materia nº 28/2022

PROJETO DE LEI N° 2812022
PROTOCOLO GERAL N° 351/2022 
Data: 27/06/2022 - Horário 13:19
CAMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
PROMOVE ALTERAÇÕES NA LEI
MUNICIPAL 1.186/2017, ALTERADA
PELAS LEIS MUNICIPAIS 1.290/2019 E
1397/2021.
A Câmara Municipal de Carambeí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1o - O artigo 1o da Lei Municipal 1.186/2017 passará a constar com a 
seguinte redação:
Art. 1o - Ao vereador e ao servidor da Câmara Municipal de Carambeí que, em 
serviço ou representando o Poder Legislativo Municipal, de acordo com o interesse público, 
evidenciado pelo cumprimento dos deveres próprios do cargo, se deslocar do Município de 
Carambeí para outra cidade do território nacional será paga diária para cobrir despesas com 
hospedagem, alimentação e locomoção.
Art. 2o - O parágrafo 8o do artigo art. 5o da Lei Municipal n° 1.186/2017 passará 
a constar com a seguinte redação:
§8° - O vereador ou servidor que se deslocar para participar de cursos, 
congressos, conferências ou similares, receberá diária desde que o evento seja do interesse 
da Câmara Municipal de Carambeí.
Art. 3o - O inciso V, do art.8° da Lei Municipal n° 1.186/2017 passará a constar 
com a seguinte redação:
V - A não entrega do Relatório de Viagem conforme ato normativo expedido pela 
Mesa Diretora.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua da Prata, 99 - Fone (42) 3231-1668 CEP: 84.145-000 - Carambeí - Paraná
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CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
Carambeí, em 22 de junho de 2022.
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CAMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
O presente projeto de lei tem por objetivo promover alterações na Lei 
Municipal 1.186/2017, alterada pelas Leis Municipais 1.290/2019 e 1397/2021, tendo em 
vista a necessidade otimizar e facilitar o entendimento da norma redigida em respeito aos 
princípios da eficiência e transparência, ambos concernentes da administração pública.
Desta forma, uma vez que o projeto apresentado tem por escopo aprimorar 
a tramitação do procedimento para a utilização dos valores despendidos para 
deslocamentos de servidores, funcionários e parlamentares. Desta forma, contamos com a 
colaboração do soberano plenário para aprovação do presente projeto de lei.
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