/03/2022 - Horário: 14:38
Súmula: Requerer Informações aos Secretários
Municipais sobre o Plano de Ação para 2022.
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições e na forma
do Regimento Interno, requer, ouvidos os demais Vereadores, seja encaminhado ao
Poder Executivo Municipal a seguinte solicitação:
Requer informações referentes ao Plano de Ação dos Secretários
Municipais para o ano de 2022, sendo:
a) Plano de Ação de cada Secretaria para o ano de 2022, contendo os
objetivos e metas que pretendem alcançar, bem como sua justificativa;
b) As ações que terão prioridade para cada Secretaria; e
c) O impacto orçamentário para as ações que serão executadas.
JUSTIFICATIVA: Considerando que, de acordo com a Lei Orgânica
do Município, “§ 3o - Os Secretários Municipais deverão residir no município de
Carambeí, bem como ter conhecimento técnico ou prático das atribuições do cargo.”
(art. 53), há por meio dessa premissa, cujo conhecimento técnico é destacado, uma
expectativa de planejamento concernente ao cargo ocupado, portanto, é de grande
clamor que o plano de ação de cada pasta seja compartilhado com o Poder Legislativo
e, por extensão, com a população carambeiense.
Vale destacar também que o presente requerimento privilegia o
direito fundamental à informação que, conforme estabelece o artigo 5°, inciso XXXIII
da Constituição Federal, assegura a todos os cidadãos o acesso à informação de
interesse público.
Solicito o apoio dos nobres vereadores para aprovação do presente
Requerimento de Informações.
CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
Câmara Municipal em 03 de março de 2022.