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CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
MESA EXECUTIVA
REQUERIMENTO N2 04/2022
PROTOCOLO GERAL 000150/2022
21/03/2022 - Horário: 13:37
Súmula: Informações sobre a
aplicação da Lei Municipal
1.048/2014.
Os Vereadores que abaixo subscrevem, no uso de suas atribuições
e na forma do Regimento Interno, uma vez ouvidos os demais Vereadores,
requerem informações sobre a aplicação da Lei Municipal 1.048/2014, que
dispõe sobre a inclusão do ensino da língua espanhola na rede de ensino
público municipal de Carambeí e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA: O presente requerimento tem como objetivo
verificar a obediência da legislação em vigor pelo Executivo Municipal, uma
vez que a lei acima mencionada torna obrigatória a inclusão do ensino da
língua espanhola. Igualmente, conforme dispõe o artigo Art. 31 da
Constituição Federal, “A fiscalização do Município será exercida pelo Poder
Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle
interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.” Dessa forma, a
Câmara Municipal foi encarregada pela Constituição Federal de
acompanhar e verificar a legalidade e legitimidade dos atos do Poder
Executivo, sendo a função do vereador avaliar permanentemente a gestão e
as ações do gestor público.
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