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CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
REQUERIMENTO N- 07/2022
PROTOCOLO GERAL 0220/2022
25/04/2022 - Horário: 14:36
Súmula: Atendimento médico nas
Unidades Básicas de Saúde - UBS,
nos bairros.
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições e na
forma do Regimento Interno, uma vez ouvidos os demais Vereadores, é o
presente para requerer ao Poder Executivo Municipal as informações que
adiante segue:
1- Quantas consultas são disponibilizadas, diariamente, em cada
UBS do Município?
2- Dessa disponibilidade de consultas, quantas são realizadas por
agendamento e quantas são realizadas por “demanda livre”, ou
seja, pessoas que chegam para consultar sem prévio
agendamento?
3- Qual o número de médicos que compõe cada UBS, sendo
especificado se concursado ou terceirizado cada profissional?
4- Como funciona a montagem de organograma da escala
mensal?
JUSTIFICATIVA: O presente requerimento tem como objetivo
fiscalizar a utilização de verbas públicas conforme dispõe o artigo Art. 31 da
Constituição Federal, “A fiscalização do Município será exercida pelo Poder
Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de
controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. ”
Tem como objetivo esclarecer informações alusivas ao
atendimento nas Unidades Básicas de Saúde do Município uma vez que este
parlamentar vem recebendo reclamações de munícipes que vão até as UBS
e não encontram mais vagas para serem atendidos, recebendo, orientação
para se deslocarem até o Centro Municipal de Saúde.
Câmara Municipal, em 25 de abril de 2022.
Vereador
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