A M S i ' . *
U M A C ID AD E FEITA POR TODOS!
OFÍCIO n°. 427/2022- GP
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei Ordinária
Câmara Municipal de Carambeí - PR - Carambeí - PR
Sistema de Apoia ao Processo Legislativo
PROTOCOLO GERAL 0247/2022
06/05/2022 - Horário: 16:02
Ofício n° 427/2022 - GP
Exmo. Sr.
Vimos cordialmente pelo presente, cumprimentá-lo e ao mesmo tempo, encaminhar a esta
Egrégia Casa Legislativa Projeto de Lei Ordinária n °.______ /2022, que Promove alterações na Lei Municipal
n°. 572/2008 e dá outras providências.
O referido PL traduz a necessidade de complementação de atendimento da demanda do Setor
de Saúde Municipal, em muito crescentes nos últimos tempos.
Em função da premente necessidade da demanda, se não aprovada a proposta legislativa
para acréscimo de vagas, poderá acarretar em eventual descontinuidade dos serviços públicos de
saúde.
Portanto, roga-se por sua análise em regime de Urgência, sendo as exigências
regimentais dispensadas nos termos da legislação aplicável.
Certa de sua colaboração, despeço-me com os votos da mais elevada estima.
Exmo. Sr.
ELIO ALVES CARDOSO
M. D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
NESTA
Avenida do Ouro, 1355 - Loteamento Jardim Europa- CEP: 84145-000 - Carambeí - Paraná
PREFEITURA MUNiCäPAL Eí£ CARAMCEI
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PROJETO DE LEI N - 0 2 2 /2 0 2 2
PROTOCOLO GERAL 0247/2022
06/05/2022 - Horário: 16:02
SÚMULA: Promove alterações na Lei Municipal n°. 572/2008 e
dá outras providências.
A Câmara Municipal APROVOU e eu, PREFEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições legais,
sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1o. A Lei Municipal n° 572/2008 passa a vigorar com as alterações descritas nesta Lei.
Art. 2o. Fica alterado o Anexo II da Lei Municipal n°. 572/2008 para acrescer 13 (treze) vagas
no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo para o Cargo de Médico Plantonista, totalizando 23 (vinte
e três) vagas, conforme tabela abaixo:
Q u a n t. G lo bal G ru p o
profissional
D e n o m in a ç ã o
d o Cargo
P úblico
E scolaridade e
req u isito s para
p ro v im e n to
Carga h o rá ria
se m a n a l
V e n c im e n to
to ta l (R $)
23 PSESI/Médico
Plantonista
M édico
Plantonista
Ensino
Superior
Com pleto na
área e registro
no Conselho de
Classe relativo
C onform e Lei
M unicipal n5.
721/2009
R$ 2.138.47
Art. 3o. As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de verbas próprias
consignadas em orçamento e suplementadas se necessário.
Art. 4o. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carambeí/PR, 06 de maio de 2022.
PREFERA MUNICIPAL
.L PREFEITURA MUNICIPAL
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U M A C ID A D E FE IT A P O R T O D O S Í
M S I
Oficio n° 125/2022 Carambeí, 04 de maio de 2022.
Prezado Senhor:
Através deste e em atendimento ao solicitado no oficio 314/2022 Centro M. de Saúde,
encaminhamos relatório de impacto orçamentário para contratação de 70 (setenta) plantões
médicos.
Sendo o que havia para o momento aproveitamos o ensejo para renovar nossos
protestos de estima distinta e alta consideração.
Atenciosamente,
ILMA SRA
SIMONE ANDRUSKO COLLANTES
M. D. SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAUDE
www.carambei.pr.gov.br
U M A C ID A D E FEITA POR TODOS! J
Ofício n° 314/2022-Centro M. de Saúde Carambeí, 02 de maio de 2022.
limo. Senhor
Olivir Pereira de Paula
Secretário Municipal de Finanças
Assunto: Analise de Impacto financeiro.
Prezado Senhor
Através do presente solicitamos a realização do Impacto financeiro sobre
possível contratação de servidores. Tal analise se faz necessária para que possamos
suprir o quadro de funcionários faltantes na Secretaria Municipal de Saúde.
Segue abaixo lista com quantidades de servidores para suprir a falta nos
setores.
13 médicos plantonistas
Sem mais para o momento, desde já agradecemos as providências e
manifestamos nossos votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
Simone , ko Collantes
Secretárií ipal de Saúde
Port 157/2022
•V ;TE'T-\P!A MUNICIPAL FINANÇAS
P rotocolo n° • H c P t
Secretaria Municipal de Saúde - CNPJ: 09.280.209/0001-20
Av. do Ouro, 1355 - Jardim Europa - Carambeí - Paraná
Telefone (42) 3231-9859 (42) 3231-9860
1
7j
médicos plantões
Memória de Cálculo Plantão médico diurno e noturno
Quantidade Descrição Plantão
adicional DSR/
média
adicional
noturno/média Insalubridade
FGTS e
Contribuição
social Valor por Plantão
35
Plantão Médico
diurno 2.138,47 534,62 0,00 242,40 801,93 3.475,02 123.564,80
35
Plantão Médico
Noturno 2.138,47 534,62 423,34 242,40 928,93 4.025,36 142.826,77
0,00 266.391,56
Projeção mensal férias decimo salário total ano
Ano 2022 266.391,56 87.909,21 266.391,56 2.485.433,25
Ano 2023 293.030,72 87.909,21 293.030,72 3.897.308,52
ano 2024 322.333,79 96.700,14 322.333,79 4.287.039,38
RCL Despesas %
2022 110.134.154,02 2.485.433,25 2,26
2023 121.147.569,42 3.897.308,52 3,22
2024 133.262.326,36 4.287.039,38 3,22
Base da Receita corrente liquida mês de março 2022
Projeção de perdas infalcionarias 10%
Evolução da receita em 10% ano
Página 1
Prefeitura Municipal de Carambeí
C.N.P.J. (M.F.) 01.613.765/0001-60
Rua das Águas Marinhas, 450 - Fone (042) 3915-1017 - CEP 84145-000 - Carambeí - Paraná
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO PARA GASTOS COM
PESSOAL REFERENTE A CONTRATAÇÃO DE 70 PLANTÕES MÉDICOS
EXERCÍCIO DE 2022, 2023 E 2024
O presente relatório de impacto orçamentário e financeiro elaborado pela
Secretaria Municipal de Finanças, visa atender ao disposto na Constituição Federal no
seu Art. 169, Lei Complementar 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF Art. 16
e 21, que tratam de aumento de despesa com pessoal e Instrução Normativa n°
142/2018 Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Este relatório tem como finalidade analisar o impacto que ocorrerá com a
criação de 08 Funções gratificadas área da saúde.
Para o cálculo do impacto, considera-se as seguintes informações:
FINALIDADE: Estimativa dos seguintes valores para: 2022, 2023 e 2024;
N° PLANTÕES MÉDICOS 35 DIURNOS E 35 PLANTÕES MÉDICOS
NOTURNOS.
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO:
AL MENSAL TOTAL DO IMPACTO EXERCÍCIO
123.564,80
293.030,72
322.333,79
ORIGEM DOS RECURSOS:
Fonte DE RECURSOS
000- Recursos Livres.
303- 15% Impostos Vinculados a saúde
As despesas no exercício financeiro de 2022 ocorrerão por conta das
dotações orçamentárias dispostas na Lei Orçamentária Anual e, compatível com a Lei
de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual, serão incluídas na LOA e LDO dos
exercícios subsequentes.
Assinado Clgitalmínta por OUVIR PEREIRA DE —~ o ■ , OUVIR PERE1R A^^BRCWCP^BrasH. OU=AC SOLUTI MUISplavS. OU=29284231000156. ' Carambeí, 03 de maio de 2022
n C D A I II A ‘ OU=Prosfcncial,OU=CeraBcidoPFA3. L J lZ r n U L _ r \. CN=ÓUVift PEREIRA DE PAUIA:43«4673920
43434673920,
Olivir Pereira de Paula
Secretário Municipal de Finanças
2.485.433,25 2022
3.897.308,52 2023
4.287.039,38 2024
CARGO TOT7
Plantão médico
Plantão médico
Plantão médico
Prefeitura Municipal de Carambeí
C.N.P.J. (M.F.) 01.613.765/0001-60
Rua das Águas Marinhas, 450 - Fone (042) 3915-1017 - CEP 84145-000 - Carambeí - Paraná
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Eu, ELISANGELA PEDROSO DE OLIVEIRA NUNES , Prefeita Municipal,
no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso II
do Art. 16 da Lei Complementar 101/00 e na Instrução Normativa n° 142/2018 Tribunal
de Contas do Estado do Paraná, na qualidade de ordenador da despesa, e a vista da
estimativa do Impacto Orçamentário-financeiro, considerando o concurso para atender
a 70 plantões médicos , sendo 35 diurnos e 35 noturnos , DECLARO que o aumento
com pessoal tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual
e, compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual.2022-2025 ,
serão incluídos as rubricas orçamentarias nas leis : LDO e LOA dos exercícios
subsequentes .
Carambeí, 03 de maio de 2022.
/agure*
Prefeitura Municipal de Carambeí
C.N.P.J. (M.F.) 01.613.765/0001-60
Rua das Águas Marinhas, 450 - Fone (042) 3915-1017 - CEP 84145-000 - Carambeí - Paraná
\5
DEMONSTRAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Considerando a Instrução Normativa n° 142/2018 Tribunal de Contas do
Estado do Paraná e considerando o concurso para 70 plantões médicos, sendo 35
diurnos e 35 noturnos, DECLARAMOS que as dotações orçamentárias para atender as
projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes no exercício de
2022, e serão incluídos, na LDO e LOA, para os exercícios seguintes.
Carambeí, 03 de maio de 2022.
Assinado digitalmente por OUVIR PEREIRA DE
OLIVIR PEREI R A ^ t S l!,ou,.çscxuT,
DE PAULA:
43434673920
MuKpla v5,011=29284231000156,
OU=P(éséncial. OU=CertiIioado PF A3.
CN=OUV1R PEREIRA DE PAULA'43434673920
RazSo- Eu sou o autor deste documento
locaüzaçto: sua localização de as
Data: 2022.05.0615:23:20-03'00'
FoxÜ PDF Reader Versão: 11.2.1
Olivir Pereira de Paula
Secretário Municipal de Finanças
/^tfârn So/
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médicos plantões
Memória de Cálculo Plantão médico diurno e noturno
Quantidade Descrição Plantao
adicional DSR/
média
adicional
notumo/média Insalubridade
FGTS e
Contribuição
social Valor por Plantão
35
Plantão Médico
diurno 2.138,47 534,62 0,00 242,40 801,93 3.475,02 123.564,80
35
Plantão Médico
Noturno 2.138,47 534,62 423,34 242,40 928,93 4.025,36 142.826,77
0,00 266.391,56
Projeção mensal férias decimo salário total ano
Ano 2022 266.391,56 87.909,21 266.391,56 2.485.433,25
Ano 2023 293.030,72 87.909,21 293.030,72 3.897.308,52
ano 2024 322.333,79 96.700,14 322.333,79 4.287.039,38
RCL Despesas %
202 2 110.134.154,02 2.4 8 5 .4 3 3 ,2 5 2,26
2 0 2 3 121.147.569,42 3.897.308,52 3,22
2 0 2 4 1 3 3 .2 62.326,36 4.28 7 .0 3 9 ,3 8 3,22
Base da Receita corrente liquida mês de março 2022
Projeção de perdas infalcionarias 10%
Evolução da receita em 10% ano
Página 1
Prefeitura Municipal de Carambeí
C.N.P.J. (M.F.) 01.613.765/0001-60
Rua das Águas Marinhas, 450 - Fone (042) 3915-1017 - CEP 84145-000- Carambeí - Paraná
DEMONSTRAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Considerando a Instrução Normativa n° 142/2018 Tribunal de Contas do
Estado do Paraná e considerando o concurso para 70 plantões médicos, sendo 35
diurnos e 35 noturnos, DECLARAMOS que as dotações orçamentárias para atender as
projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes no exercício de
2022, e serão incluídos, na LDO e LOA, para os exercícios seguintes.
Carambeí, 03 de maio de 2022.
Assinado digítalmente por OUVIR PEREIRA DE
OUVIR PEREIRAS“ ‘” “ ...««cs«.™ MuiNp!3V5. 011=29284231000156, OU=Presèncial, OU=Certincado PFÍ CN=OL!ÍSIR PEREIRA DE PAULA:43434673920
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Olivir Pereira de Paula
Secretário Municipal de Finanças